materia nº 116/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 51/2024.
EMENTA: Cria o Programa de Incentivo à prática de Ginástica Artística e Rítmica no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 04/04/2024
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei tem objetivo de instituir o Programa de Incentivo à Prática
de Ginástica Artística e Rítmica, com o objetivo de promover e estimular a prática destas
modalidades esportivas em todas as faixas etárias de crianças, adolescentes e adultos,
promovendo o desenvolvimento físico, cognitivo e social dos praticantes.
Com as seguintes diretrizes:
concessão de bolsas e benefícios a atletas de destaque, implementação de
projetos sociais, em parceria com entidades sem fins lucrativos, oferta de cursos de
formação e capacitação para profissionais da área, como treinadores, juízes e
professores, . incentivo à criação de espaços públicos e privados adequados, realização de
eventos, campeonatos e competições para incentivar a participação de atletas, e apoio
financeiro a projetos sociais, associações e entidades dedicadas à formação de atletas.
Justifica que a Ginástica Artística e Rítmica são práticas esportivas que oferecem
benefícios físicos, mentais e sociais. Este projeto visa criar incentivos que estimulem a
participação de indivíduos de todas as idades na prática dessas modalidades, promovendo
um estilo de vida ativo e saudável.
O parecer Jurídico foi favorável, mas recomendou seja oficiado o Poder Executivo,
através da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, para que se manifeste tecnicamente
a respeito da presente proposição, sob o cunho operacional e financeiro para sua
execução, mormente em vista da previsão de uma espécie de “bolsas” a atletas que se
destacarem.
Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
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Ofício nº 149/AL da Secretaria de Esporte e Lazer, em resposta ao requerimento
722/2024.
Considera o Programa de Incentivo à prática das modalidades de Ginástica
Artísitica e Ginástica Rítmica, é uma importante ação, especialmente levando a proposta
que estas modalidades sejam colocadas e aprovadas como políticas públicas do
município.
- Com relação a constar na lei previsão de ""bolsas" para atletas destaques,
informamos que já existe a previsão de bolsa atleta e bolsa técnico, através do Fundo
Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL, que será gerido pelo Conselho Municipal de
Esporte e Lazer - COMDEL, com verbas específicas oriundas da Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer e outras fontes de receita devidamente aprovadas na Lei de criação do
FUMDEL;
- Vale ressaltar, que a Secretaria de Esporte e Lazer e o Conselho Municipal de
Esporte e Lazer, através da aprovação da Lei que criou o COMDEL e o FUMDEL,
buscaram a captação de recursos e a garantia de aplicação para as referidas modalidades
e todas as outras atendidas pelo município.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação regimental.
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III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise dos documentos anexados a este Projeto de
Lei n° 51/2024, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL a regular tramitação do Projeto.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 5 de agosto de 2024, acompanham
o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 51/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 05/08/2024 16:19:24 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 06/08/2024 14:01:00 (GMT-03:00)
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