materia nº 1037/2024

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALLA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1037/2024
Requer ao Executivo Municipal, parecer referente o Projeto
de Lei nº 105/2024, que Institui a Política Municipal à
População Migrante.
O vereador signatário, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, requer ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente,
parecer referente o Projeto de Lei nº 105/2024, que Institui a Política Municipal à População
Migrante.
O objetivo da presente matéria é garantir ao migrante o acesso aos direitos sociais
e aos serviços públicos; promover o respeito à diversidade e à interculturalidade; inibir ainda,
violações de direitos; fomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas com a
sociedade civil.
OBS.: O Projeto de Lei nº 105/2024 na íntegra pode ser acessado através do portal
eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - Ícone: Matérias
Legislativas - Projeto de Lei
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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Código para verificação: 9EA3-048E-7669-21FD
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