PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei n° 114/2024
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a criar a Carteira de Identidade Funcional do
Professor no âmbito da Secretaria de Educação do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
AUTOR: Januário Koslinski - PL
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 21 de junho de 2024.
RELATOR: Romulo Faggion
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 114/2024 propõe a criação da Carteira Funcional do Professor,
destinada aos profissionais do Ensino Fundamental e Infantil, sob a responsabilidade da
Secretaria Municipal de Educação de Pato Branco. O Art. 1º do projeto autoriza o Poder
Executivo a criar essa carteira, enquanto o Art. 2º delega à Secretaria Municipal de
Educação a emissão do documento. O Art. 3º define que a carteira servirá como
comprovação de vínculo funcional e profissional, sendo válida para a obtenção de
benefícios previstos em legislações estaduais, federais ou municipais. O Art. 4º estabelece
que a lei entrará em vigor na data de sua publicação.
A justificativa do vereador para o projeto destaca a intenção de proporcionar maior
comodidade aos profissionais da educação, facilitando a comprovação de vínculo funcional
sem a necessidade de apresentar holerites para usufruir de benefícios, como meia-entrada
em eventos. No entanto, o parecer jurídico aponta diversas questões que tornam o projeto
contingente e redundante.
Primeiramente, a Lei nº 4.987, de 14 de julho de 2017, já estabelece a criação do
Cartão de Identidade Funcional para servidores públicos ativos e inativos do município,
incluindo os professores. Esta lei prevê a emissão de um documento de identidade
funcional que atende a todas as necessidades de comprovação de vínculo e benefícios
previstos em outras legislações. Portanto, o novo projeto não introduz nenhum benefício ou
medida inédita, repetindo disposições já existentes.
Adicionalmente, o parecer jurídico enfatiza que a criação de documentos
funcionais é uma prerrogativa administrativa do Poder Executivo e não requer autorização
legislativa. Assim, o projeto de lei é dispensável do ponto de vista jurídico, onde a
administração municipal pode implementar tal medida diretamente.
Assinado por 4 pessoas: ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, CLAUDEMIR ZANCO e RAFAEL CELESTRIN
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A justificativa do projeto, baseada na conveniência e comodidade, não apresentou
dados concretos ou estudos que demonstrem dificuldades enfrentadas pelos professores
em utilizar os documentos funcionais já existentes. O projeto também não abordou
aspectos práticos, como custos e logística para emissão das novas carteiras e nem plano
detalhado para sua implementação.
Outro ponto relevante é a existência de procedimentos já estabelecidos pela Lei nº
4.987/2017, que detalha o processo de emissão, controle e autenticação dos cartões de
identidade funcional, incluindo medidas de segurança contra falsificação.
Em conclusão, visto que a Lei nº 4.987/2017 já atende às necessidades de
identificação funcional dos professores municipais de Pato Branco. A recomendação é pela
rejeição do projeto, sugerindo que eventuais melhorias no sistema de identificação
funcional dos servidores sejam feitas através de emendas à legislação existente, evitando
duplicidade e redundância legislativa.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise de todos os documentos anexados a este
Projeto de Lei n° 114/2024, opto por exarar parecer CONTRÁRIO.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores
Claudemir Zanco - PL, Rodrigo José Correia - União Brasil e Rafael Celestrin - PSD,
conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 15
de julho de 2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n° 114/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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