materia nº 992/2024

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 992/2024
Requer ao Executivo Municipal, com urgência, o
pagamento de adicional de insalubridade para zeladoras
das Escolas Municipais e Centros Municipais de
Educação Infantil, bem como a todos os demais
servidores públicos, que mediante laudo sejam
detentores de tal direito.
O vereador signatário, Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, com urgência, o
pagamento de adicional de insalubridade para zeladoras das Escolas Municipais e Centros
Municipais de Educação Infantil, bem como a todos os demais servidores públicos, que
mediante laudo sejam detentores de tal direito.
O requerimento justifica-se uma vez que, a Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT determina que, o exercício de trabalho em condições insalubres, isto é, atividades
que expõem o trabalhador a agentes nocivos à saúde, sejam eles físicos, químicos ou
biológicos, acima dos limites estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, garante ao
trabalhador o direito o recebimento do adicional de insalubridade.
Vale ressaltar que, ao reconhecer a necessidade de pagamento de tal
adicional, o Poder Executivo Municipal estará regularizando uma situação que poderá
ensejar passivo trabalhista e consequentemente impactar o orçamento público, bem como,
reconhecerá que as atividades exercidas por estes trabalhadores merecem o respectivo
respeito ao que preceitua a legislação, in verbis:
Súmula nº 448 do TST ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO.
PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO
MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS.
Assinado por 2 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova
redação do item II ) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e
23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de
laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional,
sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial
elaborada pelo Ministério do Trabalho. II – A higienização de instalações
sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva
coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios,
enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo,
incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº
3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.
Outrossim, é de suma importância a tomada de providências visando sanar o
infortúnio que hoje se apresenta em relação ao pagamento do adicional de insalubridade.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
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