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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1032/2024
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, informações detalhadas
sobre o plano municipal de arborização urbana,
especificamente sobre a sua implementação, prazos
de implantação, adequação e relação das áreas já
implementadas.
O Vereador signatário, ROMULO FAGGION - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, informações detalhadas sobre o plano municipal de
arborização urbana, especificamente sobre a sua implementação, prazos de implantação,
adequação e relação das áreas já implementadas.
O pedido justifica-se pelo direito à informação e à fiscalização, conforme previsto
nos incisos XVI e XX do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal (LOM), bem como os
princípios estabelecidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, devem ser
observados. Este artigo estabelece que "a administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e
Eficiência". Solicitamos que seja respeitado o prazo de 20 (vinte) dias para a resposta,
conforme estipulado no artigo 14, § 1º, da LOM.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 09/08/2024 16:12:35 (GMT-03:00)
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