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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Romulo Faggion - União
Brasil, Rodrigo José Correia - União Brasil, Rafael Celestrin - PSD, Lindomar
Rodrigo Brandão - PP e Claudemir Zanco - PL, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para apreciação e deliberação plenária, a Emenda Modificativa
ao Projeto de Lei nº 58/2024, que institui a Política Pública Municipal de Prevenção e
Atendimento à Gravidez na Adolescência:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do Inciso II do Art. 3º do Projeto de Lei Ordinário nº 58,que prevê a
implementação da Política Pública Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na
Adolescência,que passa a vigorar com a seguinte redação, e renumera os incisos
subsequentes:
“II - criação de programas de educação sexual nas escolas de ensino
fundamental 2 e ensino médio, com a inclusão de conteúdos sobre
prevenção da gravidez na adolescência no currículo escolar, seguindo
metodologias e conteúdos de educação sexual apropriados para cada
estágio de desenvolvimento dos alunos sendo abordado o tema de forma
adequada às diferentes faixas etárias, respeitando realidades dos
estudantes, respeitando seu estágio de desenvolvimento e as diretrizes do
ECA.”
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO e RAFAEL CELESTRIN
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