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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1003/2024
Requer ao Executivo Municipal, através do Setor de
responsável, informações detalhadas sobre a lista de
espera para consultas com o Médico Especialista em
Neurologia Pediátrica.
O Vereador signatário, ROMULO FAGGION - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, informações detalhadas
sobre a lista de espera para consultas com o Médico Especialista em Neurologia
Pediátrica.
O pedido justifica-se por uma reclamação recebida na Ouvidoria desta Casa de
Leis, onde uma mãe relatou dificuldades para agendar uma consulta na Unidade de
Saúde. Segundo o relato, a mãe foi informada de que não há agendamentos disponíveis e
que precisará aguardar, porém, não recebeu informações sobre o tempo de espera
estimado e até o momento não obteve retorno sobre sua situação. Ademais, é importante
ressaltar que o direito à informação e à fiscalização, conforme previsto nos incisos XVI e
XX do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal (LOM), bem como os princípios estabelecidos
no artigo 37, caput, da Constituição Federal, devem ser observados. Este artigo
estabelece que "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência". RSolicitamos que seja
respeitado o prazo de 20 (vinte) dias para a resposta, conforme estipulado no artigo 14, §
1º, da LOM.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: ROMULO FAGGION e RODRIGO JOSÉ CORREIA
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