PROTOCOLO GERAL 2178/2024
Data: 2li/07/2D24 - Horário: 16:51
Administrativo
SENHORES(AS) VEREADORES(AS) DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO, ESTADO DO PARANÁ.
PEDIDO PARA CASSAÇÃO DE MANDATO DA VEREADORA THANIA
MARIA CAMINSKI GEHLEN
EMERSON ARVELINO DA SILVA, CPF RG ,
residente à , Pato Branco/PR, CEP: -
; contatos: e e-mail , em dia
com suas obrigações eleitorais, formalizo PEDIDO PARA CASSAÇÃO DE MANDATO
DA VEREADORA THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN.
1. DOS FATOS
A Vereadora, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, firmou Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado do Paraná -
GAEMA 1 ''pela prática de maus tratos a animais caninos":
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paranó
GAEMA
Gtupo d a At'U:JçDo Espe cl:Jll=d" crn Melo Ambiente,
H;Jbltaç5o e Urbanismo - M PPR
THRMO DE AJUSTAMENTO DR CONDUTA
Inquérito Civil nº MPPR- 0105.22.000325-2
1 Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente Habi ação &-Urbanismo.
<.
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O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por sua
representante que ao finaI assina. na condição de compromitente, no us.o de suas
atribuições junto ao Grupo de Atuação Espacializada em Meío Ambiente, Habitação e
Urbanismo (GAEMA) - Regional Pato Branco, a Sra. THANIA MARIA CAMINSKl
GHELEN, adiante denominada COMPROMISSÁRIA 01, brasileira~ viúva, vereadora;
inscrita no RG 10.817.945-7 e CPF nfl 777.142.619~00, residente e domi.ciliada na Rua
Fforelo Zandoná1 982, Bairro Santa Terez.inha, nesta cidade de Pato Branco-PR. e~mail
vereadorathania@patobranco.pr.leg~br e SÉRGIO ADÃO CJ\.ROLO WEBER. adi(;Jnte
denominado COMPROMISSÁRIO 02, brasUel.ro, casado, inscrito no CPF nº 244.566.599-
04, residente na Rua principal., s/n!J.t Linha Martlnelo, Zona rural de Pato Branro·PR,
neste ato assistidos pelo advogado Dr. Marcelo Vínkius Zocchi, óAB/PR nº 35.659,. nos
autos de Inquérito CMl nQ MPPR-0105.22.000325·2, com fulcro no djsposto no artigo
s<>, § 6°, da Lei Federal 7.347 /85, e com o intuito de víabílizar a prevenção, recuperação e
a indenização de danos ambientais, nos termos do artigo 225, §. 3°, da Constituição da
Rept1blica e: artigo 14, § 1 º.da Lei Federal 6.938/81,
CONSlDERANDO que os COMPROMISSÁRIOS foram
autuados pela prática de maus tratos a animais caninos, com indi.cadores nutricional, de
conforto, sanitário e comportamental inadequadost com grau de bem-estar baixo a muito
baixo1 tudo conforme Re]atório de Fiscalização n9 24/2022/ASSTEC-CRMV-PR do
Conselho RegJonal de Medicina Veterinária do Estado do Paraná, lavrado no dia
10/05/2022 e conforme Auto de Infração Ambiental nn 131.467 lavrado pelo lAT em
data de 24/05/2022;
Que, pelo TAC, a Vereadora THANIA:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OS COMPROMISSÁRIOS 01 e 02 se obrigam a encerrar
qualquer atividade de recebimento, guarda ou acolhimento de animais domésticos cães
e gatos no im6ve1 rural sito na Linha MartineUo, zona rural deste município de Pato
Branco·PR (coordenadas 22} 327.499 / 7.094.952), com comprovação da destruição,
retirada ou destinação dlversa de toda a estrutura destinada ao abrigo de animais no
imóvel ruraJ. no prazo de 30 dias.
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Ainda:
CLÁUSULA TERCEIRA - A COMPROMISSÁRIA se obriga a ressarcir integralmente as
despesas custeadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e pelas Organizações
Não Governamentais de Bem Estar Animal que estão dispensando os cuidados
veterinários, higiênicos e nutricionais dos 25 (vinte e cinco) animais retirados, do
período de 12/05/2022 a 14/06/2022t devidamente comprovados documentalmente,
no importe inicial de R$ 38.449,89 (trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta. e nove
reais e oitenta e nove centavos), correspondendo R$ 23.747,89 (vínte e três mil,
setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e nove centavos) aos serviços da Clínica
Veterinária Bicho Mimado e que deverão ser restituídos ao Município de Pato Branco, em
20 (vinte) parcelas mensais e iguais, e R$ 14.702,00 (quatorze mil, setecentos e dois
reais) aos serviços da Villa Pers Hotel e Clínica Veterinária, valores estes que deverão ser
pagos diretamente a clínica, com comprovação nos autos no prazo de 120 (cento e vinte)
dias.
Não suficiente, pesa contra a Vereadora THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Ação Penal - Crime contra a Fauna, que pelo Termo de Confissão e Homologação de
Acordo de Não-Persecução Penal, anexo, imputou-se multa de um salário mínimo e
prestação de serviços comunitários.
Ação Penal igualmente por crimes de maus-tratos a 25 (vinte e cinco) cães:
iERMO oe CONFISSÃO EM ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL
Autos n.0 5345-52.2022.8.16.0131
INVESTIGADA~ THA IA ARIA CAMINSKI GEHLEN
DEFENSORA~ GABRIELA RUZZENE
Nesta data foi registrado o comparecimento da Investigada THANIA MARIA CAMINSKI
GEHLEN, já qualificada nos autos, devidamente assistida por seu Defensor. Cientificada do
teor da imputação que lhe foi feita nos p êSérítes autos em epfgrafe. a investigada, nos
termos do art 28·A• ucaput", do Código de Processo Penal, presta a seguinte oonflssão
(abaixo transcrita, em virtude da inexistêhcia de recurso audiovisual no gabinete da 2ª
Promotoria de JustiÇa, na ocasião):
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"Que os fatos- desaritos na denúncia do event°- 24. 1 são verdadeiros; que confirma ter
praticado maus-tratos contra 25 cães, os quais eram mantidos em local com condições
precárias, extramente sujo, com a presença de muitas fezes, urina, roedores mortos, além
de grande quantidade de Insetos, com a água disponlbilil!-ada aos animais bastante suja,
identificando-se Qfguns cães feridos e 04 {quatro) cães com estado de sa_úde e nutricional
mais grave. Nenhum animal tinha acesso a cobertores. mantas. jornal, papelão ou superflcie
pàra aquecím'ento e confarlo, apresentando-se em situação de vulnerabilidade e com
ofensas graves ao bem-estaranlmàl. ÍI
Cláusula Primeira - A invesUgada THAf>llA MARIA CAMINSKI Gl:HLEN
confessou fcmnalmente e circunstanciadamente ~ prática do crime imputado em seu
d~sfavor, conforme d~poímento prestado na Delegacia de Policia:
Porém verificando o site oficial da Câmara de Vereadores de Pato Branco, '
no perfil da Vereadora THANIA, ela foi eleita por seu trabalho na causa animal.
https://www.patobranco.pr.leg~br/institucional/noticias/eleita-por-seu-trabalho-na
causa-animal-thania-caminski-realiza-um-primeiro-ano-de-conquistas
Câmara t'.-1unicipal de Pato Branco
S.istemd dt:=- Apmo <lO Pfoctssc i.(~qis:latfvu
Thania Maria Caminski Gehlen
Nome Completx>: Thania Maria caminsld Gehlen
Partido: PP
Telefoneo (46) 3272- 1510
E-mail: vereadcrathania@patcbranro.pr,ieg,br
Número do Gabinete: 202
Biografia:
Eleita vereadora nas eleições de 2020, para a 17• Legislatura
(2021 -2024), pelo DEM, Foi 2' secretária da 1• Mesa Diretora.
Confira mat4ria publicada no si!io eletrêni<:o da Camara
Municipal scbre os trabalhos realizados pela vereadora no
primeiro ano de mandato da 17• Legislatura (2021-2024):
https://v-NM.patobranco,pr,leg,br/instrtucional/notícias/elertapor'seu-trabalho-na-causa-a11ímal-thania-caminski-realiza-umprimeiro-;mo- -cooquistas
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E pelas suas redes sociais (Facebook e lnstagram), a Vereadora THANIA se
declara defensora ferrenha da causa animal e dos animais.
Mas responde, comprovadamente. pela prática de crimes de maus tratos a
animais!?
2. CASSAÇÃO DO MANDATO
Pela Lei Orgânica do Município:
"Art. 18. Perderá o mandato o Vereador: Alteração feita pelo Art. 5°. -
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 8. de 27 de junho de 2000.
[. .. }
li - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro
parlamentar; Alteração feita pelo Art. 5°. - Emenda à Lei Orgânica Municipal
nº 8. de 27 de junho de 2000.
[. .. ]
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em
julgado; Alteração feita pelo Art. 5°. - Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 8,
de 27 de junho de 2000.
{ ... ]
§ 2°. Nos casos dos incisos 1, li e VI, a perda do mandato será decidida pela
Câmara Municipal, por voto aberto nominal e maioria absoluta, mediante
provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara,
assegurada ampla defesa. Alteração feita pelo Art. 1°. - Emenda à Lei
Orgânica Municipal nº 9, de 02 de julho de 2001.
§ 3°. Nos casos previstos nos incisos Ili, IV, V, VII e VIII, a perda será
declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de
qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Câmara,
assegurada ampla defesa. Inclusão feita pelo Art. 5°. - Emenda à Lei
Orgânica Municipal nº 8, de 27 de junho de 2000. ".
O Regimento Interno:
"Art. 10. Para efeito do § 1° do artigo 18 da Lei Orgânica Municipal,
considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar:
V - comportamento vexatório ou indigno capaz de comprometer a dignidade
do Poder Legislativo do Município".
Enquanto o Decreto-Lei n. 0 201 /1996 é soberano:
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"Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras
providências.
Art. 7° A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
Ili - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar
com o decoro na sua conduta pública.
§ 1° O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o
estabelecido no art. 5° deste decreto-lei".
3. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, JULGAMENTO E CONSTITUIÇÃO DA
COMISSÃO PROCESSANTE
Regimento Interno:
"Art. 192. Formulada a denúncia, o Presidente da Câmara Municipal, na
primeira sessão ordinária que se realizar, determinará sua leitura e
consultará o Plenário sobre o seu recebimento.
Parágrafo único.
A denúncia deverá ter forma escrita, com exposição dos fatos e indicação
das provas.
Art. 193. Decidido o seu recebimento pela maioria dos Vereadores
presentes, será constituída imediatamente, Comissão Processante ".
4. CONSIDERAÇÕES
O TAC qualquer cidadão pode acessar pelo site do MPPR, aba serviços.
O Acordo de Não-Persecução Penal recebi de terceiro.
A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer cidadão e/ou
eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas (art. 5°, 1, do Decreto-Lei
n. 0 201/1967).
Há legalidade, regularidade e legitimidade na denúncia e no recebimento
desta.
No tocante ao aspecto meritório da penalidade a ser aplicada: CASSAÇÃODE
MANDATO:
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"RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPUTADO ESTADUAL.
PERDA DO MANDA TO. MÉRITO. A TO INTERNA CORPORIS.
REPRESENTAÇÃO. VALIDADE.
- No tocante ao aspecto meritório da penalidade aplicada, à valoração e ao
acerto da decisão daquela Casa Legislativa, se efetivamente o recorrente é
autor de procedimentos contrários à Ética e ao Decoro Parlamentar, na
gradação suficiente para a medida disciplinar adotada, tenho que esta
questão é de natureza unicamente política, interna corporis, sendo vedado
ao Judiciário apreciar o recurso em tal direção. Resta, tão-somente, a esta
Corte considerar o aspecto formal do processo de cassação, com a aplicação
dos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido
processo legal.
- A representação instaurada pela Assembléia Legislativa do Estado com a
indicação de perda de mandato não precisa, obrigatoriamente, obedecer aos
parâmetros do art. 41, do CPP, ou mesmo o art. 161, da Lei 8. 112190,
devendo ater-se aos preceitos e regramentos insculpidos no diploma legal
específico da Assembléia Legislativa, in casu, a Resolução no 766, de 16 de
dezembro de 1994".
5. DOS PEDIDOS
a) Recebimento desta Denúncia e abertura de Comissão Processante em
face da Vereador THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN.
b) Afastamento da Vereadora até finalizar a Comissão Processante.
e) Cassação do mandato da Vereadora THANIA MARIA CAMINSKI
GEHLEN.
Pato Branco, PR, 26 de julho de 2024.
<
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MINISTÉRIO PÚBLICO
GAIEMA
Grupo de Atu;:içllo Especializada em Melo Ambiente,
Habltaç5o e Urbanismo - MPPR
do Estado do Paranó
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Inquérito Civil nª MPPR- 0105.22.000325-2
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por sua
representante que ao final assina, na condição de compromitente, no uso de suas
atribuições junto ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e
Urbanismo (GAEMA) - Regional Pato Branco, a Sra. THANIA MARIA CAMINSKI
GHELEN, adiante denominada COMPROMISSÁRIA 01, brasileira, viúva, vereadora,
inscrita no RG 10.817.945-7 e CPF n9 777.142.619-00, residente e domiciliada na Rua
Fiorelo Zandoná, 982, Bairro Santa Terezinha, nesta cidade de Pato Branco-PR, e-mail
vereadorathania@patobranco.pr.leg.br e SÉRGIO ADÃO CAROLO WEBER, adiante
denominado COMPROMISSÁRIO 02, brasileiro, casado, inscrito no CPF nª 244.566.599-
04, residente na Rua principal, s/nº, Linha Martinelo, Zona rural de Pato Branco-PR,
neste ato assistidos pelo advogado Dr. Marcelo Vinfcius Zocchi, OAB/PR n9 35.659, nos
autos de Inquérito Civil nº MPPR - 0105.22.000325-2, com fulcro no disposto no artigo
5°, § 6º, da Lei Federal 7.347 /85, e com o intuito de viabilizar a prevenção, recuperação e
a indenização de danos ambientais, nos termos do artigo 225, § 3º, da Constituição da
República e artigo 14, § 1 º,da Lei Federal 6.938/81,
CONSIDERANDO que os COMPROMISSÁRIOS foram
autuados pela prática de maus tratos a animais caninos, com indicadores nutricional, de
conforto, sanitário e comportamental inadequados, com grau de bem-estar baixo a muito
baixo, tudo conforme Relatório de Fiscalização nº 24/2022/ASSTEC-CRMV-PR do
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná, lavrado no dia
MINISTÉRIO PÚBLICO
GAEMA
Grupo de Atuação Especlallzada em Melo Ambiente,
H:ibltação e Urbanismo - MPPR
do Estado do Paraná
10/05/2022 e conforme Auto de Infração Ambiental nº 131.467 lavrado pelo IAT em
data de 24/05/2022;
3°, dispõe que:
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no art. 225, §
§ 3!! As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão
os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,
independentemente da obriqacão de reparar os danos causados.
CONSIDERANDO que o §1º do art. 14 da Lei Federal nº
6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, determina ser objetiva a
responsabilidade pela reparação e indenização dos danos causados:
§ 1 º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o
poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou
reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua
atividade.
CONSIDERANDO o princípio do Poluidor Pagador, que ao
invés de exigir que a responsabilidade civil seja a resultante dos elementos tradicionais
(culpa, dano, vínculo de causalidade entre uma e outro), assenta-se na equação binária
cujos polos são o dano e a autoria do evento danoso, sem cogitar a imputabilidade ou
investigar a antijuridicidade do fato danoso, pois o que importa para assegurar o
ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo;
MINISTÉRIO PÚBLICO
GAEMA
Grupo de Atu;iç:lo Espcclallz::id::i cm Melo Ambiente,
H;iblt:>ç5o e Urb:>nlsmo - MPPR
do Estado do Paraná
Resolvem celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO
DE CONDUTA. mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OS COMPROMISSÁRIOS 01 e 02 se obrigam a encerrar
qualquer atividade de recebimento, guarda ou acolhimento de animais domésticos cães
e gatos no imóvel rural sito na Linha Martinello, zona rural deste município de Pato
Branco-PR (coordenadas 22J 327.499 / 7.094.952), com comprovação da destruição,
retirada ou destinação diversa de toda a estrutura destinada ao abrigo de animais no
imóvel rural, no prazo de 30 dias.
Parágrafo único - Em sendo oportuno e do interesse da COMPROMISSÁRIA 01, em sua
atividade como protetora voluntária de animais domésticos, manter abrigo na zona rural
deste município, nos termos do Código Sanitário do Paraná, a mesma se obriga a mantêlo de acordo com os critérios técnicos do Conselho Federal de Medicina Veterinária e
legislação pertinente, conforme guia técnico para construção e manutenção de abrigos e
canis.
CLÁUSULA SEGUNDA - A COMPROMISSÁRIA 01 se obriga a desistir da propriedade e
guarda dos os 25 (vinte e cinco) animais caninos que tinha sob abrigo no imóvel rural
sito na Linha Martinello, neste município, a partir desta data, os quais podem ser
encaminhados a lares temporários, guardas em famílias acolhedoras e adoção para
interessados, tanto pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente quanto pelas
Organizações Não Governamentais de Bem Estar Animal do Município.
Parágrafo único - Em se constatando que algum dos animais referidos não tenha perfil J ,
de adoção, pela idade ou condição física, a COMPROMISSÁRIA 01 se obriga a recebê-lo ~
MINISTÉRIO PÚBLICO
GAEMA
Grupo de Atuação Especlalh:ada em Melo Ambiente,
Habitação e Urbanismo - MPPR
do EStado do Paraná
para acolhimento definitivo, em condições adequadas, após o decurso do prazo de 120
(cento e vinte dias), prazo este em que o(s) animal(is) deve ser encaminhado às feiras de
adoção continuamente.
CLÁUSULA TERCEIRA - A COMPROMISSÁRIA se obriga a ressarcir integralmente as
despesas custeadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e pelas Organizações
Não Governamentais de Bem Estar Animal que estão dispensando os cuidados
veterinários, higiênicos e nutricionais dos 25 (vinte e cinco) animais retirados, do
período de 12/05/2022 a 14/06/2022, devidamente comprovados documentalmente,
no importe inicial de R$ 38.449,89 (trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove
reais e oitenta e nove centavos), correspondendo R$ 23.747,89 (vinte e três mil,
setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e nove centavos) aos serviços da Clínica
Veterinária Bicho Mimado e que deverão ser restituídos ao Município de Pato Branco, em
20 (vinte) parcelas mensais e iguais, e R$ 14.702,00 (quatorze mil, setecentos e dois
reais) aos serviços da Villa Pet's Hotel e Clínica Veterinária, valores estes que deverão ser
pagos diretamente à clínica, com comprovação nos autos no prazo de 120 (cento e vinte)
dias.
Parágrafo único - Os animais que não forem encaminhados à adoção ou acolhimento
temporário, a partir da data de assinatura do presente Termo, ficarão sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, dentro da política
municipal de bem estar animal, salvo os animais sem perfil de adoção que permanecerão
de forma definitiva com a COMPROMISSÁRIA 01 na forma disposta no parágrafo único
da cláusula segunda.
MINISTÉRIO PÚBLICO
GAEMA
Grupo de Atuaç:ro Especl:Jllzada em Melo Ambiente,
Habitação e Urbanismo - MPPR
do Estado do Paraná
CLÁUSULA QUARTA - O descumprimento de qualquer obrigação estabelecida nas
cláusulas do presente ajuste, sujeitará os COMPROMISSÁRIOS ao pagamento de multa de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada constatação de descumprimento de obrigação
assumida, a ser revertida em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Pato
Branco-PR, independentemente de outras penalidades administrativas, cíveis e criminais
previstas na legislação em vigor.
CLÁUSULA QUINTA - A qualquer tempo os COMPROMISSÁRIOS poderão sofrer
fiscalização do cumprimento do compromisso pelo IAT, pelo Batalhão de Polícia
Ambiental ou outro órgão que vier a ser indicado pelo GAEMA.
CLÁUSULA SEXTA - Este Termo de Ajustamento de Conduta não inibe ou restringe, de
forma alguma, as ações de controle, fiscalização e monitoramento de qualquer órgão
ambiental, nem limita ou impede o exercício, por eles, de suas atribuições e
prerrogativas legais e regulamentares.
CLÁUSULA SÉTIMA - Este Termo tem eficácia plena, desde a data de sua assinatura,
valendo como título executivo extrajudicial, na forma do art. Sº, § 6º da Lei nº 7.347 /85 e
do art. 784, XII do Código de Processo Civil, e poderá se submeter à homologação
judicial, nos termos do artigo 515, inciso III do Código de Processo Civil, o que lhe
atribuirá a condição de título executivo judicial.
MINISTÉRIO PÚBLICO
GAEMA
Grupo de Atuação Especializada cm Melo Ambiente,
H::ibltação e Urbanismo - MPPR
do Estado do Paraná
CLÁUSULA OITAVA - O presente termo de ajustamento de conduta representa, por parte
do Ministério Público, compromisso de não persecução cível no que pertine à
responsabilidade civil por danos ambientais referente ao Relatório de Fiscalização nº
24/2022/ASSTEC-CRMV-PR do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do
Paraná e Auto de Infração Ambiental nº 131.467 lavrado pelo IAT.
CLÁUSULA NONA - As obrigações previstas neste Termo de Ajustamento de Conduta
são de relevante interesse ambiental e não isentam os compromissários quanto à
observância de novas e mais rigorosas normas de proteção do meio ambiente a serem
eventualmente editadas ou da aplicação de novos padrões e/ou tecnologias, sempre em
prol do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado das presentes e futuras
gerações.
Por fim, por estarem compromissados, firmam este Termo
em 03 (três) vias de igual teor.
Pato Branco, 14 de junho de 2022.
MINISTÉRIO PÚBLICO
GAEMA
Grupo de Atuação Especializada em Melo Ambiente,
H"blt:.,ç.50 e Urb.,nlsma - MPPR
3-~o .ij' e U</?~ SÉRGI<1Á.DÃO CAROLO WEBER
Compromissário 02
~, ....,
do Estado do Paranó
• PROJUDI - Processo: 0005345-52.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 88.2 - Assinado digitalmente por Cristina Elisabeth Langhammer Bonamigo
13/05/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Arq: Tenno de Confissão
TERMO OE CONFISSÃO EM ACORDO DE NÃO~PERSECUÇÃO PENAL
Autos n.0 5345-52.2022.8.16.0131
INVESTIGADA: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
DEFENSORA: GABRIELA RUZZENE
Nesta data foi registrado o comparecimento da investigada THANIA MARIA CAMINSKI
GEHLEN, já qualificada nos autos, devidamente assistida por seu Defensor. Cientificada do
teor da Imputação que lhe foi feita nos presentes autos em epígrafe, a investigada, nos
termos do art. 28-A, "caput", do Código de Processo Penal, presta a seguinte confissão
(abaixo transcrita, em virtude da inexistência de recurso audiovisual no gabinete da 2ª
Promotoria de Justiça, na ocasião):
"Que os fatos descritos na denúncia do evento 24. 1 são verdadeiros; que confirma ter
praticado maus-tratos contra 25 cães, os quais eram mantidos em local com condições
precárias, extramente sujo, com a presença de muitas fezes, urina, roedores mortos, além
de grande quantidade de insetos, com a água disponibilizada aos animais bastante suja,
identificando-se alguns cães feridos e 04 (quatro) cães com estado de saúde e nutricional
mais grave. Nenhum animal ünha acesso a cobertores, mantas, jornal, papelão ou superfície
para aquecimento e conforto, apresentando-se em situação de vulnerabilidade e com
ofensas graves ao. bem-estar animal.~
Nada mais havendo, dou por encerrado o presente termo, que segue assinado pelo
representante do Ministério Público, pela investigada e por seu Defensor.
Pato Branco, 30 de abril de 2024.
CRISTINE ELISABETH ! Assinado de forma digital por CRIST!NE
LANGHAMMER \ EUSABETH LANGHAMMER
/ .SONAMIG0-.87747332904
BONAMIG0:87747332904 ,/ - 0adõs: 2024.04.3015:53:53-03'00'
CRISTINE i:LISABETH LANGHAMMER BONAMIGO
Assinatura do Defensor:
Anderson de Abreu \/l:ma
OAB. 78.966
Assinatura da Investigada:
Digitalizado com CamScanner
--
-
,.,....,.. =
=
---
-
,ui - Processo: 0005345-52.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 88.1 - Assinado digitalmente por Cristine Elisabeth Langhammer Bonamigo
,i/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Arq: Termo de Acordo de Nã1
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através da Promotora
de Justiça ao final subscrita e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, brasileira, viúva,
vereadora, nascida em 29/07/1970, natural de São João/PR, com 52 anos de idade,
portadora do RG n.º 10.817.945-4 SSP/PR e inscrita no CPF n.º 777.142.619-00, filha de
Julieta Caminski e Braz Caminskl, residente na rua Fiorelo Zandoná, n.0 970, bairro Cristo
Rei, Pato Branco/PR, devidamente representada por seu Defensor que ao final assina, com
arrimo no artigo 129, Incisos 1 e VIU, da Cqnstituição Federal e no artigo 28-A do Código de
Processo Penal:
1. Considerando que o delito imputado a THANIA MARIA CAMINSKI
GE.HLEN (artigo 32, § 1°-A, da Lei n.º 9.605/1998) possui pena mínima, que não atinge 04
anos, bem como não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (artigo 28-A,
caput, do CPP); não é hediondo ou assemelhado e não está inserido na Lei n.º 11.340/2006
(violência doméstica);
2. Considerando que no caso não se aplica o benefício da transação penal,
porquanto a pena máxima ultrapassa 02 anos;
3. Considerando que os danos causados pela infração não foram
quantificados na seara penal. Isso não impede, entretanto, que a investigada seja,
eventualmente, responsabilizada na esfera cível e/ou administrativa, diante da
independência de instancias.
4. Considerando que a investigada não registra antecedentes, bem como não
hã elementos que apontem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional; e
5. Conslderàndo que ela não foi beneficiada nos 5 (cinco) anos anteriores ao
cometimento da infração, em acordo de ·não persecu~o penal, transação penal ou
suspensão condicional do processo;
6. Considerando que o fato aconteceu em 12/05/2022 e a denúncia foi
recebida em 15/01/2024 (última causa de Interrupção da prescrição}, de modo que não
acarretará risco à prescrição da pretensão punitiva estatal;
1. Considerando que o presente acordo é suficiente à reprovação e
prevenção do crime;
8. Considerando que THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN foi esclarecida
pela Defesa sobre o que é o Acordo de Não Persecução Penal; sobre as condições
constantes do artigo 28-A, caput e Incisos, e sobre seus requisitos, dentre eles a
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JDI - Processo: 0005345-52.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 88.1 - Assinado digitalmente por Cristina Elisabeth Langhammer Bonamigo
J5/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Arq: Termo de Acordo de 1
neceasldade de confissão formal (em anexo) e circunstanciada dos fatos, conforme
artigo 28-A, caput. do Código de Processo Penal;
9. Considerando que também foi esclarecido pela Defesa sobre os benefícios
do acordo {extinção da punibilidade no e.aso de cumprimento da avença, conf. art. 28-A,
§13, do Código do Processo Penal) e sobre a consequência de seu descumprimento, qual
seja, o prosseguimento do feito, posterior Instrução e prolação de sentença, com
perda das condições eventualmente cumpridas de forma parcial e aproveitamento da
confissão como prova; . 10. Considerando ter sido a investigada esclarecida pela Defesa que a
celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão
de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso Ili do § 2° do artigo 25-A
do CPP; FORMALIZAM e CELEBRAM o presente ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO
PENAL, nos presentes autos, nos seguintes termos:
Cláusula Primeira - A investigada THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
confessou formalmente e circunstanciadamente a prática do crime imputado em seu
desfavor, conforme depoimento prestado na Delegacia de Policia;
Cláusula Segunda - Em virtude de tal reconhecimento, obriga-se THANIA
MARIA CAMtNSKI GEHLEN:
a) pagamento de prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, a ser
pago em parcela única, cujo montante deverá ser destinado na forma estabelecida na
Instrução Normativa Conjunta n.0 0212014 - CGJ/PR e MP/PR (artigo 18, inciso IV, da
Resolução n.º 181-CNMP ele o artigo 25, inciso IV, da Resolução n.0 5457/2018 da
PGJIMPPR c/c o artigo 45 do Código Penal e artigo 28-A, inciso IV, do Código de Processo
Penal), na forma do artigo 28-A, JV, do CPP;
b) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas pelo período
correspondente à pena mínima cominada ao delito djmjnujda de dois terços ou seja. por
07 (sete) horas semanais, pelo perlodo de-08 (pito) meses, em local a ser indicado pelo
Jurzo da Execução, na forma do art. 46 do Código Penal, conforme art. 28-A, inciso Ili, do
CPP, art. 18, Inciso Ili, da Resolução n.º 181-CNMP, e art. 25, inciso Ili, da Resolução n.º
5457/2018 da PGJ/MPPR.
Cláusula Terceira - Constituem deveres da Investigada THANIA MARIA
CAMINSKI GEHLEN, nos termos do artigo 28-A, inciso V, do Código de Processo Penal:
a) comprovar o cumprimento das condições avençadas, Independentemente
de notificação ou aviao prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria,
apresentar, Imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não
cumprimento do acordo; o
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,JDI - Processo: 0005345-52.2022.8.16.0131 - Ref. mov. 88.1 - Assinado digitalmente por Cristine Elisabeth Langhammer Bonamigo
. JS/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO 0 0 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Arq: Termo de Acordo de 1\
b) comunicar o Ministério Público eventual mudança de endereço, número de
telefone ou e-mail;
Cláusula Quarta - THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN fica expressamente
advertida. nos tem'lasdo artigo 28-A, § 10, do Código de Processo Penal, que:
a} o descumprimento do compromisso importará no prosseguimento do feito
contra ele, objetivando a t\,ltela do bem jurfdlco violado;
b) o descumprimento do compromisso também servirá de justificativa ao
Ministério Público para eventual não oferecimento de proposta de suspensão condicional do
processo (artigo 28-A, § 11, do CPP);
e) o acordo de não persecução penal está restrito às consequências criminais
do fato, não alcançando eventuais reflexos na esfera cível, administrativa e de improbidade;
e
d) o compromisso impõe o dever de comparecer ao Ministério Público, às
próprias despesas, sempre que notificado para contribuir à investigação ou ao cumprimento
do acordo.
Cláusula Quinta - Cumprida, na íntegra, as obrigações assumidas neste
termo de Acordo de Não Persecução Penal, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ, promoverá o requerimento da extinção .da punibilidade em reração ao fato
descrito nos autos acima identificados.
Assinatura do Defensor:
Pato Branco, 30 de abril de 2024.
CRISTINE ELISABETH , Anlnado d~form• digital por
LANGHAMMER ;\CRISTINE EUSABETH LANGHAMMER 1 BONAMIGO:ln47l32904
BONAMIG0:8774733~?04 ·Dados: 2024.0S.OS 15:46:06-<Jl'OO'
Cristine Elisabeth. Langhammer Bonamigo
Promotora de Justiça
Anderson de Abreu Viana
OAB. 78,~66
Assinatura da Investigada:
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