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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Rodrigo José
Correia - União Brasil (relator), Claudemir Zanco - PL, Lindomar Rodrigo Brandão -
PP, Rafael Celestrin - PSD e Romulo Faggion - União Brasil (Presidente), no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais e após discussão em reunião ordinária da
Comissão, realizada em 08 de julho de 2024, apresentam a seguinte EMENDA
MODIFICATIVA ao Substitutivo ao Projeto de Lei de Lei nº 44/2024, que institui o
Programa Municipal de Combate e Prevenção à Corrupção na Rede Municipal de Ensino e
dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do art. 7º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 44/2024, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
“Art. 7º As escolas da rede municipal de ensino deverão apresentar,
anualmente, um balanço das ações desenvolvidas, detalhando os resultados
obtidos em relação ao cumprimento deste Programa e divulgando os
resultados aos alunos, pais e comunidade em geral, bem como, deverão
encaminhar o referido balanço ao Poder Legislativo Municipal.
-----------------------------------------------------------------------------------------------------”
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN e ROMULO FAGGION
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