materia nº 61/2024

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 62/2024
EMENTA: Dispõe sobre o direito da gestante, com deficiência visual, residente no
Município de Pato Branco ao atendimento pré-natal humanizado, por meio do acesso a
imagens de ultrassonografia em 3D e dá outras providências.
AUTOR: Rafael Celestrin
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 18 de abril de 2024
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei visa garantir que gestantes com deficiência visual tenham acesso
a um atendimento pré-natal humanizado, proporcionando-lhes a possibilidade de
"visualizar" seu bebê por meio de ultrassonografias em 3D adaptadas. A iniciativa busca
promover a inclusão e o direito à saúde, oferecendo uma experiência mais completa e
emocionalmente significativa às gestantes com deficiência visual.
A proposta atende a uma demanda legítima de inclusão e humanização no
atendimento de saúde, especialmente no que se refere aos direitos das pessoas com
deficiência. A medida reconhece a importância do acompanhamento pré-natal não apenas
como um procedimento médico, mas também como um momento de vínculo entre a
gestante e o bebê.
Os benefícios incluem a promoção da saúde mental e emocional das gestantes
com deficiência visual, a melhoria da qualidade do atendimento pré-natal e o fortalecimento
das políticas públicas de inclusão e humanização na saúde. Espera-se que a medida
contribua para uma maior satisfação das usuárias do sistema de saúde e para o
cumprimento dos direitos das pessoas com deficiência.
Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/7D5E-FE54-0D62-8FE7 e informe o código 7D5E-FE54-0D62-8FE7
II - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto entendo que o mesmo dispõe sobre o direito da gestante
com deficiência visual ao atendimento pré-natal humanizado, é pertinente e de grande
relevância social. A proposta é viável tanto tecnicamente quanto financeiramente e está
alinhada com as políticas públicas de saúde e inclusão do município.Em face do exposto, o
voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 06 de agosto de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 62/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, JANUÁRIO KOSLINSKI e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7D5E-FE54-0D62-8FE7
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 06/08/2024 15:19:30
(GMT-03:00)
Papel: Parte
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 06/08/2024 15:25:10 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 06/08/2024 18:35:39 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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