materia nº 48/2024

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 118/2024, o qual visa alterar
dispositivo da Lei n° 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do Parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 118/2024,
passando a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 137. .....
Parágrafo único. Será de responsabilidade do Autorizatário a
apresentação de Autorização de Circulação de Veículo Escolar
emitida pelo Departamento de Trânsito do Paraná - Detran ou a
realização da vistoria junto às empresas credenciadas pelo Instituto
Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO e
homologadas pelo Departamento Nacional de Trânsito - Denatran,
bem como a apresentação da respectiva autorização ao Depatran.”
(NR)
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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