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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Romulo Faggion - União
Brasil, Rodrigo José Correia - União Brasil, Rafael Celestrin - PSD, Lindomar
Rodrigo Brandão - PP e Claudemir Zanco - PL, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para apreciação e deliberação plenária, a Emenda Modificativa
ao Projeto de Lei nº 58/2024, que institui a Política Pública Municipal de Prevenção e
Atendimento à Gravidez na Adolescência:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do Inciso I do Art. 3º do Projeto de Lei Ordinário nº 58, que prevê a
implementação da Política Pública Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na
Adolescência, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 3º .................................................................................................................
“I - criação de programas que abordem, de forma adequada, respeitando a
faixa etária, a realidade dos estudantes, seu estágio de desenvolvimento, e
as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a prevenção
do abuso sexual nas escolas da rede municipal de ensino, com a inclusão
de conteúdo apropriado para cada estágio de desenvolvimento das
crianças.”
..........................................................................................................................
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
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