materia nº 105/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 100/2024
EMENTA: Atualiza as disposições do Conselho Municipal de Saúde de Pato Branco (CMS)
e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28/05/2024
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei, visa atualizar a legislação municipal que dispõe
sobre o Conselho Municipal de Saúde de Pato Branco (CMS).
As alterações foram solicitadas pelo referido Conselho, com atualização de
sua estrutura e composição, visa adequar a legislação à realidade atual para que o
Conselho Municipal de Saúde esteja alinhado com as demandas atuais da
comunidade e com as estratégias de saúde em vigor.
Atualização da legislação facilita não apenas a compreensão do ato
normativo, mas também o funcionamento do órgão colegiado, sendo possível
estabelecer critérios mais claros para a transparência e prestação de contas no
funcionamento do Conselho, promovendo assim a confiança da comunidade nas
instituições de saúde locais.
Conforme redação do art. 32, §2º , III, da Lei Orgânica:
Art. 32 [...] § 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal leis que disponham sobre: [...] III - criação,
estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
Administração Pública.
A criação, estruturação e atribuições do Conselho Municipal de Saúde é
competência do Chefe do Poder Executivo, mormente pelo fato de que há a previsão de
Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, CLAUDEMIR ZANCO, ROMULO FAGGION e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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referido Conselho na atual estrutura organizacional da Prefeitura conforme previsão
contida no art. 13, I, da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016.
Em 8 de Julho de 2024 atendendo o convite do relator, participou da reunião com a
Comissão de Justiça e Redação, a Secretária de Saúde Senhora Lilian Cristina Brandalise
e a equipe do Conselho Municipal de Saúde, Damiana Cissa da Silva, Silvana Longhi
(Presidente) e Davi Donadel, para esclarecimentos em relação ao PL 100/2024 que
“Atualiza as disposições do Conselho Municipal de Saúde de Pato Branco (CMS)”,
explanaram destacando a importância da atualização e melhorias no Conselho de Saúde,
bem como a necessidade da adequação da legislação atual.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação regimental.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise dos documentos anexados a este Projeto de
Lei n°100/2024, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL a regular tramitação do Projeto.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 8 de julho de 2024, acompanham o
voto do relator ao Projeto de Lei n.º 100/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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