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GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN - PSD
Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO N.º 958/2024
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Políticas para as Mulheres, o
entendimento técnico em relação ao Projeto de Lei
nº 111/2024, Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação de mensagem de combate ao assédio
sexual, em festas, eventos culturais e esportivos
realizados no município de Pato Branco.
O vereador signatário, Rafael Celestrin - PSD no uso de sua atribuições legais e
regimentais, requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Políticas
para as Mulheres, o entendimento técnico em relação ao Projeto de Lei nº 111/2024,
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de mensagem de combate ao assédio
sexual, em festas, eventos culturais e esportivos realizados no município de Pato Branco.
Justifica-se o pedido, conforme solicitação jurídica, recomenda-se seja oficiado o
Poder Executivo, previamente, manifestar -se Porquanto para o caso em comento torna -se
condição indispensável a manifestação prévia do Executivo
.
OBS.: O Projeto de Lei nº 111/2024, na íntegra pode ser acessado através do portal
eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - lcone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: RAFAEL CELESTRIN e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 12/07/2024 16:06:00 (GMT-03:00)
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