materia nº 135/2024

Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Januário Koslinski - PL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 135, DE 8 DE AGOSTO DE 2024.
Cria a carteira funcional digital dos
servidores públicos municipais e dá outras
providências.
Art. 1º Fica criada a carteira funcional digital dos servidores municipais da
cidade de Pato Branco, que será disponibilizada por meio de aplicativo, com a opção de
impressão da versão física.
Parágrafo único: No caso de impressão física deverá constar a validade de
01 (um ano).
Art. 2º A carteira funcional digital deverá conter:
I – foto 3x4 atualizada;
II – nome;
III – naturalidade;
IV – data de nascimento;
V – número do registro geral;
VI – número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
VII – número da matrícula municipal;
VIII – cargo;
IX – secretaria onde o servidor está lotado.
Art. 3º A carteira funcional terá efeito de fé pública, de caráter individual e
intransferível durante o exercício de seu cargo.
§1º No caso de servidor inativo, tal situação deverá estar descrita na carteira
funcional.
Assinado por 1 pessoa: JANUÁRIO KOSLINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8705-9372-69D8-31F9 e informe o código 8705-9372-69D8-31F9
§2º Deixando de ser servidor público municipal, por qualquer motivação,
deverá o executivo retirar o acesso do aplicativo imediatamente.
Art. 4º O Poder Executivo desenvolverá aplicativo para que os servidores
públicos municipais tenham acesso à carteira funcional digital.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
4.987, de 14 de Julho de 2017.
Assinado por 1 pessoa: JANUÁRIO KOSLINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8705-9372-69D8-31F9 e informe o código 8705-9372-69D8-31F9
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como escopo a criação de uma versão digital
da carteira funcional dos servidores do município, como alternativa à carteira de
identificação impressa, gerando economia aos cofres públicos e preservando o meio
ambiente.
Em um momento em que a tecnologia é tão presente no cotidiano e grande
parte dos dados da população são armazenados em bancos de dados em nuvem, a
Identidade Digital se torna, além de uma inovação bem-vinda, quase uma necessidade.
O acesso a documentos pessoais por meio de um smartphone ou
congênere, é uma forma de facilitar o dia a dia dos servidores, principalmente nos casos
de esquecimento ou perda dos documentos físicos.
Outro ponto importante a ser mencionado, é que a carteira digital é uma
iniciativa sustentável, visto que seu processo é feito de forma digital, evitando a utilização
de papel e outros materiais nocivos ao meio ambiente.
A administração pública deve estar pautada pelo princípio da efetividade e
economicidade, sendo que este projeto de Lei vem de encontro com estes aspectos
fundamentais.
Estas são as razões que me fizeram submeter o presente projeto a esta
Câmara Municipal.
Assinado por 1 pessoa: JANUÁRIO KOSLINSKI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8705-9372-69D8-31F9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 08/08/2024 18:36:54 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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