materia nº 114/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei n° 129/2024
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 6.269, de 24 de abril de 2024, que institui no âmbito
do Município de Pato Branco, Paraná, a Capacitação sobre o Transtorno do Espectro
Autista (TEA), para professores e funcionários das escolas municipais e centros municipais
de educação infantil.
AUTOR: Rodrigo José Correia - União Brasil
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 09 de julho de 2024.
RELATOR: Romulo Faggion
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 129/2024 propõe a alteração da Lei nº 6.269, de 24 de abril de
2024, que instituiu a capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para
professores e funcionários das escolas municipais e centros municipais de educação
infantil em Pato Branco. A modificação sugerida altera o artigo 2º da referida lei,
estabelecendo que a capacitação deve ser realizada anualmente, preferencialmente nos
meses de fevereiro e julho, com uma carga horária mínima de vinte horas. Esta alteração
busca adequar o calendário de capacitação ao calendário escolar, facilitando a integração
da formação com as atividades pedagógicas previstas.
A justificativa apresentada pelo autor do projeto, Vereador Rodrigo José Correia,
baseia-se em um ofício da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, datado de 23 de
abril de 2024, que solicita a mudança nas datas da capacitação. O ofício destaca que
realizar a formação em abril seria inviável devido ao impacto no calendário escolar, que
exige a presença dos professores em sala de aula durante esse período para cumprir a
carga mínima de 200 dias letivos. A sugestão de mover a capacitação para os meses de
fevereiro e julho alinha-se com o calendário escolar já estabelecido para palestras e
formações, minimizando a interrupção das atividades letivas.
O parecer jurídico que acompanha o projeto confirma a adequação da proposta,
considerando-a de simples análise, uma vez que a alteração proposta é pontual e visa
atender à demanda da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. O parecer afirma que
o projeto não exige maiores considerações, uma vez que a matéria foi abordada
anteriormente pela Procuradoria em parecer relacionado à Lei nº 6.269/2024. O parecer é
Assinado por 5 pessoas: ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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favorável à tramitação normal do projeto, reafirmando que a mudança visa melhorar a
integração da capacitação com o calendário escolar e garantir a continuidade das
atividades pedagógicas sem prejuízos.
Em conclusão, o Projeto de Lei nº 129/2024 propõe uma alteração sensível e
prática na legislação existente, com o objetivo de ajustar as datas de capacitação ao
calendário escolar e assegurar a formação adequada dos profissionais de educação. A
proposta é respaldada por justificativas claras e um parecer jurídico favorável, o que indica
sua viabilidade e adequação às necessidades do sistema educacional municipal.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise de todos os documentos anexados a este
Projeto de Lei n° 129/2024, opto por exarar parecer FAVORÁVEL.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores
Claudemir Zanco - PL, Rodrigo José Correia - União Brasil, Lindomar Rodrigo Brandão -
PP e Rafael Celestrin - PSD, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno,
em reunião realizada no dia 05 de agosto de 2024, acompanham o voto do relator ao
Projeto de Lei n° 129/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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