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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 997/2024
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria
competente, informações sobre a situação da estrada
rural que liga a Comunidade de Sede Dom Carlos à
Comunidade de Sede Gavião, especificamente se
essa estrada já possui uma denominação oficial.
O Vereador signatário, ROMULO FAGGION - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria
competente, informações sobre a situação da estrada rural que liga a Comunidade de
Sede Dom Carlos à Comunidade de Sede Gavião, especificamente se essa estrada já
possui uma denominação oficial.
O pedido justifica-se em função do Projeto de Lei nº 108/2024, que propõe a
denominação da referida estrada rural como "Fiorelo Cecchin". O Projeto de Lei está em
trâmite nesta Casa de Leis, e é essencial obter essa informação para evitar a duplicidade
de denominações no futuro. Ressaltamos a importância de respeitar o prazo de 20 (vinte)
dias para a resposta, conforme estabelecido no artigo 14, § 1º, da Lei Orgânica do
Município.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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Código para verificação: FF14-0236-E16F-4D40
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 05/08/2024 14:40:41 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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