materia nº 4/2024

PARECER DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei n° 110/2024
EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.054, de 23 de novembro de 2022,
que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
(SIM/POA) no Município de Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 17 de junho de 2024.
RELATOR: Romulo Faggion
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 110/2024, propõe alterar e acrescentar dispositivos à Lei nº
6.054, de 23 de novembro de 2022, que regula o Serviço de Inspeção Municipal de
Produtos de Origem Animal (SIM/POA) no Município de Pato Branco. As modificações
visam adequar a legislação municipal às exigências do Sistema Unificado Estadual de
Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF/PR), conforme o
Parecer nº 13/2024 da Câmara Técnica do SUSAF/PR.
O SUSAF/PR, instituído pela Lei Estadual nº 17.773 de 29 de novembro de 2013,
busca integrar os serviços de inspeção municipais de forma descentralizada, promovendo
diretrizes de sanidade agroindustrial. Essas diretrizes incluem parâmetros técnicos e boas
práticas de fabricação, garantindo a qualidade e a segurança dos produtos
comercializados no estado.
As alterações propostas no projeto trazem benefícios tanto para os
estabelecimentos quanto para o Município. Para os estabelecimentos, a adesão ao
SUSAF/PR amplia a área de comercialização dos produtos, permitindo a venda em todo o
território estadual. Para o Município, isso resulta em geração de empregos e renda, pois a
ampliação do mercado potencial leva ao aumento da produção e da necessidade de mão
de obra. Ademais, com o cadastro vigente no SUSAF/PR, há um incentivo ao
empreendedorismo e à criação de novas empresas e negócios.
No contexto da análise jurídica, o projeto é fundamentado constitucionalmente pela
competência administrativa contida no art. 23, VIII da Constituição Federal, que atribui aos
entes federados a responsabilidade de fomentar a produção agropecuária e organizar o
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abastecimento alimentar. A Lei Orgânica do Município também suporta a proposta, ao
estabelecer normas e padrões para inspeção sanitária, como prescrito no art. 208.
O parecer jurídico ressalta a simplicidade e a especificidade das alterações
propostas, que visam ajustar dispositivos já existentes para modernizar e adequar a
legislação municipal. A proposta atende os requisitos constitucionais e legais aplicáveis,
especialmente o art. 30, I da Constituição Federal, que confere aos municípios a
competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Além disso, a iniciativa está
em conformidade com o art. 11, V, "g" da legislação municipal, que trata do fomento da
agropecuária e da organização do abastecimento alimentar.
Diante do exposto, o parecer é favorável à aprovação do Projeto de Lei nº
110/2024, considerando a relevância e o interesse público envolvidos na matéria.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise de todos os documentos anexados,
justificativa e parecer jurídico a este Projeto de Lei n° 110/2024, opto por exarar parecer
FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Representação, composta pelos Vereadores
Claudemir Zanco - PL, Rodrigo José Correia - União Brasil, Lindomar Rodrigo Brandão -
PP e Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos, em reunião realizada no dia 22 de julho
de 2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n° 110/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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