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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1002/2024
Requer seja oficiado a empresa Favinco Indústria e
Comércio de Embalagens Ltda para que se
manifeste quanto ao Projeto de Lei nº 117/2024 de
autoria do Executivo Municipal, que revoga a doação
de imóvel autorizada pela Lei nº 3.525, de 24 de
fevereiro de 2011.
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a empresa Favinco Indústria e
Comércio de Embalagens Ltda (Rua Ulisses Viganó, nº 580, Parque Industrial,
fone (46) 3225-8816) para que se manifeste quanto ao Projeto de Lei nº 117/2024, de
autoria do Executivo Municipal, que revoga a doação de imóvel autorizada pela Lei nº
3.525, de 24 de fevereiro de 2011.
O requerimento justifica-se tendo em vista apontamentos do Parecer Jurídico
dessa Casa de Leis, o qual recomenda que a empresa seja oficiada a respeito do
efetivo recebimento da notificação extrajudicial emitida pela Prefeitura Municipal e de
sua não insurgência, tudo em atenção aos princípios do contraditório e da ampla
defesa, inerente a este procedimento.
As informação são essenciais para que na sequência este Relator possa emitir
Parecer ao Projeto, junto a Comissão de Justiça e Redação.
O Projeto pode ser acessado na íntegra pelo link:
<https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/27516>
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 06/08/2024 15:15:05 (GMT-03:00)
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