GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e
solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 134, DE 31 DE JULHO DE 2024.
Acrescenta dispositivo a Lei nº 6.238, de 22 de
março de 2024, que criou o Parque Tecnológico
de Pato Branco.
Art. 1º Acrescenta art. 6A e art. 6B à Lei nº 6.238, de 22 de março de 2024,
com a seguinte redação:
“Art. 6A. Autoriza o Poder Executivo incentivar as empresas de base
tecnológica, mediante ressarcimento de gastos com aluguel de imóvel
contendo benfeitorias, no valor correspondente de até 470
(quatrocentas e setenta) UFMs - Unidades Fiscais do Município,
mensais, pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogado por igual
período, observada a seguinte escala em relação ao número de
empregos gerados:
I - até 10 (dez) empregos diretos, ressarcimento com aluguel no valor
correspondente de até 47 (quarenta e sete) UFMs;
II - de 11 (onze) a 20 (vinte) empregos diretos, ressarcimento com
aluguel no valor correspondente de até 94 (noventa e quatro) UFMs;
III - de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) empregos diretos, ressarcimento
com aluguel no valor correspondente de até 141 (cento e quarenta e
uma) UFMs;
IV - de 31 (trinta e um) a 40 (quarenta) empregos diretos,
ressarcimento com aluguel no valor correspondente de até 188 (cento
e oitenta e oito) UFMs;
V - de 41 (quarenta e um) a 50 (cinquenta) empregos diretos,
ressarcimento com aluguel no valor correspondente de até 23
5
(duzentos e trinta e cinco) UFMs;
VI - de 51 (cinquenta e um) a 60 (sessenta) empregos diretos,
ressarcimento com aluguel no valor correspondente de até 30
0
(trezentas) UFMs;
VII - de 61 (sessenta e um) a 70 (setenta) empregos diretos,
ressarcimento com aluguel no valor correspondente de até 37
2
(trezentas e setenta e duas) UFMs;
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2B84-8AD3-AD57-FCD5 e informe o código 2B84-8AD3-AD57-FCD5
VIII - acima de 71 (setenta e um) empregos diretos, ressarcimento
com aluguel no valor correspondente de até 470 (quatrocentas e
setenta) UFMs.
§ 1º Para fazer jus ao incentivo a que se refere esta lei, as empresas
ligadas às atividades descritas neste artigo, deverão apresentar:
I - estudo de viabilidade técnica e econômica - EVTE;
II - comprovação do número de empregos diretos gerados, através da
GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência
Social;
III - certidão negativa de tributos municipais, estaduais e federais;
IV - certidão negativa do INSS e FGTS;
V - certidão negativa do distribuidor cível e criminal, ressalvado os
casos “sub judice”;
VI - certidão negativa do Tribunal Superior do Trabalho;
VII - alvará de funcionamento.
Art. 6B. As despesas provenientes dos incentivos ocorrerão por
dotação própria.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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Justificativa
Tendo em vista demandas apresentadas por empresários do ramo da
tecnologia, a presente matéria se faz pertinente. Segundo argumentos dos mesmos,
o incentivo mediante ressarcimento de gastos com aluguel são essenciais para o
fomento das mesmas.
A intenção do Projeto é incluir esse incentivo na própria Lei de criação do
Parque Tecnológico, o qual deve fazer parte de políticas públicas mais amplas, que
visem a competitividade no mercado.
Já temos hoje em âmbito Federal a Lei de Informática (Lei nº 8.248/1991)
que visa estimular a competitividade e a capacitação técnica de empresas brasileiras
produtoras de bens de informática, automação e telecomunicações.
E a Lei do Bem (Lei Municipal nº 11.196/2005) a qual prevê incentivos
fiscais com o objetivo principal de estimular investimentos privados em pesquisa e
desenvolvimento tecnológico.
Sabe-se que Pato Branco foi intitulada de Capital Tecnológica e Inovadora
do Paraná (Lei nº 2.0363/2020), tendo seu reconhecimento em âmbito estadual
devido ao importante papel no setor tecnológico e desenvolvimento sustentável.
Com a implantação da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, com
inúmeras atividades no Parque Tecnológico e fomento a Feira de Ciência,
Tecnologia e Inovação INVENTUM, e sendo reconhecida como cidade inteligente
,
Pato Branco se destaca no ramo em âmbito Nacional.
Lembrando que empresas dessa área estão diretamente ligadas a
Tecnologia e a Inovação, porém hoje não possuem incentivos via ressarcimento de
gastos com aluguéis, dificultando a instalação de empresas novas e até mesmo a
mudança de empresas já consolidadas para Pato Branco.
Cabe ressaltar que na Lei 6.214 de 27 de dezembro de 2023, a qual estima a
receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de
2024 - Lei Orçamentária Anual (LOA), existe a previsão orçamentária
“19.573.0027.2.485.000 Aluguel Empresarial” na Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Inovação, no valor de R$578.625,00, porém a mesma não pode ser utilizada por
ausência de legislação que preveja esses gastos.
Tendo em vista a importância da mesma, solicita o apoio para tramitação e
aprovação.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2B84-8AD3-AD57-FCD5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 01/08/2024 14:13:03 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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