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IX - promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de programa de formação e mobilização
ambiental;
X - manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de pesquisa e atuação na proteção do meio ambiente;
XI - identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais ocorridas no Município, sugerindo soluções
reparadoras;
XII - convocar as audiências públicas, nos termos da legislação vigente;
XIII - propor medidas e projetos para recuperação dos recursos hídricos e das matas ciliares;
XIV - proteger o patrimônio histórico, estético, arqueológico, paleontológico e paisagístico;
XV - deliberar sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais dentro do território municipal e acionar,
quando necessário, os organismos federais e estaduais para a implantação das medidas pertinentes à proteção ambiental
local;
XVI - incentivar a parceria do Poder Público com os segmentos privados, buscando o cumprimento eficiente da
legislação ambiental;
XVII - sugerir vetos a projetos inconvenientes ou nocivos à qualidade de vida municipal;
XVIII - cumprir e fazer cumprir as leis, normas e diretrizes municipais, estaduais e federais de proteção ambiental;
XIX - zelar pela divulgação das leis, normas, diretrizes, dados e informações ambientais inerentes ao patrimônio natural, D
cultural e artificial do Município;
XX - recomendar restrições a atividades agrícolas ou industriais, rurais ou urbanas, capazes de prejudicar o meio
ambiente;
XXI - decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão municipal de Meio
Ambiente competente;
XXII - criar mecanismos que incentivem a organização da sociedade civil em cooperativas, associações e outras formas
legais para democratizar a participação popular no CMMAPB;
XXlll - analisar e aprovar, anualmente, o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XXIV - gerir e participar das decisões sobre a aplicação dos recursos destinados ao Meio Ambiente através do Fundo
Municipal de Meio Ambiente, propondo critérios para a sua programação e avaliando os programas, projetos, convênios,
contratos e quaisquer outros atos que sejam subsidiados pelo Fundo;
XXV - convocar ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a
Conferência Municipal Ambiental, que terá a atribuição de avaliar a situação da preservação, conservação e efetivação de
medidas voltadas ao meio ambiente e, como consequência, propor diretrizes a serem tomadas;
XXVI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 4°. O CMMAPB será constituído por 22 (vinte e dois) conselheiros que formarão o Colegiado, observando-se a
distribuição paritária entre Poder Público e a sociedade civil organizada, conforme indicação a ser estabelecida no
Regimento Interno.
§ 1 º. São membros natos do CMMAPB:
1 - ao menos 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
li - ao menos 1 (um) representante da Câmara Municipal; e
Ili - representantes de entidades públicas federais, estaduais e municipais ligadas à questão ambiental, que tenham
sede no Município.
§ 2°. Os representantes da sociedade civil organizada obedecerão à rotatividade de 2 (dois) anos, sendo permitida a
recondução.
§ 3°. O conselheiro titular do CMMAPB indicará seu suplente, oriundo da mesma categoria representativa, para, quando
necessário, substituí-lo na plenária.
§ 4°. O CMMAPB poderá instituir, sempre que necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e, ainda,
recorrer à técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
§ 5°. Os membros do CMMAPB terão mandato de 2 (dois) dois anos, permitida a reeleição uma única vez.
§ 6°. O exercício das funções de membros do CMMAPB será exercido de forma gratuita, por se tratar de serviço de
relevante interesse público.
Art. 5°. A estrutura do CMMAPB será composta por um presidente, um vice-presidente, um secretário executivo e o
Colegiado, sendo que os três primeiros serão escolhidos dentre seus membros, conforme estabelecido em Regimento
Interno.
Parágrafo único. Nos impedimentos do presidente, assume o vice-presidente e, em última hipótese, será chamado o
secretário para o exercício da presidência.
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Art. 6°. O Colegiado reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário, como dispuser o Regimento Interno do
CMMAPB.
§ 1 º. O Colegiado poderá ser convocado extraordinariamente pelo seu presidente ou por solicitação de 3 (três)
conselheiros, nos termos do Regimento Interno.
§ 2°. Na ausência do Presidente do Colegiado, este será substituído por conselheiro eleito, presidindo esta sessão o
conselheiro mais idoso dentre os presentes.
§ 3°. O Colegiado se reunirá com o quórum mínimo de metade mais um de seus membros, deliberando por maioria
simples em primeira convocação e, em segunda, com o número de conselheiros presentes, sendo fundamentado cada
voto.
§ 4°. As decisões do Colegiado serão formalizadas em Resoluções e outras deliberações, sendo imediatamente publicada
na imprensa oficial do Município ou em jornal local de grande circulação ou afixada em local de grande acesso público,
após cada sessão.
§ 5°. Cada membro do CMMAPB terá direito a um único voto na sessão plenária.
Art. 7°. As sessões do CMMAPB serão públicas e os atos e documentos serão amplamente divulgados.
Art. 8°. Qualquer cidadão pato-branquense poderá participar das sessões do CMMAPB, contudo, sem direito a voto.
Art. 9°. Dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua instalação, o CMMAPB elaborará seu Regimento
Interno, que será editado através de Decreto Municipal.
Parágrafo único. A instalação do Conselho e a nomeação dos conselheiros ocorrerá no prazo máximo de 90 (noventa)
dias, contados a partir da data de publicação dessa Lei.
CAPÍTULO li
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 10. Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Pato Branco - FMMAPB, com o objetivo de
implementar ações destinadas à adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e
recuperação da qualidade ambiental, de modo a garantir o desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da
qualidade de vida da população local.
Art. 11. Constituirão recursos do FMMAPB:
1 - dotações orçamentárias a ele destinadas;
li - créditos adicionais suplementares a ele destinados;
Ili - produto de multas impostas por infração à legislação ambiental, lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo
Estadual do Meio Ambiente;
IV - receitas decorrentes do licenciamento ambiental promovido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
V - doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI - doações de entidades nacionais e internacionais;
VII - recursos oriundos de acordos, termos de ajustamento de conduta, contratos, consórcios e convênios;
VIII - preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de
informações ambientais do Município;
IX - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
X - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento
irregular ou clandestino do solo;
XI - compensação financeira ambiental;
XII - repasse de recursos, conforme previsto no art. 13 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;
XIII - outras receitas eventuais.
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em
instituição financeira oficial, administrada e gerida pelo CMMAPB e serão submetidas à apreciação do referido Conselho e
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR.
Art. 12. Compete ao CMMAPB estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo,
em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes federais e estaduais.
Art. 13. Os recursos do FMMAPB serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
1 - custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público
Municipal;
D
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ATA Nº 03/2024
Aos dezessete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às oito horas e
trinta minutos, na Sala de Inspiração, Bloco F, do Centro Universitário de Pato Branco
- UNIDEP (Rua Benjamin Borges dos Santos, nº 1100, Fraron), reuniram-se os
Conselheiros Municipais de Meio Ambiente conforme lista de presença anexa, com
ausência justificada dos Conselheiros João Carlos Martinello, Kellen Braun Tonus e
Luísa Favaretto. O Presidente iniciou a reunião agradecendo a presença de todos e
passou à discussão da pauta. Na pauta: 1) Projeto retificado, apresentado pelo Prof.
Dr. Márcio Barreto Rodrigues, da Universidade Tecnológica Federal do Paraná
(UTFPR), Campus Pato Branco, visando o Monitoramento Ecoquímico para a
Proteção da Vida Aquática no Parque Vitório Piassa, conforme documento enviado
aos conselheiros no momento da convocação. Conforme requerido na reunião
anterior, foram apresentadas as complementações pelo Prof. Dr. Márcio Barreto
Rodrigues, da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), Campus Pato
Branco. Depois de apresentado, solicitou-se a liberação de recursos no valor de R$
91.507,80. Denise Rauber, representante da Universidade Tecnológica Federal do
Paraná - UTFPR, também mencionou o caráter educacional do projeto que se
expande para além do ensino superior, abrangendo escolas de ensino médio e
fundamental.No decorrer da apresentação, esclareceram-se diversas dúvidas
levantadas pelos presentes: a) Matheus Eduardo Heberle Nichetti, Secretário
Municipal de Meio Ambiente e representante do órgão, ressaltou novamente a
importância de que o projeto possibilite análises de fontes protegidas para fora da
extensão do parque, considerando a expertise do laboratório e da IES envolvida; b)
Marília Pilar Cézar, representante da Procuradoria Jurídica do Município de Pato
Branco, mencionou a importância de inserir no documento essa questão. Portanto, a
liberação do recurso foi condicionada a essa questão. Por fim, o recurso foi liberado
com unanimidade. 2) Criação de Comissão específica para análise de recursos
interpostos contra aplicação de penalidade imposta pela Administração Pública
Municipal, conforme determinado pelo art. 3º, XXI, da Lei Municipal nº 5.967, de 22 de
agosto de 2022. O Presidente sugeriu que a comissão fosse formada pela Associação
Regional de Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco (AREA-PB), Instituto Água e
Terra (IAT) e Associação Empresarial de Pato Branco (ACEPB), sendo aprovada por
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todos. A comissão terá 30 (trinta) dias para emitir parecer que, posteriormente, será
levado à apreciação do CMMAPB. 3) Tramitação do Projeto Poliniza Paraná. A
conselheira suplente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Flávia Natália Ostapiv
Noguchi realizou a apresentação do projeto, solicitando a possibilidade de instalação
dos Jardins de Mel em outros pontos da cidade, expandido. Mencionou ainda que o
custo por Jardim completo é de aproximadamente R$ 8.200,00 de modo que, com os
recursos liberados, será possível adquirir Jardim de Mel com 7 colméias de Abelhas
Sem Ferrão. Kelvin questionou se existem planos de expansão, ao que foi informado
que sim. Odilete Tereza Rotava Herget, representante do Rotary Club, questionou
sobre o manejo das abelhas. Os conselheiros autorização a expansão do Projeto para
os demais locais solicitados. 4) Tramitação do Projeto apresentado pela UTFPR de
Mapeamento Ambiental de Precisão do Manancial de Abastecimento Público do
município de Pato Branco, sendo informado pelo Presidente que será encaminhado
ofício para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitando o início do processo
para formalização do Termo de Convênio. 5) Alteração da Lei Municipal que dispõe
sobre o Conselho e o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco. Foi
explicado acerca da necessidade de criação de um segundo fundo denominado Fundo
Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA), conforme exigido pela
AGEPAR. Infere-se que, conforme disposto na Resolução nº 10/2022-AGEPAR,
somente haverá reconhecimento tarifário do repasse realizado pela Sanepar a Fundos
Municipais de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) instituídos por Lei Municipal
e que possuam CNPJ e conta bancária próprios. Estando todos os conselheiros de
acordo com a alteração. 6) O Presidente falou da importância de adquirir
equipamentos para o CMMAPB, sendo aprovado pelos conselheiros a destinação no
valor de R$ 15.000,00 para aquisição de notebook, projetor multimídia e caixa de som
com microfone sem fio. 7) A próxima reunião ordinária será realizada na Associação
Empresarial de Pato Branco (ACEPB). Em tempo, na lista de presença onde se lê ata
nº 02/2024 , leia-se ata nº 03/2024 . Nada mais havendo a tratar, o Presidente
encerrou a reunião, agradecendo a presença de todos. E para constar, eu, Keli Starck,
lavrei a presente ata que será assinada por mim e pelo Presidente.
Vitor Debastiani Valer
Presidente
Keli Starck
Secretária ad hoc
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"
Ccmseh>
MMRPB
"
Documento assinado digitalmente
VITOR DEBASTIANI VALER
Data: 19/04/2024 10:52:00-0300
Verifique em https:/ / validar.iti.gov.br
"
Documento assinado digitalmente
KELISTARCK
Data: 19/04/ 2024 10:34:54-0300
Verifique em https:/ / validar.iti.gov.br
li "
"
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«&h
CMMRPB
ATA Nº 02/2024 -17 de abril de 2024
REPRESENTANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA
ENTIDADE CONSELHEIRO (A) ASSINATURA
T
Vanessa Casiraghi Zanon
Secretaria Municipal de
Agricultura s Marcos Jamil Auache
T Jean-Pierr Brandelero
Instituto Água e Terra - IAT França
Andresa Fernanda Dill ,AJW s
T Matheus Eduardo Heberle d ~ ------ Nichetti · -;... /-
Secretaria Municipal de //(ZP..-
Flávia Natália Ostapiv Meio Ambiente /n s Noguchi t:-o@ --
/Jl,,/7 '1
- 1
João Carlos Martinello I
Companhia de Saneamento T
do Paraná - Sanepar s Kellen Braun Tonus
/1
T Clademir Ronsani
Vigilância Sanitária l/;1l ·
Municipal s Rodrigo Bertol f V
Instituto de T Luísa Favaretto
Desenvolvimento Rural do Vilmar Natalino Grando Paraná- IAPAR-EMATER s
T Isabel Oberderfer Consoli
Secretaria de Planejamento
Urbano s Gilmar Tumelero
T Eliane Jusara de Oliveira
Secretaria Municipal de Lima Merlo
Educação e Cultura s Cleriana Guzela Rigon au.D-~~
T Marilia Pilar Cézar
Procuradoria Jurídica do 11\~ lct.. 0 ;toA rn-:
Município de Pato Branco Leonardo lnacio De Bortoli tJ
s
T Paulo Cesar Giovelli
Polícia Militar Ambiental Lucas Maran Dos Santos s
T Giovani Tognon
Câmara Municipal de
Vereadores
--------------------~·
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REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
ENTIDADE CONSELHEIRO (A) ASSINATURA
T Edson Roberto Silveira
Associação dos Engenheiros
Agrônomos de Pato Branco s Benigno Kozelinski
T Avelino Zoche
Sindicato dos Trabalhadores
Rurais de Pato Branco s Nadir Caldato
T Kelvin Silva
Universidade Aberta do ~~·JtL. Brasil - UAB s Silvana de Moura Duarte
Associação Regional de T William Cézar Pollonio
Machado Engenheiros e Arquitetos de Viviane Ap. Verona Galera Pato Branco - AREA-PB s \),,_) \),(~
T Oziele Aparecida Alves
Cooperativa dos Agentes de Ferreira
Limpeza Urbana s Oraides Marcos Maranoski
/,~-7~ Vitor Debastiani Valer \.. - -- T União das Assoe. de ~\-r~ hÜ . ~&u Moradores dos Bairros s Marilene Debastiani Colla
T Cezar Augusto Martini
Associação Empresarial de -bp (nv.. Â,'-c.vJo N"it,,kPato Branco - ACEPB s Fernanda Hermann Antunes J o
Instituto Regional de T Rosana Demétrio Costa
Desenvolvimento Econômico Eva Maria Zancanaro
e Social - IRDES s
/l
T Odilete Tereza Rotava Herget
Rotary Club j//~
s Márcia Girardi Andreatta 0\ -
T Universidade Tecnológica
Denise Rauber ~L
Federal do Paraná - UTFPR s Geocris Rodrigues Dos
Santos
Centro Universitário de Pato Keli Starck
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Branco - UNIDEP T - t 1.il~ ~L'\
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CMMRPB
1 S 1 Ornella Bertuol Antunes
CONVIDADOS
NOME ENTIDADE ASSINATURA
S lLV IO t.f ·D. lrf\JDOLf PrfO UTf P!Z-. --y-- _/) _.., ~
l/iJott /3;1./d·~ 1Jr FfJ/!. J_f()/) ;JJ~
fa1t-ri-ck; ~-lo ,/&;e!}uo_s , uTFf/l A/ r '--"\,1 - - L. "'· __ ,...._ -.
tr?/14- ; 0~ /--"A,. /Jr.-~K;; co+A4 Pi ~A')
V
l?T. (fj i\l A \\)._l\ O. -R 1bA1 LÜ 6AB1\ A /V\ Pff\
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29/11/2023, 08:48 legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibirlmpressao&codAto=265007
Resolução AGEPAR 010 -12 de Maio de 2022
Publicado no Diário Oficial nº. 11176 de 16 de Maio de 2022
Súmula: Dispõe sobre os critérios e as condições do repasse de parcela da receita direta dos prestadores, regulados pela
Agência Reguladora do Paraná - Agepar, aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO PARANÁAGEPAR, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 2°, inciso VII, alínea "i"; o artigo 3°; o artigo 5°; o artigo 6°,
incisos Ili, IV, VIII, XIII e XXlll; e o artigo 7°, incisos XV e XVI, todos da Lei Complementar Estadual nº 222/2020, e
considerando:
a) O contido no processo administrativo de protocolo nº 548.847-4;
b) A competência da AGE PAR, no âmbito do Estado do Paraná, preservadas as competências e prerrogativas municipais,
do controle, da fiscalização e da regulação, inclusive tarifária, dos serviços de saneamento básico de titularidade estadual e,
quando a ela delegados, de titularidade municipal (Lei Complementar Estadual nº 94/2002, artigos 2° e 7°, alterados pela
Lei Complementar Estadual nº 202/2016, artigos 1° e 5°);
e) O disposto na Lei Federal nº 445/2007, que, em seu artigo 13, estabelece as condições para os municípios instituírem
seus fundos, respeitados os seus planos de saneamento básico;
d) O objetivo dos Fundos Municipais de Saneamento Básico de aprimoramento dos serviços do setor, buscando a
universalização do atendimento ao cidadão;
e) A alçada dos municípios na execução dos serviços de drenagem, limpeza pública, coleta e destinação dos resíduos
sólidos; e
f) A deliberação do Conselho Diretor da Agepar, conforme a Ata da Reunião nº 15/2022 - ORDINÁRIA, realizada em 03 de
maio de 2022.
RESOLVE
CAPITULO 1
DO OBJETIVO
Art. 1° Estabelecer os critérios e as condições para a incidência na tarifa do repasse de parcela da receita direta dos
prestadores regulados pela Agepar aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental, na forma desta Resolução.
CAPÍTULO li
DA INCIDÊNCIA TARIFÁRIA
Art. 2° O repasse aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental poderá incidir na tarifa aplicada aos serviços
de saneamento básico disponibilizados, quando atendidos por prestador regulado pela Agepar, desde que sejam cumpridos
os seguintes requisitos pelos municípios:
1- 13ess1=1ir li1:1Rele P 11:1Risi~al ele iaReaFReRte Qásise e º R"18ieRtal, iRstit1:1íele Ra ferFRa eia bei QF§âAiea ele P 11:1Rieí~ie, ~l:IB
eliSJileA~a 68BF0 68!,1 1i,iAsieAaA'l8Ate;
1 - possuir Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, instituído por Lei municipal, que disponha sobre seu
funcionamento;_(Redação dada 12ela Resolu~o 34 de 10/10/2023),
li- f:JBBBl:lir PlaRe M1:1Aisif3al ée SaRBSFFIBRte 8ésiee atl:llelizaele e Bl'R vi~er, RBB terFF1ee ele S 4 º, ele eFt, 1 Q1 éa Lei r-eaeral AB
11.4 4 é.QQQ7;
li - possuir Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental ou Plano Regional de Saneamento Básico e Ambiental,
atualizado e em vigor, nos termos do§ 4º, do art. 19, da Lei Federal no 11.445/2007._(Redação dada 12ela Resolução 34 de
10/10/2023)
Ili - possuir contrato de programa, de prestação de serviço ou de concessão vigente com obrigação de repasses ao fundo
municipal em Lei ou contrato ainda não extinto;
AI-- filBBei,iir Qr!jée Ceeter, Eli,ie elevará ler BBA'lfilelêABiae filara a ele1iAi~ée elae elirelrii!!BB e A'IBBaAiBA'IBB ele aBBA'lfilaA~aA'IBAla,
!IBStêe, ~sealize~êe e eeRtrele ele F1:1R8e M1:1Riei,aal Be ~aRBBl'RBRte Qésiee e AFRBieAtel e eeRtar eeFR a 13eR:iei13e~êe ele
FeflFeseAlaAte ela sesieelaele sivil li!jaele, eliFeta 01:1 iAeliFetaA'leAte, ae seteF ele saAeaA'leAte sásise; e
IV - possuir Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, que deverá ter competências para a definição das
diretrizes e mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico e
Ambiental e contar com a participação de representantes da sociedade civil ligados, direta ou indiretamente, ao setor de
saneamento básico._(Reda~o dada 12ela Resolu~o 34 de 10/10/2023).
'!/--e Fe1:1asse aes F1:1Aeles M1:1AiBif3ais ele SaAeaA'!eAle Básise e AA'18ieAtal eleveFé seF aJi!Fevaae Ji!ele GeAsell=le M1:1AiSiJ3al ele
Meia AA'18ieAte.
V - possuir órgão de gestão administrativa do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental._(Redação dada 12ela
Resolução 34 de 10/10/2023).
§-42 Q fwAEle Se ei1:1e tFata e iAsise 1 eleste aFli§e eleve ter ~er fiAali8aele e s1:Jsteie ele a9êes elestiAa8as à 1:1AiveFSalii!a~ãe e
aJ3FiA'leFaA'l8Ale eles seFYi70s fi!!,ÍBlises ele saASaA'leAte sásise, eA'I 68A1eFA'lielaele 68A'I 8 i;llaAe Mt:1AiSif3al ele SaAeaA'!eAle
Básise e sl:lja Fealiza7ãe seja ele seA'lflelêAsia se A'lt:1AisíJ3ie e Aãe seAstil1:1a 08Fi!!a7ãe seAti:at1:1al ele fi!FeSlaeleF.
§ 1° O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental deve ter por finalidade o custeio de ações destinadas à
universalização e aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o Plano Municipal de
Saneamento Básico e Ambiental ou o Plano Regional de Saneamento Básico e Ambiental e cuja realização seja de
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibirlmpressao&codAto=265007
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29/11/2023, 08:48 legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibirlmpressao&codAto=265007
competência do município e não constitua obrigação contratual do prestador._(Redação dada P.ela Resolução 34 de
10/10/2023)
~ Gs Fee1:1FSes Ele F1:1AEle M1:1Aiei13al Ele êaAeaA'!eAte Bésiee e AA'leieAtal 13eEleA'I seF 1:1tilii!aeles eeA'!e feAte 01:1 §araAtia eA'!
e13erai;;8es ae sréaite, 13ara fiAaAsiaA'leAte ses iAvestiA'leAtes Aesessáries à 1:1AiveFSalii!ai;;ãe ses servii;;es 13~lalises ae
S8R9811'19Rle laésise, 68Rf8FA'l8 8 ar:li§S 1 ê, f38Fé§Fafe ~Risa, ªª bei 11.4 4 ª'ºQQ7.
§ 2° As competências do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, previsto no inciso IV do caput deste
artigo, poderão ser exercidas por outro Conselho Municipal previamente instituído, desde que alterada a respectiva lei
instituidora para contemplar as atribuições previstas no art. 2°, inciso IV, desta Resolução. (Redação dada pela Resolucão
34 de 10/10/2023).
§--32 Gs seAtFates Ele 13re€JFBA'la efl'I vi§er, ~1:1e 13revejafl'I e re13asse ae F1:1AEle llA1:1Aiei13al Ele êaAeaA'leAte Bésiee e AA'leieAtal
aeverãe ser aAalisaaes e J:lell'tele§aaes 13ela A§e13aF.
§ 3° Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental podem ser utilizados como fonte ou garantia em
operações de crédito, para financiamento dos investimentos necessários à universalização dos serviços públicos de
saneamento básico._(Redacão dada 12ela Resolucão 34 de 10/10/2023).
§ 4° Os instrumentos contratuais vigentes e contratos não extintos, que prevejam o repasse ao Fundo Municipal de
Saneamento Básico e Ambiental deverão ser analisados e homologados pela Agepar._(lncluído (leia Resolução 34 de
10/10/2023).
Art. 3° Não serão objeto de reconhecimento tarifário os recursos destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e
Ambiental pagos ao titular, decorrentes de outorga, no caso de delegação onerosa de serviços de saneamento básico.
Art. 4° Fica estabelecido como limite regulatório para o repasse nas tarifas o percentual máximo de 2% (dois por cento) da
receita operacional direta obtida pelo prestador no respectivo município.
§ 1° Será reconhecido na tarifa o menor valor entre o efetivamente repassado ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e
Ambiental e o limite fixado no caput deste artigo.
§ 2° Na hipótese do prestador de serviço e do Município decidirem por repasses de valores superiores ao correspondente a
2% (dois por cento) da receita obtida no município, o excedente não será reconhecido como componente financeiro no
cálculo da tarifa média máxima a ser aplicada em toda área de prestação dos serviços.
§ 3° A receita mencionada no caput deste artigo refere-se à receita líquida dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário auferida pelo prestador no município, calculada pela soma das receitas diretas dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, deduzidas as perdas na realização de crédito e os impostos incidentes
sobre o faturamento.
§ 4° A frequência da efetivação do repasse ao fundo deve ser acordada entre o município e o prestador, sendo o repasse do
valor devido, integralizado até o 1 o semestre do ano seguinte. Para fins tarifários, será preservado o regime de
competência.
§ 5° O prestador deve criar rubricas contábeis específicas para registro das despesas com os repasses aos fundos, que
permitam sua identificação por município.
§ 6° Os valores a serem repassados à tarifa serão calculados quando da realização de reposicionamento tarifários (revisão
ou reajuste) e, caso algum fundo seja habilitado entre eventos de reposicionamento tarifário, o repasse será objeto de
ajuste compensatório no próximo reposicionamento, observadas as metodologias de reajuste e revisão tarifárias vigentes.
§ 7° Na hipótese de o prestador de serviço e o Município decidirem pelo repasse antecipado de qualquer valor do Fundo
Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, o prestador de serviço suportará eventuais custos financeiros e inflacionários
derivados desta escolha, não havendo, portanto, impacto na tarifa.
Art. 5° O prestador de serviço deverá enviar, anualmente, para a Agepar relatório contendo os valores efetivamente
repassados aos fundos, segregados por município e conforme à periodicidade estabelecida para cada repasse.
Parágrafo único. AAgepar poderá solicitar, se necessário, documentos complementares para o reconhecimento tarifário
dos repasses.
M:-i2 Qs FRl::IRieí,aies eleverãe BRBBFRiARer, eté e elia d1 eJe R'lar~e ele eaela BRB, J3BF8 e A~e,aar, es BBf!ll:liRtee elee1::1FReAtes,
refereRtes ae éltiFRe enereíeie:
Art. 6° Os municípios deverão encaminhar, anualmente, para a Agepar, para fins de fiscalização pela Coordenadoria de
Saneamento Básico da Diretoria de Regulação Econômica e pela Coordenadoria de Fiscalização da Diretoria de
Fiscalização e Qualidade dos Serviços da Agepar, os seguintes documentos, referentes ao último exercício:_(Redação dada
12ela Resolução 34 de 10/10/2023).
J.- relatérie aas ati\•iaaaes fiAaAeiaaas eeA'! as Fee1:1FSes ae f1:1Aae A'l1:1Aiei13al, viAe1:1laaas aes re13asses realii!aaes 13ele
13restaeler; e
1 - até o dia 31 de março, relatório das atividades financiadas com os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e
Ambiental, vinculadas aos repasses realizados pelo prestador._(Redação dada 12ela Resolução 34 de 10/10/2023).
li- BJ3FBVB§Jãe elas eeAt.as ele Gr~ãe bastar ele i;1::1Rele M1::1AieiJ3al ele saAeaFReAte ~ésiee J3Ble +ri~l::JAal Se beAtas ele l!õstaeJe
ae PaFBAé TC~ PR
li - até 30 (trinta) dias após decisão do Tribunal de Contas do Estado, a aprovação das contas do órgão de gestão
administrativa do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental._(Redação dada 12ela Resolução 34 de 10/10/2023).
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Parágrafe ÍIRiee. ~le FAesFAe i:ireze ae sai:i1:1t e lli41:1Aisíi:iie aisi:ieAieilizaFá Ae i:ieFlal ae tFaASJ'laFêAsia FelatáFie siFs1:1AstaAsiaae
aes Fes1:1FSes ae i;1:1Rae M1:1Risi13al ae SaReaFAeRle Básise, eFA ferFAate ae fásil eRleRaiFAeRte e leit1:1re 13ele siaaaãe seFA1:1FA,
seRleRae taFABáFA aetallolaFAeAte aes 13Fejetes e as atiYiaaaes aeseRYelviaas RB âFAeite ae saReafl'teRte eásise, iAsl1:1siYe
B989FFQRIB BB PFB!jF8FA8 ê8ABJ'l8F l4:1:1ral, 9 J'lFB"o'iBêASias J'l8F8 8B9Ejl!l8ii!ãe ás ais13esili!ÊÍBS aa bei i;eaerel Rº 11.4 4 é, BB é BB
jaReire ae ~QQ7.
Parágrafo único. No mesmo prazo do inciso 1, o Município disponibilizará no portal de transparência relatório
circunstanciado dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, em formato de fácil entendimento e
leitura pelo cidadão comum, contendo também detalhamento dos projetos e as atividades desenvolvidas no âmbito do
saneamento básico, inclusive decorrente do Programa Sanepar Rural, e providências para adequação às disposições da
Lei Federal n.0 11.445, de 5 de janeiro de 2007._(Redação dada P.ela Resolução 34 de 10/10/2023).
Parágrafo único. No mesmo prazo do inciso 1, o Município disponibilizará no portal de transparência relatório
circunstanciado dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, em formato de fácil entendimento e
leitura pelo cidadão comum, contendo também detalhamento dos projetos e as atividades desenvolvidas no âmbito do
saneamento básico, inclusive decorrente do Programa Sanepar Rural, e providências para adequação às disposições da
Lei Federal n.0 11.445, de 5 de janeiro de 2007._(Reda~o dada P.ela Resolução 34 de 10/10/2023).
Aff....+!! g Fes1:1ltaae aas fissaliza9ães 13FeFAeYiaas 13ela A!je13aF aseFsa aes re13asses ae 13FestaaeF aes fl:lRaes FA1:1Risi13ais seFá
eRsaFAiRlolaae ae ár!jãe !jesteF ae Pl:IRae Ml!lRisi13al ae SaReaFAeRte Básise e AFAeieRtal e ae TFiBl!lRal ae CeRtas ae estaae
ae PaFaRá TC!! PR
Art. 7° O resultado das fiscalizações promovidas pela Agepar acerca dos repasses do prestador aos Fundos Municipais de
Saneamento Básico e Ambiental será encaminhado ao respectivo órgão de gestão administrativa e ao Tribunal de Contas
do Estado do Paraná- TCE-PR._(Redação dada P.ela Resolu~o 34 de 10/10/2023),
Art. 8° Na hipótese de descumprimento do disposto nesta Resolução ou da constatação de qualquer irregularidade no
Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, a Agepar poderá extinguir, suspender ou modificar a inclusão nas
tarifas dos repasses realizados pelo prestador ao respectivo fundo, formalizada por meio de Resolução específica.
Parágrafo único. O prestador de serviços deverá suspender os repasses ao respectivo Fundo Municipal de Saneamento
Básico e Ambiental até a regularização da situação e nova habilitação dos repasses pela AGE PAR, com posterior repasse
ao fundo e à tarifa dos valores retidos no período de suspensão.
CAPITULO Ili
DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO
Art. 9° Os valores repassados para os Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental somente serão passíveis de
incorporação às tarifas, após a análise e conclusão do processo de habilitação pela Agepar, por meio de Resolução
específica.
§4!! g 13Feeesse Ele lolaeililali!âe Ele ei1:1e !Fala e eai:i1:1t Eleste aFli!!e Ele\•erá ser iRstr1:1íEle eeFA es se!jl:liRtes Elee1:1FAeRtes:
§ 1° O processo de habilitação será analisado pela Coordenadoria de Saneamento Básico da Diretoria de Regulação
Econômica e pela Coordenadoria de Normalização Regulatória da Diretoria de Normas e Regulamentação da Agepar, e
deverá ser instruído com os seguintes documentos:_(Redação dada P.ela Resolução 34 de 10/10/2023).
1 - manifestação da Prefeitura Municipal solicitando a habilitação;
li- efísie Ele 13restaEleF Ele seFYi90 seFA 13eEliEle Ele FeseRlolesiFAeRte laFifáFie Ele Fe13asse ae i;1:1AEle lli41:1Risi13al Ele SaAeaFAeAte;
li -
publicação oficial do normativo que instituiu o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, na forma da lei .
. (Redação dada P.ela Resolu~o 34 de 10/10/2023).
m-i:i1:1elisa7ãe efisial Ele ABrFAatiYe ei1:1e iAstit1:1i e i;1:1Aae M1:1Aisii:ial ae SaAeaFAeAte 8ásise e AFAeieAtal, Aa feFFAa Ela bei
Gr!jâAisa FA1:1Risi13al;
Ili -
Plano Municipal ou Regional de Saneamento Básico e Ambiental atualizado e vigente.
(Redacão dada pela Resolucão 34 de 10/10/2023).
W- PlaRe M1:1Risi13al Ele SaReaFAeRte Básise at1:1alizaae e Yi!!eRte;
IVpublicação oficial da criação, funcionamento e designação dos membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico e
Ambiental, previsto no inciso IV do art. 2° desta Resolução .
. (Redação dada 11ela Resolu~o 34 de 10/10/2023).
ll-131:1elisa9ãe efisial Ela sria9ãe, f1:1RsieRaFAeRle e Elesi!jRa9ãe Eles FAeFAeres Ele Ór!jãe Cester, 13reviste Re iRsise IV, Ele art.
~º. Elesta l4:esel1:19ãe;
Vindicação do órgão de gestão administrativa, previsto no inciso V do art. 2° desta Resolução .
. (Redação dada 11ela Resolu~o 34 de 10/10/2023).
W- 8eeleFer;Jãe ele eeRte BeReérie Se R'lB'e'iR'leRte~ée enel~eive Se FijRete Ml:!IRieiJ3el ele ieRBBFRBRte 15ésiee e AFRBieRtel, REl
ei1:1al seFá a1:1teFizaEle e sFéElite Ele Fe13asse;
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VIdeclaração da conta bancária de movimentação exclusiva do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, na qual
será autorizado o crédito do repasse .
. (Redação dada 12ela Resolu~o 34 de 10/10/2023).
\tB- sépia Ela mJPd Ela i;:1:1Raa M1:1Risipal Ele 8aReaFReRta 9ásisa e AFReieR~I; e
VIIcópia do CNPJ do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.
.(Redação dada 12ela Resolu~o 34 de 10/10/2023).
~ sépia Ela saRtFata Ela pF9!JFaFRa, Ela pFasta§lãe Ela saFYi§le 01:1 Ela eaRsassãa, saRteREla a aspasifisa§lãe Elas valaFas a
seFaFR Fepassaaas aa i;:1:1Raa M1:1Risipal.
VIIIcópia do contrato de programa, de prestação de serviço ou de concessão, contendo a especificação dos valores a serem
repassados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.
!Redação dada 12ela Resolução 34 de 10/10/2023).
~ G pFastaaar aa saFYi§les aaYará iAieiar as repassas aa raspaetiYa i;:1:1Raa M1:1Rieipal saFRaRta apés s1:1a l=iaeilita§lãe pala
A!jepar, farFRali;i;aaa atrayés ae Resal1:19ãa espeeífiea.
§ 2º
O prestador de serviços deverá iniciar os repasses ao respectivo Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental
somente após sua habilitação pela Agepar, formalizada por meio de Resolução .
. (Redação dada 12ela Resolu~o 34 de 10/10/2023).
~O J:lFBsta8er Se SBPl'i~s Bsvsré J:lFBtseelar J:lBF FOHBiB Be J:lFBteeele eletrêRies (êieteFRa sPretesele), es 8es1:1FRBRtes
aaserites Re aFli!la Qa Elasta Rasahi§lãe, a fiFR Ela ElaF iR~eia ae presasse Ele l=iaeilita§lãe.
Art. 10
O Município deverá protocolar por meio de protocolo eletrônico (Sistema eProtocolo), os documentos descritos no art. 9°
desta Resolução, para dar início ao processo de habilitação .
. (Redação dada 12ela Resolu~o 34 de 10/10/2023).
§ 1° AAgepar disporá de até 90 (noventa) dias, a contar da data de recebimento da documentação, para analisar a
solicitação de habilitação.
§ 2° Deferida a solicitação de habilitação, a Agepar publicará Resolução específica reconhecendo o repasse do Fundo
Municipal de Saneamento Básico e Ambiental nas tarifas, indicando o percentual da receita que será reconhecido e
autorizando o prestador de serviços a iniciar os respectivos repasses ao Fundo Municipal.
§ 3° Caso sejam necessários esclarecimentos complementares, a Agepar solicitará as informações adicionais por meio de
ofício direcionado de forma concomitante ao prestador e aos titulares.
Af:h-44. AA~BJ:lBF eRvieFá efíeie à Prefeit1c1re M1:1RiBiJ:lel, ee Ór~ãe Geeter ete F1:1R8e Pch:1RiBif:lBI Se êaRBBFRBRte Qéeiee e
AFReieRtal e aa preetaEler Ele seFYi§le iAfarFRaREle e res1:1ltaEl0 aa aAélisa Ela aae1:1FR0Ata§lãa Ele l=iaeilita§lãe.
Art. 11
AAgepar enviará ofício à Prefeitura Municipal, ao Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental e ao prestador de
serviço informando o resultado da análise da documentação de habilitação .
. (Redação dada 12ela Resolução 34 de 10/10/2023).
Art. 12 AAgepar divulgará no seu sítio eletrônico a lista dos municípios habilitados e o percentual de reconhecimento
autorizado.
~ 0 f3F8Steeter Se 88P1iee 8Bl'R F8f388888 Re8ilite8es eteueFé FRBRÍBF et1ctelii!B88 8 8BBl:IFR8Rteeêe f3F8uiete RB eFti~e QP
Elesta Rasal1:19ãa, Reti~isaREla a !\!jepar, eFR até 1 á Elias, saere eYeRt1:1ais at1:1ali;i;a9ãas 01:1 altara9éas.
Art. 13
O Município com repasses habilitados deverá manter atualizada a documentação prevista no artigo 9° desta Resolução,
notificando a Agepar, em até 15 dias, sobre eventuais atualizações ou alterações .
. (Redação dada 12ela Resolu~o 34 de 10/10/2023).
§-42.A ieteRtifieeeãel BFFI f:lF888888 fieeeli2etérie, eJe et1:11etlizeeãe Blcl eliere~ãe RÊÍB RBti~B8~8 à AHB13BF, iFR13liBBFá e 8ij813BRBêB
Ela reseRt:lesiFReRta tarifária.
§ 1º
A identificação, em processo fiscalizatório, de atualização ou alteração não notificada à Agepar, implicará a suspensão do
reconhecimento tarifário, após notificação à Sanepar.
!Redação dada 12ela Resolu~o 34 de 10(10/2023}
~ léeAtifieeBe eveAt~el Aãe eeAferFRiBeBe, e f3FeeteBer Be eeFVieee Be'o eré 8ij8f3eABer ee Fef3eeeee ee reef3eeti·1e fi"ijABe
P.h:1Risi~el Se ieReaFReRte l!iásiee e AFRl3ieRtel eté e FBHijlBFiza§'ãe Se sitija§'ãe e RB\'B RaBilita~ãe Ses Fe13asses 13ela A~e13eF,
saFR pesteriar repasse aa ~Asa e à tari~ Elas Yalares retiaas Re períeEla Ele s1:1speRsãa.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibirlmpressao&codAto=265007
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§ 2º
Identificada eventual não conformidade pela Agepar, o prestador de serviços deverá suspender os repasses ao respectivo
Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental até a regularização da situação e nova habilitação dos repasses pela
Agepar, com posterior repasse ao fundo e à tarifa dos valores retidos no período de suspensão .
. (Redação dada 12ela Resoluç!!o 34 de 10/10/2023).
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 AAgepar poderá adotar o reconhecimento tarifário para os repasses realizados aos Fundos Municipais de
Saneamento Básico instituídos por consórcios públicos de municípios, na forma do artigo 13 da Lei Federal nº 11.445/2007,
observados os critérios e procedimentos estabelecidos nesta Resolução.
AFb46 Qs Fl'lblRisíl':lies l':laFa es Ejblais es F91':lasses já teRRaFl'l sise FeseRResises Ra taFifa têFl'l e l':IFaee se 1~ (sei!e) Fl'leses, a
69RtaF sa 1':lb1Blisa9ãe sesta iõleselb19ãe, l':laFa S9 aS9!lblaF9Fl'l às SblaS eliS1':19Si9êes, S9B 1':19Aa S9 S\,IS1':19ASãe S9
reseRl'lesiFl'leRte tarifária.
Art. 15 Os municípios para os quais os repasses já tenham sido reconhecidos na tarifa têm o prazo de 24 (vinte e quatro)
meses, a contar da publicação desta Resolução, para se adequarem às suas disposições, sob pena de suspensão do
reconhecimento tarifário .
. (Redação dada 12ela Resoluç!!o 18 de 24/05/2023).
Parágrafo único. Para os Municípios com contratos firmados a partir da vigência desta Resolução e que tenham
implementado fundos municipais de saneamento, cujos recursos sejam destinados às ações de responsabilidades do poder
concedente, o repasse a tais fundos poderá ser reconhecido na tarifa, a contar da data da assinatura do respectivo
contrato, observado o prazo que trata o caput deste artigo.
AFh-46 Q ~Festaéer Se· 'BFá éiSJ!iBRiBilizar Ra seRta ée ijSl,láFie, e "'BBsite éa seRsessieRária, asessí' ·el ~er ~eis Se
Ql"ICQQi;;, blFl'la tas ela seFl'l es \"alares Fl'leRsais rel':lassases ae i;blRele M"'Risil':lal ele SaReaFl'leRte l!lásise e AF1'18ieRtal ele
saEla Fl'lblRisfl':lie.
Art. 16
A concessionária deverá disponibilizar em seu website uma tabela com os valores mensais repassados ao Fundo Municipal
de Saneamento Básico e Ambiental de cada município .
. (Redação dada 12ela Resoluç!!o 34 de 10/10/2023).
Parágrafo único. A informação de que trata este artigo deverá ser submetida à Agepar previamente à sua inclusão na
conta do usuário.
§ 1º
§ 1° Sem prejuízo do disposto no caput, a concessionária deverá disponibilizar mensagem com o link para acesso à tabela
com os repasses mensais em todas as faturas digitais e, no mês de abril de cada ano, a mesma mensagem com link deverá
ser disponibilizada na fatura física.
(Incluído 12ela Resolução 34 de 10/10/2023).
§ 2º
§ 2° A informação de que trata este artigo deverá ser submetida à Agepar previamente à sua inclusãona conta do usuário.
(Incluído 12ela Resolução 34 de 10/10/2023).
Art. 17 Será de responsabilidade do município a divulgação periódica das ações realizadas com os recursos oriundos dos
repasses nas tarifas.
Art. 178. Aprova como anexo desta Resolução a cartilha informativa sobre os Fundos Municipais de Saneamento Básico e
Ambiental._(lncluído 12ela Resolução 34 de 10/10/2023).
Art. 18 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba/PR, 12 de maio de 2022.
PUBLIQUE-SE.
Reinhold Stephanes
Diretor-Presidente da Agepar
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibirlmpressao&codAto=265007
ESTADO DO PARANÁ
Folha 1
Protocolo:
21.936.061-4
Órgão Cadastro: SECID
Em: 27/03/2024 12:20
Para informações acesse: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/consultarProtocolo
Código TTD:
-
Assunto: Cidade: CURITIBA / PR
Detalhamento:
Nº/Ano 358/2024
Palavras-chave: ADMINISTRATIVO
ATOS
PATO BRANCO - COMUNICADO SOBRE A ATUAL SITUAÇÃO DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO À
RECEPÇÃO DE RECURSOS FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL
(FMSBA).
Interessado 1: SECRETARIA GERAL DAS MICRORREGIÕES
Interessado 2:
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Microrregião de Água e Esgotamento Sanitário do Oeste MRAE-3
Secretaria Geral
Secretaria Geral das Microrregiões de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Paraná
R. Eurípedes Garcez do Nascimento, 1195 - Ahú, Curitiba - PR, 80540-280 - 41 3250-7226
Ofício n° 358/2024 Curitiba, 27 de março de 2024.
Secretaria das Cidades SECID
SG/MRAE´s
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal de Pato Branco
Assunto: Comunicado sobre a situação atual do Município em relação à recepção de recursos
Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA)
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Em conformidade com as orientações do Secretário das Cidades, Eduardo Pimentel, que
preside o Colegiado Microrregional, a Secretaria Geral das Microrregiões de Água e
Esgotamento Sanitário do Estado do Paraná deseja informar sobre a situação atual do
município de Pato Branco, pertencente à Microrregião Oeste (MRAE-3), em relação ao
Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA).
No Paraná, os recursos financeiros repassados aos FMSBA pela Sanepar podem ser
incorporados à tarifa de água e esgoto, até o limite máximo de 2% da receita operacional
direta obtida pela Companhia no município. Com base no ano de referência de 2023, estimase que o repasse para o município de Pato Branco seja de R$ 921.266,00 anuais.
Para que o município continue recebendo esse repasse é necessário que atenda as disposições
da que visa garantir o adequado acompanhamento e
fiscalização dos repasses tarifários realizados pela Sanepar aos FMSBA.
Os municípios que já recebem repasses da Sanepar, como é o caso de Pato Branco e que
ainda não estejam habi devem
regularizar sua situação até 12 de maio de 2024 para evitar a suspensão do reconhecimento
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M A E S
Oeste
Microrregião de Agua e
Esgotamento Sanitário
PARANÃ\IJ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DAS CIDADES
Resolução nº 10/2022-AGEPAR,
litados conforme a Resolução nº 10/2022-AGEPAR,
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Microrregião de Água e Esgotamento Sanitário do Oeste MRAE-3
Secretaria Geral
Secretaria Geral das Microrregiões de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Paraná
R. Eurípedes Garcez do Nascimento, 1195 - Ahú, Curitiba - PR, 80540-280 - 41 3250-7226
dos repasses, ou seja, caso não haja manifestação por parte do município, este perderá o
acesso ao Fundo e só o recuperará após o cumprimento dos requisitos estabelecidos na
referida resolução.
Anexamos a este comunicado a cartilha da Agepar, a qual inclui todos os requisitos básicos
para a habilitação do município.
Reiteramos que é de interesse desta Secretaria Geral das Microrregiões que todos os
municípios elegíveis ao FMSBA continuem a receber seus recursos, contribuindo assim para
o avanço do Estado na universalização e no cumprimento das metas estabelecidas pelo Novo
Marco Legal do Saneamento.
Estamos à disposição do município para esclarecer eventuais dúvidas em relação à habilitação
junto à AGEPAR.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente
Márcia de Oliveira de Amorim
Secretária Geral da Microrregião de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Paraná Oeste
MRAE-3
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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M A E S
Oeste
Microrregião de Agua e
Esgotamento Sanitário
PARANÃ\IJ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DAS CIDADES
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Microrregião de Água e Esgotamento Sanitário do Oeste MRAE-3
Secretaria Geral
Secretaria Geral das Microrregiões de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Paraná
R. Eurípedes Garcez do Nascimento, 1195 - Ahú, Curitiba - PR, 80540-280 - 41 3250-7226
REGISTROS
1. O saneamento básico, considerado um serviço de primeira necessidade no Brasil, é
regulamentado pela Lei Federal nº 11.445/2007, conhecida como Lei Nacional de
Saneamento Básico (LNSB), atualizada pela Lei nº 14.026/2020, também conhecida
como Novo Marco Legal do Saneamento. Este conjunto legislativo visa promover a
universalização dos serviços em todo o país, incluindo a possibilidade de criação dos
Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA), destinados a
financiar ações como obras de drenagem urbana, saneamento rural, limpeza urbana,
manejo de resíduos sólidos urbanos, e a preservação e recuperação de mananciais.
2. Destacamos também que, em conjunto com a 6ª Assembleia Geral das Microrregiões
do Estado do Paraná, foi realizado em 10 de outubro de 2023 o 1° Fórum Estadual do
Fundo Municipal de Saneamento. No entanto, até o momento, observa-se uma baixa
adesão e manifestação pelo atendimento aos requisitos por parte dos municípios.
3. Ressaltamos ainda que o Plano Regional de Saneamento Básico, aprovado em última
Assembleia Geral das Microrregiões, inclui o município de Pato Branco, atendendo
ao requisito III Possuir Plano Municipal ou Regional de Saneamento Básico e
Ambiental atualizado e vigente.
4. A Secretaria Geral das Microrregiões está disponível pelos seguintes meios de contato:
- E-mail: Secretaria.mrae@secid.pr.gov.br
- Telefone: (41) 3250-7226 (Secretaria Geral das MRAE's)
- E-mail: Marcia.amorin@secid.pr.gov.br
- Telefone: (41) 99555-9614 (Márcia Amorim - Secretária Geral das MRAE's)
- E-mail: Kathleenbarros@secid.pr.gov.br
- Telefone: (41) 98518-2464 (Kathleen Barros - Assessoria MRAE's)
Márcia de Oliveira de Amorim
Secretária Geral da Microrregião de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Paraná Oeste
MRAE-3
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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M A E S
Oeste
Microrregião de Agua e
Esgotamento Sanitário
PARANÃ\IJ
GOVERNO DO ESTADO
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e PROTOCOLO
Documento: Oficio358.2024ComunicadoFMSBAPATOBRANCOMRAE3.pdf.
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e PROTOCOLO
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ESTADO DO PARANÁ
Folha 1
Protocolo:
21.855.196-3
Órgão Cadastro: CIDADAO
Em: 12/03/2024 09:28
Para informações acesse: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/consultarProtocolo
Código TTD:
-
Assunto: Cidade: PATO BRANCO / PR
Detalhamento:
Nº/Ano -
Palavras-chave: CIDADAO
INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
SOLICITAÇÃO
Interessado 1:
(CNPJ: XX.XXX.711/0001-80) CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PATO
BRANCO
Interessado 2:
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Assunto:
Protocolo:
INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
21.855.196-3
Interessado: CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PATO
BRANCO
Solicitação
Ofício no 02/2024/CMMAPB
Assunto: análise das normas legais referente ao Conselho Municipal de
Meio Ambiente de Pato Branco e do Fundo Municipal de Meio Ambiente de
Pato Branco.
Inserido ao protocolo 21.855.196-3 por: Vltor Debastiani Valler em: 12/03/2024 09:28. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 9b8fb0e4bbdacf5f342d7e396f4cbfb2.
Ofício nº 02/2024/CMMAPB Pato Branco, 12 de março de 2024.
Ilustríssimo Senhor,
Reporto-me a Vossa Senhoria para solicitar análise da Lei Municipal nº
5.967, de 26 de agosto de 2022 e dos Decretos Municipais nº 9.373 e 9.374, de 19 de
outubro de 2022, normas regulamentadoras do Conselho Municipal de Meio Ambiente
de Pato Branco CMMAPB do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco
FMMAPB.
Justifico a solicitação, considerando a necessidade de adequar a legislação
referente ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco e ao Fundo
Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco, para que esteja em consonância com as
normas relativas aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental.
Atualmente, os recursos financeiros repassados pela Companhia de
Saneamento do Paraná SANEPAR, são depositados em conta bancária, especifica
do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco FMMAPB.
Certos de vossa análise, aproveitamos para renovar nossos votos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
VITOR DEBASTIANI VALER
Presidente
Ilustríssimo Senhor
Alex Sandro Noel Nunes
Diretor de Normas e Regulamentação
Agência Reguladora do Paraná AGEPAR
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Documento assinado digitalmente
VITOR DEBASTIANI VALER
Data: 12/03/ 2024 09:21:15-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Inserido ao protocolo 21.855.196·3 por: Vitor Debastiani Valler em: 12/03/2024 09:28. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/ValidarDocumento com o código: cle028c33af471b1228ad2acab6d7f10. li
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 5.967, de 26 de agosto de 2022
Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.592, de 19 de maio de 1997
Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.441, de 05 de abril de 2005
Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.660, de 15 de agosto de 2006
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - CMMAPB
e o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - FMMAPB e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 1°. O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - CMMAPB é integrante do Sistema Nacional e
Estadual do Meio Ambiente, com o objetivo de manter ecologicamente equilibrado o meio ambiente, bem de uso
comum do povo e essencial à qualidade de vida, ficando o Poder Público e a coletividade obrigados a defendê-lo,
preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1 º. O CMMAPB é órgão consultivo, deliberativo, normativo e de assessoramento do Poder Executivo, no âmbito de sua
competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.
§ 2°. O CMMAPB tem como objetivo assessorar a gestão da Política Municipal do Meio Ambiente, com o apoio dos
serviços administrativos da Prefeitura Municipal.
Art. 2°. O CMMAPB deve observar as seguintes diretrizes:
1- interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;
li - participação comunitária;
Ili - promoção da saúde pública e ambiental;
IV - compatibilização com as políticas nacional e estadual do meio ambiente;
V - compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do governo;
VI - exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão ambiental;
VII - informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações ambientais;
VIII - prevalência do interesse público sobre o privado.
Art. 3°. Compete ao CMMAPB:
1- propor diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente;
li - colaborar nos estudos e na elaboração de planejamentos, planos, programas e ações de desenvolvimento municipal
e nos projetos de lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, plano diretor e ampliação de área urbana;
Ili - estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio ambiental (natural, étnico e
cultural) do Município;
IV - propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se encontram as obras ou atividades utilizadoras
de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras;
V - avaliar, definir, propor e estabelecer normas (técnicas e legais), critérios e padrões relativos ao controle e manutenção
da qualidade do meio ambiente, visando o uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a legislação pertinente,
supletivamente ao Estado e à União;
VI - promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do Município;
VII - fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente, sempre que for
necessário;
VIII - propor e acompanhar os programas de educação ambiental;
D
Inserido ao protocolo 21.855.196·3 por: Vitor Debastianl Valler em: 12/03/2024 09:28. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://Www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/ValidarDocumento com o código:
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IX- promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de programa de formação e mobilização
ambiental;
X - manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de pesquisa e atuação na proteção do meio ambiente;
XI - identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais ocorridas no Município, sugerindo soluções
reparadoras;
XII - convocar as audiências públicas, nos termos da legislação vigente;
XIII - propor medidas e projetos para recuperação dos recursos hídricos e das matas ciliares;
XIV - proteger o patrimônio histórico, estético, arqueológico, paleontológico e paisagístico;
XV - deliberar sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais dentro do território municipal e acionar,
quando necessário, os organismos federais e estaduais para a implantação das medidas pertinentes à proteção ambiental
local;
XVI - incentivar a parceria do Poder Público com os segmentos privados, buscando o cumprimento eficiente da
legislação ambiental;
XVII - sugerir vetos a projetos inconvenientes ou nocivos à qualidade de vida municipal;
XVIII - cumprir e fazer cumprir as leis, normas e diretrizes municipais, estaduais e federais de proteção ambiental;
XIX - zelar pela divulgação das leis, normas, diretrizes, dados e informações ambientais inerentes ao patrimônio natural,
cultural e artificial do Município;
XX - recomendar restrições a atividades agrícolas ou industriais, rurais ou urbanas, capazes de prejudicar o meio
ambiente;
XXI - decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão municipal de Meio
Ambiente competente;
XXII - criar mecanismos que incentivem a organização da sociedade civil em cooperativas, associações e outras formas
legais para democratizar a participação popular no CMMAPB;
XXlll - analisar e aprovar, anualmente, o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XXIV - gerir e participar das decisões sobre a aplicação dos recursos destinados ao Meio Ambiente através do Fundo
Municipal de Meio Ambiente, propondo critérios para a sua programação e avaliando os programas, projetos, convênios,
contratos e quaisquer outros atos que sejam subsidiados pelo Fundo;
XXV - convocar ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a
Conferência Municipal Ambiental, que terá a atribuição de avaliar a situação da preservação, conservação e efetivação de
medidas voltadas ao meio ambiente e, como consequência, propor diretrizes a serem tomadas;
XXVI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 4°. O CMMAPB será constituído por 22 (vinte e dois) conselheiros que formarão o Colegiado, observando-se a
distribuição paritária entre Poder Público e a sociedade civil organizada, conforme indicação a ser estabelecida no
Regimento Interno.
§ 1 º. São membros natos do CMMAPB:
1 - ao menos 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
li - ao menos 1 (um) representante da Câmara Municipal; e
Ili - representantes de entidades públicas federais, estaduais e municipais ligadas à questão ambiental, que tenham
sede no Município.
§ 2°. Os representantes da sociedade civil organizada obedecerão à rotatividade de 2 (dois) anos, sendo permitida a
recondução.
§ 3°. O conselheiro titular do CMMAPB indicará seu suplente, oriundo da mesma categoria representativa, para, quando
necessário, substituí-lo na plenária.
§ 4°. O CMMAPB poderá instituir, sempre que necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e, ainda,
recorrer à técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
§ 5°. Os membros do CMMAPB terão mandato de 2 (dois) dois anos, permitida a reeleição uma única vez.
§ 6°. O exercício das funções de membros do CMMAPB será exercido de forma gratuita, por se tratar de serviço de
relevante interesse público.
Art. 5°. A estrutura do CMMAPB será composta por um presidente, um vice-presidente, um secretário executivo e o
Colegiado, sendo que os três primeiros serão escolhidos dentre seus membros, conforme estabelecido em Regimento
Interno.
Parágrafo único. Nos impedimentos do presidente, assume o vice-presidente e, em última hipótese, será chamado o
secretário para o exercício da presidência.
D
Inserido ao protocolo 21.855.196·3 por: Vitor Debastianl Valler em: 12/03/2024 09:28. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://Www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/ValidarDocumento com o código:
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Art. 6°. O Colegiado reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário, como dispuser o Regimento Interno do
CMMAPB.
§ 1 º. O Colegiado poderá ser convocado extraordinariamente pelo seu presidente ou por solicitação de 3 (três)
conselheiros, nos termos do Regimento Interno.
§ 2°. Na ausência do Presidente do Colegiado, este será substituído por conselheiro eleito, presidindo esta sessão o
conselheiro mais idoso dentre os presentes.
§ 3°. O Colegiado se reunirá com o quórum mínimo de metade mais um de seus membros, deliberando por maioria
simples em primeira convocação e, em segunda, com o número de conselheiros presentes, sendo fundamentado cada
voto.
§ 4°. As decisões do Colegiado serão formalizadas em Resoluções e outras deliberações, sendo imediatamente publicada
na imprensa oficial do Município ou em jornal local de grande circulação ou afixada em local de grande acesso público,
após cada sessão.
§ 5°. Cada membro do CMMAPB terá direito a um único voto na sessão plenária.
Art. 7°. As sessões do CMMAPB serão públicas e os atos e documentos serão amplamente divulgados.
Art. 8°. Qualquer cidadão pato-branquense poderá participar das sessões do CMMAPB, contudo, sem direito a voto.
Art. 9°. Dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua instalação, o CMMAPB elaborará seu Regimento
Interno, que será editado através de Decreto Municipal.
Parágrafo único. A instalação do Conselho e a nomeação dos conselheiros ocorrerá no prazo máximo de 90 (noventa)
dias, contados a partir da data de publicação dessa Lei.
CAPÍTULO li
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 10. Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Pato Branco - FMMAPB, com o objetivo de
implementar ações destinadas à adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e
recuperação da qualidade ambiental, de modo a garantir o desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da
qualidade de vida da população local.
Art. 11. Constituirão recursos do FMMAPB:
1- dotações orçamentárias a ele destinadas;
li - créditos adicionais suplementares a ele destinados;
Ili - produto de multas impostas por infração à legislação ambiental, lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo
Estadual do Meio Ambiente;
IV - receitas decorrentes do licenciamento ambiental promovido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
V - doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI - doações de entidades nacionais e internacionais;
VII - recursos oriundos de acordos, termos de ajustamento de conduta, contratos, consórcios e convênios;
VIII - preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de
informações ambientais do Município;
IX - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
X - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento
irregular ou clandestino do solo;
XI - compensação financeira ambiental;
XII - repasse de recursos, conforme previsto no art. 13 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;
XIII - outras receitas eventuais.
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em
instituição financeira oficial, administrada e gerida pelo CMMAPB e serão submetidas à apreciação do referido Conselho e
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR.
Art. 12. Compete ao CMMAPB estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo,
em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes federais e estaduais.
Art. 13. Os recursos do FMMAPB serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
1- custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público
Municipal;
D
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li - adquirir equipamentos ou implementas necessários ao desenvolvimento de programas e/ou ações de assistência,
proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;
Ili - financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais, que visem:
a) - à proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais do Município;
b) - o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
c) - o treinamento e capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;
d) - o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;
e) - o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações
constantes na Política Municipal do Meio Ambiente;
f) - outras atividades relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do CMMAPB.
Art. 14. Não poderão ser financiados pelo FMMAPB projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio
Ambiente ou com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas legislações
federal, estadual ou municipal vigentes.
Art. 15. As disposições pertinentes ao FMMAPB serão regulamentadas por Decreto, com a participação do Conselho
Municipal de Meio Ambiente.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Ficam revogados:
1- Capítulo li da Lei nº 1.592, de 19 de maio de 1997;
li - Lei nº 2.441, de 5 de abril de 2005; e
Ili - Lei nº 2.660, de 15 de agosto de 2006.
Gabinete do Prefeito, 26 de agosto de 2022.
CAPÍTULO li
(REVOGADO)
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua
capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da
existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a "reunião e seleção de textos legais, com o intuito de
ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de infonmação legislativa. Na compilação,
ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas."
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato
Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de
pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para
constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
D
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:j·~ PREFEITURA OE
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.373, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
Aprova o Regimento Interno do Conselho
Municipal do Meio Ambiente de Pato Branco -
CMMAPB.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 47, li e XXlll, na forma do art. 62, 1, "g", ambos da Lei Orgânica
Municipal; e considerando os termos da Lei Municipal nº 5.967, de 27 de agosto de 2022;
DECRETA:
CAPÍTULO 1
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º O Conselho Municipal do Meio Ambiente de Pato Branco - CMMAPB, órgão
colegiado de que trata a Lei Municipal nº 5.967, de 27, de agosto de 2022, integra o Sistema
Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA e tem por finalidade assessorar o Chefe do Poder
Executivo Municipal em assuntos de política de proteção, conservação e defesa do meio
ambiente.
Parágrafo único. A expressão Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco e
a sigla CMMAPB se equivalem para efeito de referência e comunicação.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente formular e fazer cumprir as
diretrizes da Política Ambiental do Município, na forma estabelecida no art. 3° da Lei nº 5.967,
de 2022.
CAPÍTULO li
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art.3° A composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente dar-se-á conforme o art.
4º da Lei Municipal nº 5.967, de 2022, com 22 (vinte e dois) membros, composta de forma
paritária entre órgãos da Administração Pública Direta e Indireta e a Sociedade Civil, com um
representante titular e um suplente dos seguintes órgãos:
1 - Representantes da Administração Pública Direta e Indireta:
a) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
b) Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
c) Secretaria Municipal de Agricultura;
d) Câmara Municipal de Vereadores;
e) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
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• PATORABÁANCO GABINETE DO PREFEITO
f) Procuradoria Jurídica do Município de Pato Branco;
g) Instituto Água e Terra;
h) Companhia de Saneamento do Paraná;
i) Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná-IAPAR-EMATER;
j) Vigilância Sanitária Municipal;
k) Polícia Militar Ambiental;
11 - Representantes da Sociedade Civil Organizada.
Parágrafo único. Os representantes da sociedade civil serão escolhidos pelo voto de
entidades não-governamentais e de defesa ao meio ambiente, associações comunitárias,
associações de bairros, clubes de serviço, representantes das indústrias, representantes do
comércio, representantes dos colegiados das escolas e instituições de ensinos superiores
públicas e particulares, e outras entidades representativas da sociedade civil, com sede no
Município de Pato Branco, e com existência mínima de um ano, em assembleia convocada
pelo Presidente do Conselho Municipal, mediante edital publicado na imprensa e/ou afixado em
locais de amplo acesso do público, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 4° O mandato dos membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente
corresponderá ao período de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 5° O Conselho Municipal do Meio Ambiente de Pato Branco terá a seguinte
estrutura funcional:
1 - Presidência;
li - Vice-presidência;
Ili - Secretaria Executiva; e
IV - Plenária ou colegiado.
Art. 6° A diretoria do Conselho Municipal do Meio Ambiente será eleita na primeira
reunião ordinária do colegiado, por maioria de votos de seus integrantes para um período de
dois anos, permitindo a recondução.
Art. 7° Compete ao Presidente:
1 - dirigir os trabalhos do Conselho Municipal do Meio Ambiente, convocar e presidir as
sessões do Plenário;
li - propor "ad referendum" do colegiado a criação de Câmaras Técnicas e designar
seus membros;
Ili - dirimir dúvidas relativas à interpretação das normas deste Regimento;
IV - encaminhar votação de matéria submetida à decisão do Plenário;
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GABINETE DO PREFEITO
V - assinar as atas aprovadas nas reuniões;
VI - assinar as deliberações do Conselho e encaminhá-las ao Prefeito sugerindo os atos
administrativos necessários;
VII - designar relatores para temas examinados pelo Conselho Municipal do Meio
Ambiente;
VII - estabelecer, através de resoluções, normas ou procedimentos administrativos para
o funcionamento do Conselho Municipal do Meio Ambiente;
VI 11 - convidar especialistas ou entidades para participarem das sessões, sem direito a
voto;
IX - resolver, "ad referendum" do colegiado, os casos omissos deste Regimento.
Art. 8º O Colegiado é o órgão máximo de deliberação do Conselho Municipal do Meio
Ambiente, formado por todos os seus membros titulares, que atuarão em igualdade de
condições, vedado o estabelecimento de hierarquia ou distinção de peso de seus votos, exceto
o do Presidente, que além do voto comum terá direito ao voto de desempate.
Art. 9° Compete ao Vice-presidente representar o Conselho Municipal do Meio
Ambiente na ausência temporária ou permanente do presidente ou por delegação deste, bem
como, auxiliar o Presidente no que for necessário.
Art. 1 O. A Secretaria Executiva é o órgão auxiliar da Presidência e do Colegiado,
encarregado de desempenhar atividades de gabinete, de apoio técnico e administrativo do
Conselho.
Art. 11. Compete à Secretaria Executiva:
1 - fornecer suporte e assessoramento técnico ao Conselho Municipal do Meio Ambiente
nas atividades por ele deliberadas;
11 - elaborar as atas das reuniões;
Ili - organizar os serviços de protocolo, distribuição e arquivos do Conselho Municipal do
Meio Ambiente;
IV - elaborar o relatório anual de atividades do Conselho Municipal do Meio Ambiente,
submetendo-o ao Colegiado;
V - redigir, sob forma de Resoluções ou Moções, as deliberações do Colegiado;
VI - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Presidente ou previstas
neste Regimento Interno.
Art. 12. Compete ao Colegiado:
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR
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;i·~ PREFEITURA DE
~PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO
1 - elaborar e propor leis, normas e procedimentos destinados à recuperação, melhoria
ou melhoria da qualidade ambiental, observadas as legislações federal, estadual e municipal
que regulam a matéria;
li - fornecer subsídios técnicos, para esclarecimentos relativos à defesa do meio
ambiente, aos órgãos públicos, às indústrias, ao comércio, à agropecuária e à comunidade,
acompanhando sua execução;
Ili - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e
privadas com a finalidade de promover pesquisas e atividades ligadas à defesa ambiental;
IV - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e manutenção da
qualidade ambiental, visando ao uso racional dos recursos naturais do município;
V - aprovar a criação de Câmaras Técnicas;
VI - identificar e informar a comunidade e aos órgãos públicos competentes, estaduais e
municipais, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, propondo
medidas para sua recuperação;
VII - atuar no sentido de estimular a formação de consciência ambiental, através de
seminários, palestras e debates junto às entidades públicas e privadas utilizando para tanto os
meios de comunicação disponíveis;
VIII - sugerir à autoridade competente a instituição de unidade de conservação
municipal, visando à proteção de sítios de beleza excepcional, dos mananciais, do patrimônio
histórico, artístico, arqueológicos, paleontológicos e de áreas representativas de ecossistemas
destinados à realização de pesquisas básicas aplicadas à ecologia;
IX - propor ao Prefeito a concessão de títulos honoríficos a pessoas ou instituições que
se houverem destacado através de atos que tenham contribuído significativamente para a
preservação, melhoria, conservação e defesa do meio ambiente municipal;
X - exercer outras atribuições que sejam de sua competência.
Art. 13. Compete aos Conselheiros:
1 - comparecer e votar assiduamente às reuniões;
11 - debater as matérias em discussão;
111 - requerer informações, providências e esclarecimentos à Presidência e a Secretaria
Executiva;
IV - propor temas e assuntos para deliberação do Colegiado;
V - propor a criação de câmaras técnicas;
VI - desempenhar outras atividades que lhes decorram da constituição deste Regimento
ou que lhes forem delegadas pelo Colegiado;
VII - gerir os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Rua Caramuru, 271 • 85.501-064 · Pato Branco/PR ~ V
Inserido ao protocolo 21.855.196·3 por: Vltor Debastlanl Valler ~óJ.~~.Q~ lB.~~~~éliQ~-Alrc~EMiW° pode ser validada no M ere<~ :
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GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO Ili
DO FUNCIONAMENTO DO COLEGIADO
Art. 14. O Colegiado se reunirá ordinariamente, uma vez por mês, em datas fixadas em
calendário estabelecido mediante deliberação e, extraordinariamente, toda vez que convocado
pelo Presidente ou solicitação dos conselheiros com antecedência mínima de 48 (quarenta e
oito) horas.
Art. 15. A ausência não justificada dos conselheiros por 3 (três) reuniões consecutivas,
no decorrer do biênio, implicará sua substituição no Colegiado.
Parágrafo único. No caso do disposto no caput deste artigo, o Presidente do Conselho
Municipal de Meio Ambiente solicitará ao dirigente ou representante legal do órgão ou entidade,
a substituição do conselheiro, dentro de um prazo de 30 (trinta) dias, após aprovação do
Colegiado.
Art. 16. As atas serão lavradas em livro próprio e assinadas pelos conselheiros
presentes nas sessões.
Art. 17. As decisões do Colegiado, depois de assinadas pelo Presidente e pelo Relator,
serão anexadas ao expediente respectivo.
Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pelo Colegiado do Conselho Municipal de
Meio Ambiente.
Art. 19. Fica revogado o Decreto nº 7.253, de 16 de setembro de 2013.
Art. 20. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 19 de outubro
de 2022.
Publicado em _&11 _j_Q__ t '
Edição: _ _;,2_;;_6.::....._~.._1 _ _ _ _
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
DO PARANÁ
Publicado em .Z2 1 do t Z1.;
Edição: 6 'Z 5B Pãg: 'B' _L
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
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•
PREFEITURA DE
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 9.374, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
Regulamenta o funcionamento do Fundo
Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco -
FMMA.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 47, li e XXlll, na forma do art. 62, 1, "g", ambos da Lei Orgânica
Municipal; e considerando os termos da Lei Municipal nº 5.967, de 27 de agosto de 2022;
DECRETA:
Art. 1° O Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - FMMA, de que tata o
Capítulo li da Lei Municipal nº 5.967, de 27 de agosto de 2022, e outras que eventualmente
venham a substitui-la, será gerido de acordo com as normas estabelecidas no presente
Regulamento.
Art. 2° O FMMA tem por finalidade criar condições financeiras e de gerência dos
recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços relativos ao meio ambiente
como um todo, visando à melhoria da qualidade de vida da população do Município, incluindo,
dentre elas:
1 - melhoria da qualidade do meio ambiente;
li - prevenção de danos ambientais;
Ili - promoção da educação ambiental; e
IV - ações de promoção da justiça ambiental.
Art. 3° Os recursos do FMMA serão administrados pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, sendo reconhecido seu titular como Gestor, em conjunto com o Conselho Municipal
do Meio Ambiente.
Art. 4° O Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMAPB promoverá a aprovação do
plano de aplicação dos recursos do FMMA e fiscalizará a sua fiel aplicação, na forma
estabelecida no regimento interno do referido Conselho.
Art. 5° Os recursos do FMMA deverão ser mantidos em conta corrente criada
exclusivamente para este fim e sua movimentação deverá ser na forma estabelecida pela Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e pelas demais normas aplicadas à Administração
Pública Municipal, sendo reconhecido o titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente o seu
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• PATOBÁANCO GABINETE DO PREFEITO
gestor, que conjuntamente com o Prefeito e com o Tesoureiro assinarão os respectivos atos de
ordenamento e execução de despesas.
Art. 6° O FMMA será constituído pelos recursos definidos no art. 11 da Lei Municipal nº
5.967, de 2022, assim compreendidos:
1 - dotações orçamentárias a ele destinadas;
li - créditos adicionais suplementares a ele destinados;
Ili - produto de multas impostas por infração à legislação ambiental, lavradas pelo
Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;
IV - receitas . decorrentes do . licenciamento ambiental promovido pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente;
V - doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI - doações de entidades nacionais e internacionais;
VII - recursos oriundos de acordos, termos de ajustamento de conduta, contratos,
consórcios e convênios;
VIII - preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados
requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;
IX - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
X - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes,
devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;
XI - compensação financeira ambiental;
XII - repasse de recursos, conforme previsto no art. 13 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de
janeiro de 2007;
XIII - outras receitas eventuais.
Art. 7° Os recursos do FMMA terão as seguintes destinações:
1 - financiamento total ou parcial de programa e projeto, integrados desenvolvidos pela
Secretaria de Meio Ambiente ou com ele conveniados;
li - pagamento pela prestação de serviços de terceiros e a entidades de direito privado
para execução de programas ou projetos específicos dos setores de meio ambiente;
Ili - aquisição de material permanente e de consumo, além de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
IV - construção, reforma, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede
física de prestação de serviços em meio ambiente;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações em meio ambiente;
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• PÃTORABÁANCO GABINETE DO PREFEITO
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos nas áreas de meio ambiente;
VII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à
execução das ações e serviços em meio ambiente, mencionadas nesta Lei;
VIII - investimentos que beneficiem direta ou indiretamente o Meio Ambiente, inclusive
obras e/ou serviços urbanos de saneamento básico, coleta e destinação de resíduos sólidos e
reforma de vias de acesso às unidades de conservação;
IX - elaboração de pesquisas, estudos e projetos relacionados com o meio ambiente;
X - incentivo à criação, manutenção e gerenciamento de Unidades de Conservação;
XI - convênios com órgãos públicos do Município, visando ao controle e a fiscalização
de atividade potencialmente nocivas ao meio ambiente;
XII - investimentos conjuntos com entidades públicas, privadas e Organizações NãoGovernamentais em atividades que objetivem a divulgação do Município· no contexto turístico
de suas potencialidades ambientais;
XIII - premiações públicas com intuito ambiental ou reconhecimento de mérito nas
atividades ligadas ao setor de meio ambiente;
XIV - subvenção a entidades que se destinem ao desenvolvimento do Meio Ambiente;
XV - compensação financeira por práticas conservacionistas ou protecionistas
realizadas em favor do meio ambiente; e
XVI - pagamento por serviços de auditoria externa e contabilidade.
Parágrafo único. O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço financeiro, será
transferido para o exercício seguinte.
Art. 8° À Secretaria Municipal de Meio Ambiente e ao Conselho Municipal do Meio
Ambiente, na forma da Lei Municipal nº 5.927, de 2022, compete:
1 - definir as diretrizes básicas de aplicação dos recursos do FMMA;
11 - elaborar e propor o plano anual de aplicação do FMMA;
Ili - deliberar sobre as modalidades de aplicação dos recursos do FMMA, inclusive sua
formalização e documentação comprobatória das entidades beneficiárias;
IV - analisar, aprovar ou rejeitar a prestação de contas e o relatório anual;
V - avaliar e deliberar sobre os projetos apresentados;
VI - supervisionar os projetos em execução, bem como aprovar os relatórios de
acompanhamento.
§ 1° O Plano de Aplicação terá duração de 1 (um) ano, com início em janeiro e término
em dezembro, devendo seguir os princípios da Administração Pública e ser organizado de
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• PÃMRABÁANCO GABINETE DO PREFEITO
forma técnica, clara e objetiva e a fim de garantir a máxima transparência da receita e da
despesa.
§ 2º O plano de aplicação pode ser corrigido ou alterado no decurso de sua execução,
mediante decisão plenária do CMMAPB, com as devidas retificações orçamentárias.
Art. 9° Poderão obter recursos do FMMA:
1 - entidades de direito privado e organizações não-governamentais;
li - empresas públicas e sociedades de economia mista;
Ili - fundações vinculadas à administração estadual, municipal e federal;
IV - empresa concessionária de serviço público; e
VI - órgãos da Administração Direta Municipal, Estadual e Federal.
§ 1° As operações com recursos do FMMA serão formalizadas através de Convênios ou
contratos celebrados entre as entidades beneficiárias e o Gestor.
§ 2º Os recursos do FMMA devem ser transferidos para as entidades beneficiárias que,
após sua aplicação, prestarão contas ao CMMAPB.
Art. 1 O. A obtenção de recursos do FMMA se dará através de apresentação de projetos,
salvo quando o destinatário seja a própria Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e deverão
obedecer aos seguintes critérios, sem prejuízo de outros que poderão, a qualquer tempo, ser
estabelecidos pelo CMMAPB:
1 - a relevância do objeto do projeto;
11 - a criatividade e a confiabilidade das técnicas e métodos propostos;
Ili - a comprovação da capacidade gerencial e técnica do proponente;
IV - a análise custo-benefício do projeto;
V - a disponibilidade de recursos;
VI - a adequação às prioridades fixadas no plano de aplicação;
VII - os resultados sociais do projeto e sua articulação comunitária;
VIII - prazo de execução e conclusão de no máximo 10 (dez) meses;
IX - viabilidade de autossustentação econômica e operacional do projeto após sua
implantação.
Parágrafo único. Os projetos apresentados por organizações da sociedade civil terão
sua aprovação condicionada à:
1 - comprovação da existência formal e pleno funcionamento da organização há pelo
menos 1 (um) ano;
li - comprovação da experiência institucional em gerenciamento de projetos ambientais;
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8 PÃTOâ°ÁANco GABINETE DO PREFEITO
Ili - comprovação da experiência e capacitação profissional dos responsáveis pelo
projeto;
IV - oferecimento de contrapartida de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor do
projeto ou outro percentual definido excepcionalmente pelo CMMAPB;
V - apresentação do balanço referente ao último exercício;
VI - comprovação de regularidade fiscal perante o Município, e, no pertinente, perante o
Estado e a União.
Art. 11. A gestão do FMMA contará com o apoio de um coordenador nomeado pelo
Prefeito Municipal.
Art. 12. Fica proibida, a qualquer título, a distribuição de gratificações de resultados
relativos à administração anual do FMMA.
Art. 13. O Gestor manterá escrituração contábil própria e individual, bem como prestará
contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, na forma da legislação específica.
Art. 14. Os casos omissos serão decididos pelo Gestor do FMMA.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 19 de outubro
de 2022.
Edição: _ _ _;:__-=------
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS
DO PARANÁ
Publicado em '2.2, ;1º.__,22
Edição: '025~ Pág: "B" _li_
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Rua Caramuru 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR
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12103/2024, 09:21 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
38.831.711/0001-80
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 15108/2006
NOME EMPRESARIAL
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMA
TiTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
84.11-6-00 -Administração pública em geral
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
133-3 - Fundo Público da Administração Direta Municipal
COMPLEMENTO
PORTE
DEMAIS
!LOGRADOURO
RCARAMURU
NÚMERO
271 ANEXO SEC DE MEIO AMBIENTE
1 CEP
85.501-064
1 BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
1 MUNICIPIO
PATO BRANCO
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CONTADORA@PATOBRANCO.PR.GOV.BR (46) 3220-1500/ (46) 3220-1553
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
1 SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1 SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 12/03/2024 às 09:20:36 (data e hora de Brasília).
about:blank
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
15/08/2006
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Página: 1/1
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PARANÃIJ
GOVERNO DO ESTADO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO PARANÁ
PROTOCOLO GERAL
Protocolo: 21.855.196-3
Assunto: Solicitação
Interessado: CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PATO
BRANCO
Data: 12/03/2024 17:09
DESPACHO
De ordem do Diretor-Presidente, encaminhe-se à Diretoria de Normas e
Regulamentação - DNR, para ciência e providências.
(datado eletronicamente)
(assinado nos termos do art. 38 do DE no 7304/2021)
Silmara Silva de Araújo
Auxiliar de Regulação
Gabinete da Diretoria da Presidência
Assinatura Avançada realizada por: Sllmara Siiva de Araujo (XXX.249.699-XXJ em 12/03/2024 17:10 Local: AGEPAR/PTG. Inserido ao protocolo 21.855.196-3 por: SI
Silva de Araujo em: 12/03/2024 17:09. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser
val idada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: f4da2035cb14fSlelf85a378ab3666f2.
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e PROTOCOLO
Documento: DESPACH0_2.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Silmara Silva de Araujo (XXX.249.699-XX) em 12/03/2024 17:10 Local: AGEPAR/PTG.
Inserido ao protocolo 21.855.196-3 por: Silmara Silva de Araujo em: 12/03/2024 17:09.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
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Rua: Marechal Deodoro, 1600 I Bairro: Alto da Rua XV I Curitiba/PR I CEP: 80.045-090 I Fone: 41 3210.4800 www.agepar.pr.gov.br
44/2024
21.855.196-3
Município de Pato Branco
Habilitação Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA
Datado eletronicamente
À Coordenadoria de Normatização Regulatória CNR/DNR para análise, nos
termos do §1º do art. 9º da Resolução n.º 10/2022, com alterações promovidas pela
Resolução n.º 34/2023.
Alex Sandro Noel Nunes
Diretor de Normas e Regulamentação
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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AGEPAR
AG NCIA REGULADORA DO PARANÁ
Diretoria de Normas e Regulamentação - DNR
Protocolo n2:
Interessado:
Assunto:
Data:
Assinatura Avançada realizada por: Alex Sandro Noel Nunes (XXX.549.619-XXJ em 13/03/2024 08:12 Local: AGEPAR/DNR. Inserido ao protocolo 21.855.196·3 por: ••
Sandro Noel Nunes em: 13/03/2024 08:12. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual n° 7304/2021. A autenticidade deste documento pode · ·
validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/ValidarDocumento com o código: al56dc5714bl8aacSb76635679c35f64.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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e PROTOCOLO
Documento: D044_21.855.1963_habilitacaofundosPatoBranco.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Alex Sandro Noel Nunes (XXX.549.619-XX) em 13/03/2024 08:12 Local: AGEPAR/DNR.
Inserido ao protocolo 21.855.196-3 por: Alex Sandro Noel Nunes em: 13/03/2024 08:12.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
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Rua: Marechal Deodoro, 1600 I Bairro: Alto da Rua XV I Curitiba/PR I CEP: 80.045-090 I Fone: 41 3210.4800 www.agepar.pr.gov.br
DESPACHO N.º 09/2024
21.855.196-3
Município de Pato Branco
Requerimento de análise prévia - Habilitação do repasse ao FMSBA
Datado eletronicamente
1. O presente protocolado tem como objeto o pedido de análise prévia de
conformidade da legislação municipal e, portanto, anterior à formalização do
pedido de habilitação à incorporação dos valores destinados ao Fundo Municipal
de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA), nos moldes da Resolução n.º
10/2022, com redação dada pela Resolução n.º 34/2023, formulado pela
Prefeitura Municipal de Pato Branco.
2. Remetido o protocolado para apreciação do pedido, em conformidade com a
competência prevista no § 1º do art. 9º da Resolução n.º 10/2022, com redação
dada pela Resolução n.º 34/2023, procedida a análise do acervo documental que
instrui o requerimento, esta Coordenadoria de Normatização Regulatória -
CNR/DNR realiza os seguintes apontamentos:
a) a Lei Municipal n.º 5.967/2022 de Pato Branco não está em conformidade com a
exigência relacionada à Finalidade do Fundo Municipal de Saneamento Básico e
Ambiental (art. 2º, §1º da Resolução n.º 10/2022, com redação dada pela
Resolução n.º 34/2023; art. 13, caput, da Lei n.º 11.445/2007; e art. 71 da Lei n.º
4.320/1964), pois as suas finalidades, elencadas no art. 13, são distintas e mais
amplas do que aquelas que vinculam a destinação dos recursos ao do Fundo
Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, sendo imprescindível a criação do
fundo especial (FMSBA);
b) quanto ao Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (art. 2º, IV e
art. 9º, § 1º, IV da Resolução n.º 10/2022, com redação dada pela Resolução n.º
34/2023 e art. 47 da Lei n.º 11.445/2007), conforme o disposto no § 2º do art. 2º
da Resolução n.º 10/2022, com redação dada pela Resolução n.º 34/2023, o
Conselho Municipal previamente instituído no caso de Pato Branco, o
Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco poderá exercer as
competências do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental,
previsto no inciso IV do caput do art. 2º, desde que a Lei Municipal n.º
5.967/2022 seja alterada para contemplar as atribuições previstas no art. 2º,
inciso IV, da Resolução n.º 10/2022, com redação dada pela Resolução n.º
34/2023.
3. Sugere-se que seja dispensada a fixação de prazo para a comprovação do
cumprimento dos requisitos previstos no art. 9º, § 1º, da Resolução n.º 10/2022,
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/D1AF-4379-07E8-37F2 e informe o código D1AF-4379-07E8-37F2
Protocolo n2:
Interessado:
Assunto:
Data:
AGEPAR
AG NC A REGULADORA DO PARANÁ
Diretoria de Normas e Regulamentação - DNR
Coordenadoria de Normatização Reg ulatória - CNR
Assinatura Avançada realizada por: Tayane Martins França (XXX.414.539-XX) em 15/03/2024 11:20 Local: AGEPAR/DNR/CNR, Carolina Niehues Zardo Pelandré ••
(XXX.358.249-XX) em 15/03/2024 11:21 Local: AGEPAR/DNR/CNR. Inserido ao protocolo 21.855.196-3 por: Tayane Martins França em: 15/03/2024 11:20. Documen · ·
assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nQ 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
Rua: Marechal Deodoro, 1600 I Bairro: Alto da Rua XV I Curitiba/PR I CEP: 80.045-090 I Fone: 41 3210.4800 www.agepar.pr.gov.br
DESPACHO N.º 09/2024
21.855.196-3
Município de Pato Branco
Requerimento de análise prévia - Habilitação do repasse ao FMSBA
Datado eletronicamente
com redação dada pela Resolução n.º 34/2023, em especial porque o presente
protocolado tem como objeto o pedido de análise prévia de conformidade da
legislação municipal e, portanto, anterior à formalização do pedido de habilitação
à incorporação dos valores destinados ao Fundo Municipal de Saneamento
Básico e Ambiental (FMSBA).
Curitiba, datado eletronicamente.
Tayane Martins França
Especialista em Regulação
1. De acordo.
2. Ao Diretor de Normas e Regulamentação, com a
recomendação de encaminhamento do protocolado ao
Gabinete do Diretor-Presidente, a fim de que proceda à
expedição de ofício ao Município de Pato Branco, nos
termos do item 2 deste Despacho.
Caroline Niehues Zardo Pelandré
Especialista em Regulação
Chefe da Coordenadoria de Normatização
Regulatória, em exercício (Portaria nº 26/2024)
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/D1AF-4379-07E8-37F2 e informe o código D1AF-4379-07E8-37F2
Protocolo n2:
Interessado:
Assunto:
Data:
AGEPAR
AG NC A REGULADORA DO PARANÁ
Diretoria de Normas e Regulamentação - DNR
Coordenadoria de Normatização Reg ulatória - CNR
Assinatura Avançada realizada por: Tayane Martins França (XXX.414.539-XX) em 15/03/2024 11:20 Local: AGEPAR/DNR/CNR, Carolina Niehues Zardo Pelandré ••
(XXX.358.249-XX) em 15/03/2024 11:21 Local: AGEPAR/DNR/CNR. Inserido ao protocolo 21.855.196-3 por: Tayane Martins França em: 15/03/2024 11:20. Documen · ·
assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nQ 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/D1AF-4379-07E8-37F2 e informe o código D1AF-4379-07E8-37F2
e PROTOCOLO
Documento: Despacho0092024FMSBAPatoBranco.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Tayane Martins França (XXX.414.539-XX) em 15/03/2024 11:20 Local: AGEPAR/DNR/CNR, Caroline Niehues
Zardo Pelandré (XXX.358.249-XX) em 15/03/2024 11:21 Local: AGEPAR/DNR/CNR.
Inserido ao protocolo 21.855.196-3 por: Tayane Martins França em: 15/03/2024 11:20.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
ac6f4374c0f2c51798719a8b0d09al7b.
Rua: Marechal Deodoro, 1600 I Bairro: Alto da Rua XV I Curitiba/PR I CEP: 80.045-090 I Fone: 41 3210.4800 www.agepar.pr.gov.br
54/2024
21.855.196-3
Município de Pato Branco
Habilitação Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA
Datado eletronicamente
Ao Gabinete do Diretor-Presidente para atendimento ao disposto no item 3 do
Despacho n.º 9/2024 CNR/DNR.
Alex Sandro Noel Nunes
Diretor de Normas e Regulamentação
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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AGEPAR
AG NCIA REGULADORA DO PARANÁ
Diretoria de Normas e Regulamentação - DNR
Protocolo n2:
Interessado:
Assunto:
Data:
Assinatura Avançada realizada por: Alex Sandro Noel Nunes (XXX.549.619-XXJ em 19/03/2024 08:05 Local: AGEPAR/DNR. Inserido ao protocolo 21.855.196·3 por: ••
Marina Beatriz Fantin em: 19/03/2024 08:04. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual n° 7304/2021. A autenticidade deste documento pod · ·
validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/ValidarDocumento com o código: 769d9d37cf70c5d9Sd0876685222a6f3.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/D1AF-4379-07E8-37F2 e informe o código D1AF-4379-07E8-37F2
e PROTOCOLO
Documento: D054_21.855.1963_habilitacaofundosPatoBranco.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Alex Sandro Noel Nunes (XXX.549.619-XX) em 19/03/2024 08:05 Local: AGEPAR/DNR.
Inserido ao protocolo 21.855.196-3 por: Marina Beatriz Fantin em: 19/03/2024 08:04.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
769d9d37cf70c5d95d0876685222a6f3.
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PARANÃIJ
GOVERNO DO ESTADO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO PARANÁ
COORDENADORIA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Protocolo:
Assunto:
Interessado:
Data:
21.855.196-3
Solicitação
CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PATO
BRANCO
19/03/2024 09:56
DESPACHO
Para dar o andamento ao processo de habilitação do seu Município, será
necessário providenciar os documentos que constam no Despacho 9/2024, mov.
6, fls. 21-22.
Em complemento, conforme art. 9, incisos 1 a VIII, da Resolução Agepar n.
10/2022, com redação alterada pela Resolução 34/2023, conforme o que segue:
1 - Manifestação da Prefeitura Municipal solicitando a habilitação
(Protocolo), OK OFÍCIO ENCAMINHADO;
2 - Publicação oficial do normativo que instituiu o Fundo Municipal de
Saneamento Básico e Ambiental, na forma da lei municipal;
3 - Plano Municipal ou Regional de Saneamento Básico e Ambiental
atualizado e vigente;
4 - Publicação oficial da criação, funcionamento e designação dos
membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (com
competências para a definição das diretrizes e mecanismos de acompanhamento,
fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental,
com indicação de representantes da sociedade civil ligados, direta ou
indiretamente, ao setor de saneamento básico. OBS: Poderá ser exercida por
outro Conselho Municipal previamente instituído, desde que alterada a respectiva
lei instituidora para contemplar as atribuições previstas no art. 2o, inciso IV);
5 - Indicação do órgão de gestão administrativa do Fundo Municipal de
Saneamento Básico e Ambiental;
6 - Declaração da conta bancária de movimentação exclusiva do Fundo
Municipal de Saneamento Básico e Ambiental;
7 - Cópia do CNPJ do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental;
8 - Cópia do contrato de programa, de prestação de serviço ou de
concessão, contendo a especificação dos valores a serem repassados ao Fundo
Municipal de Saneamento Básico e Ambiental;
Assinatura Avançada realizada por: Mlchelle Crlstlne Pinheiro (XXX.250.019-XX) em 19/03/2024 09:56 Local: AGEPAR/DAF/COF. Inserido ao protocolo 21.855.196-3
Michelle Cristina Pinheiro em: 19/03/2024 09:56. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento
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Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/D1AF-4379-07E8-37F2 e informe o código D1AF-4379-07E8-37F2
e PROTOCOLO
Documento: DESPACH0_3.pdf.
Assinatura Avançada realizada por: Michelle Cristine Pinheiro (XXX.250.019-XXJ em 19/03/2024 09:56 Local: AGEPAR/DAF/COF.
Inserido ao protocolo 21.855.196-3 por: Michelle Cristine Pinheiro em: 19/03/2024 09:56.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
ef25e76a2e750bb3ab850c5298da3al0.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/D1AF-4379-07E8-37F2 e informe o código D1AF-4379-07E8-37F2
PARANÃIJ
GOVERNO DO ESTADO
PREF PATO BRANCO - PREFEITURA PATO BRANCO
GAB PATO BRANCO - GABINETE PREFEITURA PATO BRANCO
Protocolo:
Assunto:
Interessado:
Data:
21.855.196-3
Solicitação
CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PATO
BRANCO
19/03/2024 11:11
Certidão
O sistema eProtocolo certifica, que o usuário Robson Cantu - XXX.XXX.
649-68, visualizou a pendência Notificar no sistema eProtocolo, em 19/03/2024
11:11, protocolo número 21.855.196-3.
Para atendimento das considerações contidas no Despacho s/n, mov. 6,
fls. 21-22. Solicitar acesso para inserir documentos e anexar.
Prazo para manifestação: 11/04/2024.
Inserido ao protocolo 21.855.196-3 por: Sistema eProtocolo em: 19/03/2024 11:11. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: dbfb2b0fcd52b69c30071127898693b3.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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~ PREFEITURA OE
PATO BRANCO GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 154/2024/PJ Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Prezados Senhores,
Cumprimentando-o cordialmente vimos através deste em atendimento aos Processos
e-Protocolo nºs 21.855.196-3 e 21.936.061-4, referentes à análise das Normas Legais e atual
situação do município em relação à recepção de recursos do FMSBA - Fundo Municipal de
Saneamento Básico e Ambiental.
Considerando o prazo estabelecido no Processo 21.936.061-4 para que o município
de Pato Branco regularize sua situação conforme a Resolução nº 10/2022-AGEPAR até 12 de
maio de 2024, solicitamos, por gentileza, que o prazo para o atendimento ao disposto nos
Despacho 9/2024, Mov. 6, Fls. 21 e 22, e Despacho s/n, Mov. 8, FI. 24, do Processo
21.855.196-3, seja prorrogado em 30 dias, considerando a necessidade de criação de fundo
especial e alteração da Lei Municipal nº 5.967/2022, em atendimento à exigência relacionada à
Finalidade do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, e de contemplar as
atribuições previstas na Resolução nº 10/2022-AGEPAR.
Sendo estas as informações, nos colocamos a disposição para os esclarecimentos que
se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Ilustríssimo Senhor
Alex Sandro Noel Nunes
Diretor de Normas e Regulamentação
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO PARANÁ
Curitiba - PR
Rua Caramuru, 271 · 85.501-064 · Pato Branco/PR
46. 3220-1544 • www.patobranco.pr.gov.br
Assinatura Qualificada Externa realizada por: Robson Cantu em 01/04/2024 13:43. Inserido ao protocolo Zl.855.196·3 por: Robson Cantu em: 01/04/2024 13:45.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual n° 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: f7cf9961669dbfd0553Z4fcOd313dZfZ. li
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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e PROTOCOLO
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Inserido ao protocolo 21.855.196-3 por: Robson Cantu em: 01/04/2024 13:45.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
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