materia nº 113/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei n° 43/2024
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 3.276, de 27 de novembro de 2009, visando incluir
os micro empreendedores, empresários de pequeno porte e MEIs no Programa da Porteira
Adentro.
AUTOR: Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Joecir Bernardi - PSD e Dirceu Luiz Boaretto -
PRD
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 22 de março de 2024.
RELATOR: Romulo Faggion
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 43, de 22 de março de 2024, propõe a alteração de dispositivos
da Lei nº 3.276, de 27 de novembro de 2009, que institui o Programa da Porteira Adentro
no Município de Pato Branco. A alteração visa incluir microempreendedores individuais
(MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) no âmbito de
beneficiários do programa. A proposta modifica o Art. 1º e o Art. 3º da referida lei para
estender o benefício do programa a esses novos grupos e dispensar as negativas
relacionadas ao bloco de produtor rural para esses empresários, substituindo-os por
certidão negativa de débitos e termo de dispensa de licença.
A justificativa apresentada pelos proponentes, Dirceu Luiz Boaretto, Joecir
Bernardi e Lindomar Rodrigo Brandão, destaca a necessidade de adaptar a Lei nº
3.276/2009 para atender microempresas e MEIs situados em áreas rurais. Eles
argumentam que a inclusão desses empresários no Programa da Porteira Adentro é
fundamental para o desenvolvimento econômico da região rural, especialmente no
contexto pós-pandemia, onde o fomento à economia local se torna ainda mais necessário.
Dados apresentados no Ofício nº 233/AL confirmam a existência de diversos MEIs e
empresas de pequeno porte na área rural, reforçando a necessidade de ampliar o
programa.
O parecer jurídico preliminar analisou a proposta e considerou a alteração como
de simples exame, dado que a proposta visa apenas a inclusão de novos beneficiários no
programa existente. A Lei nº 3.276/2009 já estabelece um suporte técnico e financeiro para
as propriedades rurais e, portanto, a expansão para incluir pessoas jurídicas segue a
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mesma lógica de suporte e incentivo ao desenvolvimento rural. A análise jurídica inicial
sugeriu a necessidade de consultar o Executivo Municipal para assegurar que não haveria
entraves operacionais ou jurídicos adicionais.
A resposta do Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura,
confirmou a viabilidade técnica da inclusão dos MEIs, MEs e EPPs no Programa da
Porteira Adentro. O parecer jurídico final reiterou a compatibilidade da proposta com as
diretrizes de incentivo ao empreendedorismo e desenvolvimento rural sustentável,
conforme previsto na legislação vigente. A inclusão desses grupos no programa é
considerada benéfica para fortalecer a economia rural e promover a inclusão social e
econômica.
Em conclusão, o Projeto de Lei nº 43/2024 atende ao interesse local e ao fomento
ao desenvolvimento rural, de acordo com os princípios estabelecidos na Constituição
Federal e na Lei Orgânica Municipal. Não há obstáculos técnicos ou legais identificados, e
a proposta é respaldada pela viabilidade técnica confirmada pela Secretaria Municipal de
Agricultura. Assim, o parecer é favorável à tramitação normal da matéria.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise de todos os documentos anexados a este
Projeto de Lei n° 43/2024, opto por exarar parecer FAVORÁVEL.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores
Claudemir Zanco - PL, Rodrigo José Correia - União Brasil, Lindomar Rodrigo Brandão -
PP e Rafael Celestrin - PSD, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno,
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em reunião realizada no dia 05 de agosto de 2024, acompanham o voto do relator ao
Projeto de Lei n° 43/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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