materia nº 170/2024

Ofício nº 145/AL 
Prezado Presidente Eduardo Dalla Costa
Vimos através deste
Urbano, em resposta ao requerimento 539/2024
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 11 de julho
Eduardo Dalla Costa, 
Vimos através deste, encaminhar ofício 14/2024 da Secretaria de Planejamento 
requerimento 539/2024. 
o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de julho de 2024. 
ofício 14/2024 da Secretaria de Planejamento 
o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
R
Ofício nº 014/2024 Pato Branco, 11 de Julho de 2024.
A/c
Excelentíssimo Sr. Eduardo Albani Dala Costa,
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Resposta ao Requerimento nº 539/2024
Em atendimento ao Requerimento nº 539/2024 solicitando manifestação do
COPLAN acerca do Projeto de Lei número 159/2023, que propõe o estabelecimento
da Área Escolar de Segurança e Cidadania - AESC que tem por objetivo assegurar a
tranquilidade dos alunos, Profissionais do Grupo Ocupacional do Magistério,
Servidores, Funcionários, Pais e Responsáveis, por meio de ações ordenadas do
Poder Público Municipal de forma a contribuir para melhor realização dos objetivos
das Instituições Educacionais Públicas. Informamos que os Conselheiros do COPLAN
colocam que o município já apresenta a obrigatoriedade em suprir o municípios dos
serviços que a cabe responsabilidade, não havendo necessidade de Lei específica,
Conforme Ata em anexo.
Sendo estas as informações para o momento, subscrevo.
Atenciosamente,
Gilmar Tumelero
Arquiteto e Urbanista
Secretário de Planejamento Urbano
Assinado por 1 pessoa: GILMAR TUMELERO
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ANEXO I
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