materia nº 64/2024

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 97/2024. 
EMENTA: Institui a Política Municipal de Orientação, Apoio e Atendimento ao Cuidador 
Familiar não Remunerado da Pessoa em Situação de Dependência. 
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco - PL. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24 de maio de 2024. 
RELATOR: Vereador Januário Koslinski – PL. 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei objetiva a criação da Política Municipal de Orientação, Apoio e 
Atendimento ao Cuidador Familiar não Remunerado da Pessoa em Situação de 
Dependência como uma medida crucial para reconhecer e valorizar o papel 
desempenhado por aqueles que cuidam de familiares em situação de dependência, sem 
receber qualquer remuneração por isso. Em suma, o projeto de lei é uma medida essencial 
para promover a justiça social, o bem-estar e a qualidade de vida dos cuidadores familiares 
e das pessoas em situação de dependência em nosso município. 
II - VOTO DO RELATOR 
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL. 
III - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do 
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 06 de agosto de 2024, 
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 97/2024. 
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
 
Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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