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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1033/2024
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria
responsável, que forneça informações detalhadas
sobre o andamento da obra do Teatro Municipal,
incluindo o contrato de licitação, se existente, e o
prazo para a conclusão da obra.
O Vereador signatário, ROMULO FAGGION - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria
responsável, que forneça informações detalhadas sobre o andamento da obra do Teatro
Municipal, incluindo o contrato de licitação, se existente, e o prazo para a conclusão da
obra.
O pedido justifica-se pelo direito à informação e à fiscalização, conforme previsto
nos incisos XVI e XX do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal (LOM), bem como os
princípios estabelecidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, devem ser
observados. Este artigo estabelece que "a administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e
Eficiência". Solicitamos que seja respeitado o prazo de 20 (vinte) dias para a resposta,
conforme estipulado no artigo 14, § 1º, da LOM.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 2 pessoas: ROMULO FAGGION e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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