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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO N.º 960/2024
Requer ao Executivo Municipal manifestação ao
Projeto de Lei nº 107/2024 de autoria do Vereador
Dirceu Luiz Boaretto, o qual visa denominar de
“Severino Mattana”, a estrada rural municipal na
Comunidade de Independência.
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, por meio do
Departamento competente que se manifeste quanto ao Projeto de Lei nº 107/2024 de
autoria do Vereador Dirceu Luiz Boaretto, o qual visa denominar de “Severino
Mattana”, a estrada rural municipal na Comunidade de Independência.
O requerimento justifica-se tendo em vista apontamentos do Parecer Jurídico
dessa Casa de Leis, o qual recomenda que o Executivo seja oficiado para aferir se o
trecho é considerado estrada municipal, apta a receber denominação por meio desta
proposição, e que atestem que não há outra denominação para o respectivo trecho.
As informação são essenciais para que na sequência este Relator possa emitir
Parecer junto a Comissão de Justiça e Redação.
O Projeto pode ser acessado na íntegra pelo link:
<https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/27381>
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 12/07/2024 16:45:24 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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