materia nº 65/2024

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 205/2023. 
EMENTA: Altera e Acrescenta Dispositivos na Lei nº 3.905 de 20 de Agosto de 2012 que 
criou o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher e d á outras 
providências. 
AUTOR: Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23 de novembro de 2023. 
RELATOR: Vereador Januário Koslinski – PL. 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei em analise visa promover ajustes na Lei nº 3.905 de 20 de 
Agosto de 2012, que criou o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da 
Mulher em nosso Município de Pato Branco/PR. Essas alterações se fazem necessárias 
em razão da promulgação da Lei nº 6.117, de 14 de agosto de 2023, que criou a Secretaria 
Municipal de Políticas para as Mulheres em nosso município. 
A criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres reflete um compromisso 
essencial com a promoção da igualdade de gênero e o combate a todas as formas de 
discriminação contra as mulheres. Nesse contexto, a presente proposta busca adequar a 
estrutura do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher à nova 
realidade institucional, assegurando uma maior integração e cooperação entre os órgãos 
municipais voltados para a promoção dos direitos da mulher. 
O art. 4º, inciso I, da Lei nº 3.905/2012, que lista as entidades governamentais 
que compõem o Conselho, é atualizado para incluir a Secretaria de Políticas para as 
Mulheres como membro permanente. Isso visa fortalecer a representatividade 
governamental no Conselho, garantindo a participação ativa da pasta responsável pelas 
políticas voltadas para as mulheres. 
Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/58BA-3DFB-7926-B28E e informe o código 58BA-3DFB-7926-B28E
 
 
 
O art. 8º da Lei nº 3.905/2012 é alterado para refletir a responsabilidade da 
Secretaria de Políticas para as Mulheres em prestar apoio técnico e administrativo ao 
Conselho. 
Essa mudança visa garantir uma parceria efetiva, proporcionando recursos e 
suporte necessários para que o Conselho cumpra suas finalidades de forma eficaz. Com a 
aprovação desta proposição, estaremos fortalecendo os mecanismos institucionais 
voltados para a promoção dos direitos das mulheres em nosso município, possibilitando 
uma atuação conjunta e efetiva entre a Secretaria de Políticas para as Mulheres e o 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher. 
II - VOTO DO RELATOR 
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL. 
 
III - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do 
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 06 de agosto de 2024, 
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 205/2023.
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
 
Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 58BA-3DFB-7926-B28E
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JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 07/08/2024 15:58:04 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 07/08/2024 16:18:33
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 07/08/2024 16:24:39 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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