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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Romulo Faggion - União
Brasil, Rodrigo José Correia - União Brasil, Rafael Celestrin - PSD e Claudemir
Zanco - PL, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais e após discussão em
reunião ordinária da Comissão, realizada em 15 de julho de 2024, apresentam para
apreciação e deliberação plenária, a Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 58/2024, que
institui a Política Pública Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na
Adolescência:
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1:
Suprime na íntegra o Art. 7º do Projeto de Lei nº 58/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, CLAUDEMIR ZANCO e RAFAEL CELESTRIN
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 19/07/2024 14:46:37 (GMT-03:00)
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RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 19/07/2024 17:22:47 (GMT-03:00)
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