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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO N.º 956/2024
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria
competente, que sejam tomadas as devidas
providências referentes ao avanço do lote 07 da
quadra 1292, situado na Rua Maria Madalena Tatto
(onde se encontra o avanço) com Rua Vinícius de
Moraes, no bairro Fraron.
O Vereador signatário, ROMULO FAGGION - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, ao Executivo Municipal, através da Secretaria
competente, que sejam tomadas as devidas providências referentes ao avanço do lote 07
da quadra 1292, situado na Rua Maria Madalena Tatto (onde se encontra o avanço) com
Rua Vinícius de Moraes, no bairro Fraron. Conforme foto anexa.
O pedido justifica-se devido a solicitações de pais de alunos que percebem que
as crianças, que estudam na escola e no CMEI ao lado, não conseguem utilizar o passeio
público nesse espaço por conta do avanço deste lote, gerando uma situação de risco para
os pedestres. Além disso, a calçada não possui a largura correta conforme as leis
vigentes no município, forçando as crianças a caminhar na rua. A preocupação dos
moradores é evidente. É imprescindível respeitar o prazo de 20 (vinte) dias estipulado
para as respostas, conforme o artigo 14, § 1º, da Lei Orgânica do Município (LOM).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/9590-A991-70A3-3B5D e informe o código 9590-A991-70A3-3B5D
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 12/07/2024 17:00:48 (GMT-03:00)
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