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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 993/2024
Requer ao Executivo Municipal, por meio das
Secretarias Municipal de Saúde e Secretaria
Municipal de Assistência Social que se manifeste
quanto ao Projeto de Lei nº 125/2024 de autoria dos
Vereadores Claudemir Zanco, Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera, Thania Maria Caminski
Gehlen, o qual visa instituir diretrizes para serviços
de proteção e atendimento especializado a gestantes
e crianças recém-nascidas de mães dependentes de
substâncias químicas a serem criados no âmbito da
Proteção Especial da Assistência Social.
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, por meio das
Secretarias Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social que se
manifeste quanto ao Projeto de Lei nº 125/2024 de autoria dos Vereadores Claudemir
Zanco, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Thania Maria Caminski Gehlen, o
qual visa instituir diretrizes para serviços de proteção e atendimento especializado a
gestantes e crianças recém-nascidas de mães dependentes de substâncias químicas
a serem criados no âmbito da Proteção Especial da Assistência Social.
O requerimento justifica-se tendo em vista apontamentos do Parecer Jurídico
dessa Casa de Leis, o qual recomenda que o Executivo seja oficiado para analisar a
operacionalidade técnico-financeira da proposta, principalmente quanto à sua
efetividade e execução da norma a ser criada.
As informação são essenciais para que na sequência este Relator possa emitir
Parecer junto a Comissão de Justiça e Redação.
O Projeto pode ser acessado na íntegra pelo link:
<https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/27587>
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 05/08/2024 13:53:01 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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