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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1031/2024
Requer ao Executivo Municipal, por meio do setor
competente, que forneça esclarecimentos adicionais
sobre os incisos VI, VII, VIII e IX do Art. 2º do Projeto
de Lei Complementar nº 5/2024.
O Vereador signatário, ROMULO FAGGION - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, por meio do setor
competente, que forneça esclarecimentos adicionais sobre os incisos VI, VII, VIII e IX do
Art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 5/2024, sendo possível a sua consulta no link:
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/27585.
O pedido justifica-se para atender à recomendação do Parecer Jurídico, que
destaca a necessidade de esclarecimentos para compreender o alcance das disposições
específicas mencionadas, bem como a distinção prática entre os incisos VI e VII. Esses
esclarecimentos são essenciais para evitar previsões genéricas ou interpretações
incorretas durante a aplicação da Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 8E72-A5BE-FC0E-8B13
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 09/08/2024 16:12:52 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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