materia nº 24/2024

Ofício nº 172/2024/GP Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
Ao Senhor 
EDUARDO ALBANI DALA COSTA 
Presidente da Câmara Municipal 
Câmara Municipal de Pato Branco - PR 
Assunto: Solicitação de tramitação em regime de urgência - Projeto de Lei nº 110/2024. 
Senhor Presidente, 
Considerando a solicitação efetuada pela empresa Pescados União (anexa), para que 
sejam aprovadas com urgência as alterações propostas na Lei nº 6.054/2022, que dispõe sobre o 
Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) no Município de Pato 
Branco; e 
Considerando que diversos produtores e estabelecimentos do Município aguardam a 
aprovação do Projeto de Lei nº 110/2024 para concluírem seus cadastros junto ao SUSAF/PR
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 e 
comercializarem seus produtos em todo o território estadual; 
Solicito que sejam convocadas quantas sessões extraordinárias forem necessárias para a 
apreciação do Projeto de Lei nº 110/2024 em regime de urgência, com fundamento nos arts. 27, 
III, 33, § 1º e 47, XVII, todos da Lei Orgânica Municipal. 
 Sendo o que se apresenta para o momento, antecipo agradecimentos e aproveito o ensejo 
para renovar votos de estima. 
Atenciosamente, 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
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 Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 17/07/2024 09:01:26 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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