materia nº 93/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 76/2024.
EMENTA: Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas nos
concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito da administração
pública direta e indireta do Município de Pato Branco e dá outras providências.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 26 de abril de 2024
AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Prefeito Robson Cantu versa
sobre a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas nos concursos públicos e
processos seletivos realizados no âmbito da administração pública direta e indireta
do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Em seu art. 1º fica determinado que 10% das vagas em concursos e
processos seletivos públicos, ficam reservadas para pessoas pretas e pardas, sendo
aplicada a todos os cargos ofertados.
Será considerado como pessoa preta ou parda o candidato que assim se
autodeclare no momento da inscrição, se forem constatados indícios de fraude, será
instaurado procedimento de investigação que poderá conduzir à desclassificação do
candidato aprovado ou à demissão do servidor.
Em sua justificativa o Executivo Municipal informa que atualmente já
cumprem com o percentual de 10% reservados, para pessoas pretas e pardas, e
que teve como base a Lei Federal nº 12.990, de 9 de junho de 2014 e a Lei Estadual
nº 14.274, de 24 de dezembro de 2003.
A intenção é garantir oportunidades para grupos historicamente sub￾representados na administração pública, bem como combater as formas
institucionalizadas de discriminação.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/E8BC-DF13-2F0D-BAAF e informe o código E8BC-DF13-2F0D-BAAF
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis informa que fará uma análise da
competência legislativa, não adentrando no mérito do referido projeto de lei. Quanto
a iniciativa, argumenta que o Executivo tem a prerrogativa e o dever de organizar e
gerenciar o Município, cabendo-lhe a política de gestão, e portanto é pertinente.
Por fim, indica que o Projeto está em conformidade com as leis federais e
estaduais, e portanto emite parecer favorável à normal tramitação.
Diante do exposto, sob a ótica financeira/orçamentária no âmbito de
competência desta Comissão não encontramos qualquer óbice a regular tramitação
do presente Projeto de Lei.
II - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 76/2024, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
III – CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 7 de agosto de
2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 76/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: E8BC-DF13-2F0D-BAAF
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 07/08/2024 15:00:01 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 07/08/2024 15:14:52
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 07/08/2024 16:40:46 (GMT-03:00)
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