materia nº 107/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 44/2024.
EMENTA: Institui o Programa Municipal de Combate e Prevenção à Corrupção na Rede
Municipal de Ensino e dá outras providências.
AUTOR: Romulo Faggion - União Brasil
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 16/05/2024
RELATOR: Rodrigo José Correia - União Brasil
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Aduz o proponente que a matéria tem por objetivo a adequação e
compreensão do tema proposto ao Projeto de Lei nº 44/2024, visando enraizar na cultura
do município a importância de políticas voltadas para o combate à corrupção e a
participação ativa da população nesse processo.
Ressalta ainda que, a alteração do termo "Política" para "Programa" busca
enfatizar a natureza prática e participativa da iniciativa, destacando que o objetivo é
implementar ações concretas e sistemáticas para prevenir e combater a corrupção em
todos os níveis da sociedade.
Por fim, enfatiza que é fundamental que a população compreenda a relevância
do combate à corrupção e se engaje ativamente nesse esforço coletivo, contribuindo para
a construção de uma comunidade mais ética, transparente e justa.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em epígrafe encontra-se em consonância com a Lei Complementar
95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis,
conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
Cabe ressaltar ainda que, foram apresentadas três emendas à matéria em
epígrafe, sendo duas modificativas e uma supressiva, as quais em reunião realizada no
dia 15 de julho de 2024, foram analisada pela Comissão de Justiça e Redação, que por
unanimidade concluiu pela admissibilidade de ambas, conforme o art. 138 do Regimento
Interno.
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III - VOTO DO RELATOR
Diante da magnitude da matéria, e a mesma atendendo o que preceitua a
legislação vigente, este relator opta em exarar parecer favorável a regimental tramitação
do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 44/2024.
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 15 de julho de 2024,
acompanham o voto do relator ao Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 44/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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