materia nº 172/2024

Ofício nº 147/AL 
Prezado Presidente Eduardo Dalla Costa
Vimos através deste
e Cultura, em resposta ao requerimento 
através do ofício 278/2024-
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 16 de julho
Eduardo Dalla Costa, 
Vimos através deste, encaminhar ofício 154/2024 da Secretaria de 
, em resposta ao requerimento 949/2024, enviado ao Executivo Municipal 
-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de julho de 2024. 
/2024 da Secretaria de Educaç~çao 
, enviado ao Executivo Municipal 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Memorando 2- 19.218/2024
De: Miria V. - SEC-DA
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 15/07/2024 às 17:22:58
Setores envolvidos:
SEC, SEC-DE-DEF, SEC-DA, GAB-SEC
requerimento para ser respondido
 Pato Branco, 15 de julho de 2024.
Ofício nº 154/2024 
Assunto: Requerimento nº 949/2024
Senhor,
Em respeito ao Requerimento Nº 949/2024 que trata do Projeto de Lei Nº 93, de 20 de maio de 2024, com base no
contexto educacional esta Secretaria vem expor suas considerações em atenção ao assunto abordado: entende-se
que esse Projeto de lei, traz indiscutivelmente um tema muito relevante, no entanto cabe ressaltar que as escolas da
rede municipal de Pato Branco já desenvolvem um trabalho transversal com os alunos sobre esse tema, incluindo-o
em seus Projetos Político-Pedagógicos (PPP) e contemplando a conscientização e educação ambiental como tema
transversal e interdisciplinar.
As escolas municipais já estão realizando atividades como seminários, palestras, debates, dinâmicas de grupo,
teatros, audiovisuais, entre outras metodologias e participando de concursos externos como Agrinho e Campo
Limpo, os quais contribuem para que os alunos se envolvam em projetos práticos e desenvolvam uma maior
consciência ecológica, contribuindo para a formação de cidadãos comprometidos com a sustentabilidade, conforme
previsto no projeto de lei. Além disso, os conteúdos relacionados à conscientização e educação ambiental são
permanentes e fazem parte da base diversificada do currículo escolar.
Dessa forma, considerando que as escolas já estão engajadas nesse trabalho e que o tema ambiental já está
presente nos PPPs das instituições educacionais municipais, pensamos ser mais eficiente fortalecer e expandir as
atividades já existentes dentro das escolas, aproveitando os recursos disponíveis para aprimorar a conscientização
ambiental dos alunos.
Portanto, diante da abordagem transversal e interdisciplinar já adotada pelas escolas municipais de Pato Branco em
relação à conscientização ambiental, poderíamos sugerir que os esforços se concentrem em aprimorar e ampliar
essas práticas educacionais dentro do ambiente escolar, ao invés de implementar um novo programa separado, uma
vez que as diretrizes propostas pelo projeto de lei já estão sendo trabalhadas nas instituições de ensino.
Segue a relação de Leis e Projetos que atualmente já são trabalhados nas escolas da rede municipal, entre elas, a
s
que embasam essa justificativa.
LEGISLAÇÃO VIGENTE: Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/D05D-0ED2-17C4-0A7B e informe o código D05D-0ED2-17C4-0A7B
- Lei Federal nº 9.795/99 - Educação Ambiental e Lei Estadual nº 17505/2013 Política Estadual de Educação
Ambiental e o Sistema de Educação Ambiental
- Lei Municipal nº 5.786 de 30/06/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema “Bem-estar animal e
consciência de preservação do meio ambiente”.
- Lei Nº 6.128, de 31 de agosto de 2023 – Dispõe sobre a promoção da segurança da comunidade, por meio do
desenvolvimento de ações que zelem pelo bem estar emocional dos alunos na rede pública municipal de ensino.
Atenciosamente,
Jusara Aparecida de Oliveira Santos
Secretária Municipal de Educação e Cultura
 
Exmo. Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco - PR Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/D05D-0ED2-17C4-0A7B e informe o código D05D-0ED2-17C4-0A7B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D05D-0ED2-17C4-0A7B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS (CPF 815.XXX.XXX-49) em 16/07/2024 08:11:48
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/D05D-0ED2-17C4-0A7B