materia nº 110/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei n° 58/2024
EMENTA: Institui a Política Pública Municipal de Prevenção a Atendimento à Gravidez na
Adolescência.
AUTOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - União Brasil
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12 de abril de 2024.
RELATOR: Romulo Faggion
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei Nº 58/2024, apresentado pela Vereadora Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, visa instituir a Política Pública Municipal de Prevenção e
Atendimento à Gravidez na Adolescência em Pato Branco. A justificativa do projeto se
fundamenta na necessidade de enfrentar um problema de saúde pública que afeta a vida
de muitas adolescentes e suas famílias, impactando diretamente sua saúde, educação e
perspectivas futuras. Ao instituir essa política pública, o município de Pato Branco dá um
passo importante na proteção e promoção dos direitos das adolescentes, garantindo-lhes o
acesso a serviços de saúde e educação de qualidade.
Durante a reunião ordinária da Comissão de Justiça e Redação, foram
apresentadas duas emendas modificativas ao projeto. Além disso, durante a discussão do
projeto, os membros sugeriram uma emenda supressiva para não revogar a Lei nº 2.403
de 22 de dezembro de 2004, conforme consta no artigo 7º. A análise do projeto,
juntamente com as emendas propostas, revela que ele está bem fundamentado, com base
em dados estatísticos e em experiências exitosas de outros municípios que já
implementaram políticas semelhantes. A proposta contempla ações integradas entre as
Secretarias Municipais de Saúde e Educação, visando não apenas a prevenção da
gravidez na adolescência, mas também o atendimento integral às adolescentes grávidas,
garantindo-lhes o suporte necessário durante a gestação e após o nascimento do bebê.
Além disso, o projeto prevê a realização de campanhas de conscientização e a promoção
de programas educativos nas escolas, abordando temas como educação sexual,
planejamento familiar e métodos contraceptivos.
O parecer jurídico destacou que o projeto é constitucional e atende aos requisitos
legais necessários para sua implementação, ressaltando a importância de uma política
Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA e CLAUDEMIR ZANCO
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pública voltada para a prevenção da gravidez na adolescência. Já os pareceres da
Secretaria de Saúde e da Secretaria de Educação foram favoráveis, enfatizando que a
implementação dessa política trará benefícios significativos para a saúde e a educação das
adolescentes no município. Ambos os pareceres destacaram a necessidade de ações
integradas e de campanhas de conscientização para garantir a efetividade das medidas
propostas.
As emendas modificativas apresentadas durante a reunião da Comissão de
Justiça e Redação visam aprimorar o texto do projeto, garantindo maior clareza e precisão
nas ações previstas. A emenda supressiva, por sua vez, foi sugerida para evitar a
revogação da Lei nº 2.403 de 22 de dezembro de 2004, mantendo assim a legislação
vigente que já contempla algumas ações relacionadas.
O parecer é favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 58/2024, com as emendas
modificativas e supressiva. A instituição da Política Pública Municipal de Prevenção e
Atendimento à Gravidez na Adolescência representa um avanço significativo na promoção
da saúde e na proteção dos direitos das adolescentes em Pato Branco. A integração das
ações de saúde e educação, aliada à realização de campanhas de conscientização e ao
suporte integral às adolescentes grávidas, contribuirá para a redução da gravidez precoce
e para a melhoria da qualidade de vida das jovens e de suas famílias.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise de todos os documentos anexados a este
Projeto de Lei n° 58/2024, opto por exarar parecer FAVORÁVEL.
IV - CONCLUSÃO
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Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores
Claudemir Zanco - PL, Rodrigo José Correia - União Brasil, Lindomar Rodrigo Brandão -
PP e Rafael Celestrin - PSD, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno,
em reunião realizada no dia 08 de julho de 2024, acompanham o voto do relator ao Projeto
de Lei n° 58/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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