Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presen
Projeto de Lei, que visa à c
indenizações e restituições, par
de Pato Branco.
Conforme os protocolos
especial o Protocolo nº 6.672/2
Município que o déficit tarifári
corresponde atualmente a R$ 5
O déficit tarifário no tran
aos usuários é insuficiente par
são os fatos que ocasionaram o
a) o aumento nos pre
veículos e outras de
b) tarifa menor do qu
Guarapuava (R$ 6,0
José dos Pinhais (R
c) baixa demanda de
pandemia da Covid
-
d) aumento das isençõ
deficiência, reduzind
e) concorrência com ou
O risco geral da reduçã
Município, nos termos das Clá
equilíbrio econômico-financeiro
concessão, a ser preservado at
No mesmo sentido, a L
8º, V, e 9º, § 5º, estabelece com
de concessão de subsídio para
52, § 1º, da Lei Municipal nº 3
local.
Nos termos do § 5º do
adoção de subsídio tarifário e o
para a sua cobertura:
Art. 9º
serviço
MENSAGEM Nº 52/2024
ente Mensagem para encaminhar à essa Ca
concessão de subsídio orçamentário extraor
para a tarifa do transporte coletivo urbano de pa
los formalizados pelo Consórcio Tupa junto ao E
/24 (anexo), a concessionária do transporte púb
ário acumulado entre 21 de agosto de 2021
5.454.749,57.
ransporte coletivo ocorre quando a receita gerad
ara cobrir os custos operacionais do sistema. E
o referido déficit, dentre eles:
preços dos combustíveis, salários dos funcion
despesas operacionais podem elevar os custos t
que o custo real do serviço, comparada a o
6,00), Curitiba (R$ 5,50), Cascavel (R$ 4,65), Lo
(R$ 4,60);
de passageiros, o que tem se intensificado c -19;
nções tarifárias para grupos como estudantes,
indo a receita sem uma compensação adequada
outros meios de transporte.
ução da quantidade de passageiros foi contratu
láusulas XII e XIII do Contrato nº 180/2017/G
iro contratual como princípio fundamental d
através do reajuste e revisão das tarifas.
Lei Federal nº 12.587/2012 - Lei de Mobilidade
como diretriz do serviço público a modicidade tar
ra amortização do déficit tarifário, possibilidade
º 3.598/2011, que dispõe sobre as normas gera
o art. 9º da Lei de Mobilidade Urbana, caso o P
ocorra déficit financeiro, o Município deverá rea
º O regime econômico e financeiro da concessão
ço de transporte público coletivo serão estabelecid
asa Legislativa o anexo
ordinário, na modalidade
passageiros do Município
o Executivo Municipal, em
úblico urbano informou ao
1 e 30 de abril de 2024
ada pelas tarifas cobradas
. Em Pato Branco, vários
ionários, manutenção de
s totais do sistema;
outros municípios como
Londrina (R$ 4,80) e São
cada vez mais após a
s, idosos e pessoas com
da;
atualmente assumido pelo
/GP, as quais preveem o
l do regime jurídico da
de Urbana, em seus arts.
tarifária e traz a faculdade
e também prevista no art.
rais do transporte público
o Poder Público opte pela
realizar o aporte financeiro
são e o da permissão do
cidos no respectivo edital
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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de licita
transpo
poder p
(...)
§ 5º Ca
originad
subsídio
provenie
dentre o
Como dito anteriorment
Cláusulas XII e XIII do Contra
econômico-financeiro da conces
Cláusul
1 - A C
em rela
Transpo
trabalho
econôm
2 - Nã
desequ
omissiv
fortuito
o prese
finance
Ainda, de acordo com a
os encargos da Concessionár
econômico-financeira e deverá
O levantamento do défic
o cálculo tem sido efetuado me
arrecadação efetuada, com a a
Índice Nacional de Preços ao C 1 Cláusula XIII – Do equilíbrio econôm
1 - O equilíbrio econômico e fina
concessão.
2 - É pressuposto básico da equação
do equilíbrio entre os encargos da C
edital de licitação e do presente contr
3 - A tarifa será preservada pelas reg
seja assegurada em caráter permane
citação, sendo a tarifa de remuneração da pre
porte público coletivo resultante do processo lic
r público.
Caso o poder público opte pela adoção de sub
ado deverá ser coberto por receitas extra tarifária
ídios orçamentários, subsídios cruzados intrase
nientes de outras categorias de beneficiários dos
e outras fontes, instituídos pelo poder público deleg
nte, o Município adotou o regime de subsídio
trato nº 180/2017/GP. Em razão disso, a recom
cessão deve ser promovida pelo Executivo Munic
ula XII – Do risco geral da redução da quantidade
Concedente assumirá o risco de redução da qua
elação ao número apresentado no Estudo Técnic
sporte Coletivo Urbano de Pato Branco, que norte
lho e da proposta financeira, promovendo o
ômico-financeiro nos termos deste contrato.
Não se constitui risco a ser assumido pel
quilíbrio econômico
-financeiro do contrato c
siva ou comissiva da Concedente por fato d
ito ou força maior ou por qualquer evento em r
esente contrato assegure a recomposição do
ceiro da concessão.
a Cláusula XIII do mesmo contrato, a manuten
nária e a receita da concessão é pressuposto
rá ser observado pelas partes
1
.
éficit do sistema teve início no mês de agosto de
mensalmente, apurando
-se a diferença entre o
atualização dos valores até o mês de abril de
Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, conforme cálc
ômico e financeiro do contrato
inanceiro deste contato constitui princípio fundament
ção econômico
-financeira que presidirá as relações entre
Concessionária e a receita da concessão, originalmente
ntrato e pelos compromissos assumidos na proposta ven
regras de reajustar e de revisão previstas neste contrato
nente, a manutenção da equação econômico
-financeira
prestação de serviço de
licitatório da outorga do
ubsídio tarifário, o déficit
rias, receitas alternativas,
setoriais e intersetoriais
os serviços de transporte,
legante.
io tarifário, por meio das
omposição do equilíbrio
nicipal, conforme se vê:
e de passageiros
uantidade de passageiros
nico e Projeto Básico do
rtearam a elaboração do
o ajuste do equilíbrio
pela Concessionária, o
causado por conduta
do príncipe, por caso
razão do qual a Lei ou
o equilíbrio econômico
-
enção do equilíbrio entre
sto básico da equação
de 2020 e, desde então,
o custo do sistema e a
e 2024 pela variação do
álculo que segue anexo,
ntal do regime jurídico da
tre as partes, a manutenção
nte formado pelas regras do
vencedora da licitação.
ato, com a finalidade de que
ira do contrato. (...)
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do Órgão Gestor do Transpo
Depatran.
Em contrapartida, visa
população, a concessionária se
sendo 6 até 31 de dezembro de
Por fim, considerando q
em atendimento ao art. 16 da
Impacto Financeiro Orçament
Financeira e Orçamentária.
Ante o exposto, contam
do art. 33, caput e § 3º, da Lei O
Gabinete do Prefeito do
digitalmente.
porte Coletivo, vinculado ao Departamento Mu
isando melhorar ainda mais a qualidade do
se comprometeu em substituir 8 veículos da fr
de 2024 e 2 até 28 de fevereiro de 2025.
que a presente matéria caracteriza expansão da
da Lei Complementar Federal nº 101/2000, en
ntário no exercício de 2024 e a Declaraçã
mos com a aprovação do Projeto de Lei ora ap
i Orgânica Municipal, ao que antecipamos agrad
do Município de Pato Branco, Estado do Paran
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Municipal de Trânsito -
do serviço prestado à
frota por outros novos,
da ação governamental,
encaminhamos anexo o
ção da Disponibilidade
apresentado, nos termos
adecimentos.
raná, datado e assinado
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Art. 1º Fica o Chefe
orçamentário extraordinário, na
urbano de passageiros, no valo
quarenta e três reais e setenta
modicidade da tarifa e à cont
observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. O subs
apurado no período de 21 de
180/2017/GP, que tem como
CNPJ nº 24.954.543/0001-06.
Art. 2º O pagamento do
mensais e consecutivas, corrig
Consumidor Amplo – IPCA/IB
180/2017/GP.
Art. 3º Para efeitos des
veículos da frota, sendo 6 (seis)
Art. 4º O custeio das d
crédito suplementar no orçam
orçamentária: 06 - Secretaria M
15.451.0019.2.022 - Manutençã
Indenizações e Restituições 104
Parágrafo único. Para o
exercícios subsequentes, serão
Art. 5º Esta Lei entra em
PROJETO DE LEI Nº /2024
Dispõe sobre a concessão de
extraordinário, na modalida
restituições, à tarifa do trans
urbano de passageiros.
fe do Poder Executivo Municipal autorizado
na modalidade indenizações e restituições, à tari
lor de R$ 5.365.043,71 (cinco milhões, trezentos
nta e um centavos), para reequilíbrio contratua
ntinuidade da prestação dos serviços de tran
ei.
ubsídio de que trata esta Lei destina
-se à cobert
de agosto de 2021 a 30 de abril de 2024, no
o concessionário Consórcio Tupa, pessoa juríd
do subsídio de que trata esta Lei será realizado
rrigidas mensalmente pela variação do Índice
/IBGE, mediante a formalização de termo a
esta Lei, o concessionário obriga-se a realizar a
is) até 31 de dezembro de 2024 e 2 (dois) até 28
despesas decorrentes desta Lei será realizado
çamento vigente, com recursos provenientes
Municipal de Engenharia e Obras; 16.02 - Depa
nção das Atividades do Departamento de Serviç
1045 - Outros recursos não vinculados.
a o custeio das despesas decorrentes das parce
ão criadas dotações específicas nos respectivos
em vigor da data da sua publicação
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
de subsídio orçamentário
lidade indenizações e
ansporte público coletivo
do a conceder subsídio
arifa do transporte coletivo
tos e sessenta e cinco mil,
tual, visando assegurar a
ansporte público coletivo,
ertura do déficit financeiro
no âmbito do Contrato nº
urídica de direito privado,
do em 30 (trinta) parcelas
e Nacional de Preços ao
aditivo ao Contrato nº
r a substituição de 8 (oito)
28 de fevereiro de 2025.
do através da abertura de
tes da seguinte dotação
partamento de Engenharia
viços Urbanos; 3.3.90.93 -
rcelas a serem pagas nos
os orçamentos.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Protocolo 7- 6.672/2024
De: Rodrigo K. - SAF-DC
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 12/07/2024 às 11:02:17
Setores envolvidos:
SAF, SAF-DC, GAB-OUVAT, GAB-PROC, GAB-AJG
Entrega de Documentos
Bom dia
Segue documentação solicitada. _
Rodrigo Miguel Koprovski
Diretor Departamento de Administração
Anexos:
Declaracao_Deficit_Transporte_Coletivo.pdf
Impacto_Deficit_Transporte_Coletivo.pdf Assinado por 1 pessoa: RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/9ACF-FC67-4917-4A17 e informe o código 9ACF-FC67-4917-4A17 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/C609-E3C6-871D-6B21 e informe o código C609-E3C6-871D-6B21
DECLARAÇÃO
Declaro, sob as penas da Lei, e em conformidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente e com a Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, que dispomos
dos recursos orçamentários e financeiros, para pagamento do Déficit do Transporte
Coletivo.
Os recursos para o exercício de 2024 estão dispostos na Lei Orçamentária Anual
– LOA 2024, nº 6.214 de 27/12/2023, para os exercícios de 2025 e 2026 serão alocados
os valores na elaboração da Lei Orçamentária dos respectivos anos.
Caso necessário, poderão ser realizados remanejamentos orçamentários dentro
dos limites legais, a fim de garantir a continuidade dos serviços e o cumprimento das
metas estabelecidas, conforme previsto na referida Lei e para os próximos exercícios,
será feita a previsão orçamentária dos valores conforme a necessidade do Município.
Salientamos que esta declaração é de responsabilidade do ordenador da despesa
do órgão/entidade, que deve assegurar que a realização de despesas esteja em
conformidade com as normas estabelecidas em lei e que os recursos disponíveis sejam
utilizados de forma eficiente e econômica.
Reiteramos que esta declaração de disponibilidade financeira e orçamentária não
implica em autorização para realização de despesas além do limite previsto em lei,
devendo ser observados os princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência e da
economicidade em todas as ações do Município.
Pato Branco/PR, 12 de julho de 2024.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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TERMO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
De acordo com os dados fornecidos através do Protocolo 01 Doc nº 6672/2024,
segue estudo do impacto orçamentário e financeiro referente o Déficit do Transporte
Coletivo conforme abaixo:
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Exercício de 2024
+ Superávit Financeiro 31/12/2023 R$ 39.835.601,06
+ Receita Orçada para 2024 R$ 589.000.000,00
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2024 R$ 628.835.601,06
Acréscimo da Despesas: R$ 931.456,73
Impacto Financeiro 0,15%
Impacto Orçamentário 0,16%
Exercício de 2025
+ Superávit Financeiro 31/12/2024 R$0,00
+ Receita Esperada para 2025 R$ 623.515.400,00
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2025 R$ 623.515.400,00
Acréscimo das Despesas R$ 2.394.940,82
Impacto Financeiro 0,38%
Impacto Orçamentário 0,38%
Exercício de 2026
+ Superávit Financeiro 31/12/2025 R$0,00
+ Receita Esperada para 2026 R$ 660.053.402,44
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2026 R$ 660.053.402,44
Acréscimo da Despesas R$ 2.638.384,97
Impacto Financeiro 0,40%
Impacto Orçamentário 0,40%
DAS PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULOS UTILIZADAS
1 – O valor total é R$ 5.454.749,57 ( Cinco milhões, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais e
cinqüenta e sete centavos) a serem pagos em 30 (trinta) parcelas, sendo atualizado pela Taxa Selic.
Para o Exercício de 2024 foi considerado 05 (cinco) parcelas
2 – Para o Exercício de 2026 o orçamento foi atualizado com base na média da inflação de 2019 a 2023- 5,86%
3 – Como prudência não utilizou valores de superávit para o exercício de 2025 e 2026;
4 – Para cálculo da Taxa Selic :
2021 – 4,35%
2022 – 11,73%
2023 – 13,04
Média anual 9,71%/12 meses = 0,81% mensal
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Cálculo de Valores
Valor Total 5.454.749,57
Parcelas (30) 181.824,99
Média Selic 0,81%
Período R$ Taxa Selic Valor da Parcela Anual
ago/24 181.824,99 0,81% 183.297,77
set/24 183.297,77 0,81% 184.782,48
out/24 184.782,48 0,81% 186.279,22
nov/24 186.279,22 0,81% 187.788,08
dez/24 187.788,08 0,81% 189.309,17 931.456,73
jan/25 189.309,17 0,81% 190.842,57
fev/25 190.842,57 0,81% 192.388,40
mar/25 192.388,40 0,81% 193.946,74
abr/25 193.946,74 0,81% 195.517,71
mai/25 195.517,71 0,81% 197.101,40
jun/25 197.101,40 0,81% 198.697,93
jul/25 198.697,93 0,81% 200.307,38
ago/25 200.307,38 0,81% 201.929,87
set/25 201.929,87 0,81% 203.565,50
out/25 203.565,50 0,81% 205.214,38
nov/25 205.214,38 0,81% 206.876,62
dez/25 206.876,62 0,81% 208.552,32 2.394.940,82
jan/26 208.552,32 0,81% 210.241,59
fev/26 210.241,59 0,81% 211.944,55
mar/26 211.944,55 0,81% 213.661,30
abr/26 213.661,30 0,81% 215.391,96
mai/26 215.391,96 0,81% 217.136,63
jun/26 217.136,63 0,81% 218.895,44
jul/26 218.895,44 0,81% 220.668,49
ago/26 220.668,49 0,81% 222.455,91
set/26 222.455,91 0,81% 224.257,80
out/26 224.257,80 0,81% 226.074,29
nov/26 226.074,29 0,81% 227.905,49
dez/26 227.905,49 0,81% 229.751,52 2.638.384,97
Pato Branco, 12 de julho de 2024.
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1
PROCURADORIA GERAL
PARECER JURÍDICO
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
REMUNERADO POR TARIFA.
RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO.
I – RELATÓRIO:
Trata-se de requerimentos apresentados por COSÓRCIO TUPA, na
qualidade de concessionária de serviços públicos de transporte coletivo urbano de
passageiros neste Município, protocolados sob n.º 6.672/2024, em 26 de maio de 2024,
através dos quais solicita o pagamento do valor total de R$ 5.454.749,57 (cinco milhões
quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e
sete centavos), referente ao déficit acumulado e atualizado que alega ter suportado no
período entre 21 de agosto de 2021 e 30 de abril de 2024, no âmbito da prestação dos
aludidos serviços, amparados pelo Contrato Administrativo n. 180/2017.
Relata que, especialmente em razão da baixa demanda de
passageiros instaurada e ainda atingida pela crise da pandemia mundial COVID-19 e
suas consequências, sendo em referência ao déficit já apresentado bem como toda a
tratativa até então realizada entre a concessionária e o Poder Público, a tudo redigida em
protocolos mensalmente realizados.
Narra, ainda, que através dos requerimentos protocolados
considerado os protocolos informando o déficit de cada período “, sendo o Déficit do
mês 09/2021 sob protocolo 440607 datado de 15/10/2021; Déficit do mês 10/2021 sob
protocolo 443701 datados de 10/12/2021; Déficit do mês 11/2021 sob protocolos
444546 e 444545 ambos de 05/01/2022; Déficit do mês 12/2021 sob protocolos 447347
e 447346 ambos datados de 18/02/2022; Déficit de 01/2022 sob protocolos 448277 e
448279 ambos datados de 09/03/2022; Déficits dos meses 02/2022 e 03/2022 sob
protocolos 448275 e 448276 ambos datados de 09/03/2022; Déficit do mês 04/2022 sob
protocolo 1.672/2022 datado de 15/07/2022; Déficit do mês 05/2022 sob protocolo
1.671/2022 datado de 15/07/2022; Déficit do mês 06/2022 sob protocolo 1.670/2022
datado de 15/07/2022; Déficit dos meses 07/2022, 08/2022, 09/2022 e 10/2022 sob
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protocolos 6.021/2022 e 6.023/2022 ambos datados de 01/12/2022; Déficit dos meses
11/2022 e 12/2022 sob protocolos 649/2023 e 650/2023 ambos datados de 21/01/2023;
Déficit dos meses 01/2023 e 02/2023 e Superávit do mês 03/2023, todos sob protocolos
1.888/2023 datado de 05/04/2023; Déficit do mês 04/2023 e Superávit do mês 05/2023
sob protocolo 7.849/2023 e 7.233/2023 datado de 10/07/2023; Déficit do mês 06/2023
sob protocolo 8.776/2023 datado de 02/08/2023; Déficit do mês 07/2023 sob protocolo
10.810/2023 datado de 20/09/2023; Déficit do mês 08/2023 sob protocolo 10.823/2023
datado de 20/09/2023; Déficit do mês 09/2023 sob protocolo 087/2024 04/01/2024;
Déficit do mês 10/2023 sob protocolo 088/2024 datado de 04/01/2024; Déficit do mês
11/2023 sob protocolo 1.216/2024 datado de 25/01/2024; Déficit do mês 12/2023 sob
protocolo 1.233/2024 datado de 25/01/2024; Déficit do mês 01/2024 sob protocolo
4.069/2024 datado de 20/03/2024, Déficit do mês 02/2024 sob protocolo 4.082/2024
datado de 21/03/2024, Déficit do mês 03/2024 sob protocolo 5.861/2024 datado de
04/05/2024, e adicionado o presente mês do ora ofício, os quais alertam mês à mês o
Executivo Municipal sobre o déficit acumulado e atualizado, e os protocolos número
07/2023 datado de 02/01/2023, número 002554/2023 datado de 20/07/2023, e número
1470/2024 datado de 15/05/2024, alertando também o Legislativo Municipal, sobre o
mesmo assunto e a sua importância da sua quitação e as consequências do seu
inadimplemento”.
Alega que o risco geral da redução da quantidade de passageiros foi
contratualmente assumido pelo contratante, nos termos da cláusula XII do Contrato
180/2017, que preconiza, em sua subsequente cláusula XIII, o equilíbrio econômicofinanceiro contratual como princípio fundamental do regime jurídico da concessão, a ser
preservado através do reajuste e revisão das tarifas. Assevera, ainda, que a Lei de
Mobilidade Urbana, Lei n.º 12.587/2012, estabelece como diretriz do serviço público a
modicidade tarifária (art. 8º, V) e traz a faculdade de concessão de subsídio para
amortização do déficit tarifário (art. 9º, § 5º), aduzindo que também a Lei Municipal n.º
3.598/11, que traz normas gerais sobre o transporte público local, apresenta esta
possibilidade em seu art. 52, § 1º.
Apresentou cálculos e documentos, destinados a demonstrar o valor
que sustenta ser devido, acrescentando que o valor atual da tarifa a R$ 4,50 (quatro reais
e cinquenta centavos), deverá ser revisto vez que o contrato de concessão firmado entre
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o município de Pato Branco e o Consorcio TUPA, estipula o ajusto a ser realizado para
manter a modicidade econômica destas, bem como o equilíbrio financeiro contratual.
Ainda, juntaram documentos aptos a demonstrar os custos
apresentados na Planilha Geral de Custos do Sistema de Transporte Público de Pato
Branco.
Em seguida, considerando o protocolo supracitado, juntou-se ao
processo proposta de pagamento do Déficit, ainda, considerando a necessidade de
renovação da frota, a possibilidade de implantação de 08 novos veículos (ônibus) no
sistema de transporte urbano.
O órgão gestor do Transporte Urbano por sua vez, manifestou-se
em sentido favorável a possibilidade do pagamento do déficit, tal qual a substituição dos
veículos como proposto, ainda, apresentou cálculo constando R$ 70.000,00 (setenta mil)
de divergência do valor a ser indenizado, diferença esta decorrente da apuração dos
quilômetros rodados, ainda considerando, que em sua análise fora utilizado o IPCA para
atualização do valor deficitário
Assim, os autos foram remetidos a esta Procuradoria para análise e
parecer jurídico.
II- FUNDAMENTAÇÃO:
Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente parecer se destina
exclusivamente à análise dos aspectos jurídicos do ato administrativo, não cabendo ao
advogado público analisar sua conveniência, tanto menos examinar os aspectos técnicos
relacionados a matérias diversas, a exemplo dos cálculos e custos do sistema de
transporte público coletivo, bem como, das questões orçamentárias e financeiras,
cabendo aos ordenadores de despesas tomar os pareceres necessários e promover análise
aprofundada da questão, sob os diversos enfoques possíveis, a fim de superar todas as
dúvidas apresentadas pela autoridade administrativa, respeitando-se as competências
estabelecidas dentro da estrutura e organização da Administração Pública Municipal.
Verifica-se que o requerimento diz respeito à concessão de
subsídio, na forma de indenização em razão do alegado rompimento do equilíbrio
econômico-financeiro do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Transporte –
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Contrato n.º 180/2017, tendo em vista baixa demanda de passageiros instaurada e ainda
atingida pela crise da pandemia mundial COVID-19 e suas consequências, as quais
supostamente impactaram negativamente a execução contratual, em razão da
diminuição de demanda pelo serviço e, consequentemente, da receita auferida,
simultânea a um alegado aumento de custo.
Nesta esteira, cabe desde logo explicitar que a própria Constituição
Federal preconiza que as obrigações de pagamento previstas em contratos públicos
incluem a garantia da manutenção das condições da proposta apresentada em
concorrência pública, como se infere do art. 37:
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,
serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de
licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento,
mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual
somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
A Lei Geral de Licitações e Contratos da Administração Pública,
Lei n.º 8.666/93, dispõe especificamente sobre o tema, prevendo as hipóteses em que as
partes contratantes poderão celebrar acordo destinado a restabelecer o equilíbrio da
relação custo/benefício instaurada com a proposta, na forma do art. 65:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as
devidas justificativas, nos seguintes casos:
[...]
II - por acordo das partes: [...]
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre
os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa
remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na
hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de
conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do
ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do
príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
A Lei n.º 8.987/95, que dispõe especificamente sobre o regime de
concessão e permissão da prestação de serviços públicos, também garante, nesta espécie
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contratual, o direito das partes ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, com a
manutenção das condições estabelecidas originalmente:
Art. 9o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da
proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão
previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
§ 1o A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e
somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá
ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito
para o usuário.
§ 2o Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a
fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
§ 3o Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou
extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da
proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa,
para mais ou para menos, conforme o caso.
§ 4o Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu
inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá
restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
§ 5º A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma
clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das
tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos
últimos cinco anos.
No âmbito municipal, a Lei Geral de Transportes, Lei n.º
3.598/2011, reitera a garantia:
Art. 16. São direitos das Concessionárias, Permissionárias ou
Autorizatárias:
I. ter o serviço de transporte público devidamente regulamentado pelo
Poder Executivo Municipal;
II. ter assegurado o equilíbrio econômico-financeiro das Permissões e
Concessões;
III. ter assegurado que o Poder Executivo Municipal priorizará o
Transporte Público, principalmente com relação à circulação dos veículos
de transporte e na manutenção do sistema viário;
De forma ainda mais específica, os instrumentos que definem os
contornos da relação contratual entre as partes que dialogam também enfatizam o
poder/dever de agir para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro da concessão,
conforme Contrato Administrativo n.º 180/2017:
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CLÁUSULA XIII - DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO
DO CONTRATO
1 - O equilíbrio econômico e financeiro deste contrato constitui princípio
fundamental do regime jurídico da concessão.
2 - É pressuposto básico da equação econômico-financeira que presidirá
as relações entre as partes, a manutenção do equilíbrio entre os encargos
da Concessionária e a receita da concessão, originalmente formado pelas
regras do edital de licitação e do presente contrato e pelos compromissos
assumidos na proposta vencedora da licitação.
3 - A tarifa será preservada pelas regras de reajuste e de revisão previstas
neste contrato, com a finalidade de que seja assegurada em caráter
permanente, a manutenção da equação econômico-financeira do contrato.
4 - Sempre que forem atendidas as condições do contrato de concessão
considera-se mantido seu equilíbrio econômico e financeiro.
A jurisprudência também é inequívoca no que diz respeito à
garantia da manutenção da equação financeira original dos contratos de concessão:
[...] 4. A manutenção da equação financeira original do contrato de
concessão é mais que uma orientação doutrinária vitoriosa, com respaldo
jurisprudencial; na verdade, constitui princípio erigido sob a égide
constitucional desde a Carta de 1969, no art. 167, II, hoje repetido na
Constituição Cidadã de 1988, no art. 37, XXI. À época da relação
contratual sob exame a legislação infraconstitucional, do mesmo modo,
referendava a adoção do aludido princípio, consoante depreende-se do
teor do art. 55, II, d do Decreto-Lei 2.300/86 e dos arts. 57, §§ 1o. e 2o. e
58 da Lei 8.666/93.
5. A garantia de estabilidade da relação jurídico-administrativa
contratada entre Poder Concedente e a Concessionária é expressão clara
do princípio da segurança jurídica, assegurando àqueles que assumem a
execução de um serviço de interesse público a preservação das
circunstâncias e expectativas que levaram à assunção do contrato. A
quebra da equação por ato omissivo ou comissivo do Poder Concedente
gera, por conseguinte, o dever de recomposição do equilíbrio, não
somente em nome da almejada segurança jurídica como da inegável
importância da continuidade da prestação do Serviço Público, até para
não gerar desconfiança na firmeza dos tratos públicos. (STJ, REsp
1.248.237/DF - 1ª T. Rel. Min. Napoelão Nunes Maia Filho, j. em
18/09/2014, DJe 1º/10/2014)
No caso em tela, os fatos e argumentos expostos nos autos tendem
a indicar que as medidas adotadas para conter a contaminação do novo Coronavírus
(SARS-COV-2) ensejaram a redução do número de usuários pagantes do sistema de
transporte público municipal durante a vigência da Pandemia, bem como, o reflexo
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desta na economia local, ocasionando um prejuízo econômico acumulado (déficit) –
fato este a ser averiguado e quantificado detalhadamente por autoridade técnic
a.
Parece claro que tais impactos, eventualmente percebidos
financeiramente pela concessionária, relacionam-se a situação absolutamente
extraordinária e imprevisível, cujos efeitos se mostravam incalculáveis de antemão,
tratando-se de causa de força maior ou caso fortuito que configura álea econômica
extraordinária e extracontratual, atraindo, assim, a aplicação da teoria da imprevisão ao
contrato administrativo sob análise - o que, inclusive, já foi reconhecido pela Advocacia
Geral da União através do parecer referencial n. 261/2020/CONJURMINFRA/CGU/AGU.
De acordo com Marçal Justen Filho:
A aplicação da teoria da imprevisão deriva da conjugação dos seguintes
requisitos:
- imprevisibilidade do evento (o que compreende a inviabilidade de
estimativa dos efeitos de evento previsível);
- inimputabilidade do evento às partes;
- grave modificação das condições do contrato;
- ausência de impedimento absoluto.
1
Aparentemente, pois, tais condições estão presentes no caso em
tela, de modo que, caso a autoridade técnica responsável corrobore a informação de
que a situação sob análise impactou consideravelmente o equilíbrio econômicofinanceiro do contrato, gerando prejuízos capazes de inviabilizar a continuidade
da execução contratual, caberá à Administração agir para restabelecer a equação
econômico-financeira original, como também ensina Justen Filho: “a Administração
tem o dever de ampliar a remuneração devida ao particular proporcionalmente à
majoração dos encargos verificada. Deve-se restaurar a situação originária, de molde
que o particular não arque com encargos mais onerosos e perceba a remuneração
originariamente prevista.”
2
Não é demais enfatizar que a apuração dos custos da execução do
serviço concedido compete ao órgão técnico, lembrando-se, ainda, que a recomposição
1
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 18. Ed. São
Paulo: Thomson Reuters/Revista dos Tribunais, 2019, p. 1296. 2
Idem, p. 1290.
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do equilíbrio econômico-financeiro não se destina a afastar prejuízos decorrentes de
condutas culposas da contratada, tampouco se caracteriza o rompimento deste equilíbrio
quando a proposta do particular era exageradamente baixa, tornando-se facilmente
inexequível - fatores estes que também devem ser considerados e examinados pelos
agentes competentes.
Assim, desde que os elementos técnicos comprovem que os fatos
relacionados à crise instaurada pela pandemia de COVID-19, causaram impacto
econômico relevante, modificando gravemente as condições da execução do
contrato e aumentando significativamente os encargos da contratada, cumpre à
Administração concedente agir, para restabelecer o equilíbrio origina
l.
Conforme demonstrado no requerimento apresentado pelo
Consorcio TUPA, tem-se que, em 04 (quatro) meses compreendidos entre 09/21 e
04/2024, o sistema foi superavitários, demonstrando sua eficiência econômica, assim,
cabe ao Orgão Gestor a análise dos motivos e razões que ensejam o superávit percebido,
para que desta forma, otimize os custos do sistema.
No caso das concessões de serviços públicos, a Lei n.º 8.987/95
estabelece, através do já citado art. 9º, que a manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro da concessão será garantida através da variação tarifária, dispondo que “os
contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o
equilíbrio econômico-financeiro” (parágrafo 2º), o que foi consignado no Contrato
Administrativo n.º 180/2017:
CLÁUSULA XIX - DO REAJUSTE E DA REVISÃO DA TARIFA
1 - O reajuste da tarifa dar-se-á anualmente, conforme critérios
estabelecidos no art. 53 e seguintes da Lei Municipal nº 3.598/2011,
sendo que, o cálculo da tarifa será efetuado pelo órgão gestor com base
em planilha de custos. O primeiro reajuste só poderá ocorrer após 12
(doze) meses contados da apresentação da proposta financeira.
2 - A tarifa será revisada para restabelecer a equação originária entre os
encargos e as receitas da concessão, formada pelas regras do presente
Edital de Licitação e seus anexos, bem como pela proposta financeira
vencedora da licitação, sempre que ocorrerem quaisquer situações que
afetem o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.
3 - Qualquer alteração nos encargos, sem o proporcional ajuste de sua
remuneração, importará na obrigação do Município de recompor o
equilíbrio econômico-financeiro.
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4 - Para os efeitos previstos nos itens anteriores, a revisão dar-se-á,
dentre outros, nos seguintes casos, que poderão ocorrer simultaneamente
ou não:
a) Sempre que ocorrer variação na quantidade de passageiro e na
quilometragem rodada do sistema, em relação ao montante previsto no
Projeto Básico, considerando todas as repercussões sobre os
investimentos, custos e a receita;
b) Sempre que ocorrer variação da composição de investimentos em
frota, decorrente de determinação do Município, em razão de acréscimo
ou diminuição de veículo, mudança de modal ou tipo de veículo;
c) Ressalvados os impostos sobre a renda, sempre que forem criados,
alterados ou extintos tributos que incidem sobre o serviço ou receita ou
sobrevierem disposições legais, após a data de apresentação da proposta
financeira, de comprovada repercussão nos custos, para mais ou para
menos, conforme o caso;
d) Sempre que houver acréscimo ou supressão dos encargos previstos no
Projeto Básico, para mais ou para menos, conforme o caso;
e) Sempre que ocorrências supervenientes, decorrentes de força maior,
caso fortuito, fato do príncipe, fato da Administração ou de interferências
imprevistas resultem, comprovadamente, em acréscimo ou redução dos
custos;
f) Sempre que houver alteração unilateral do contrato de concessão, que
comprovadamente altere os encargos para mais ou para menos, conforme
o caso.
5 - Sempre que houver lugar para a revisão do valor da tarifa, o
Município deverá modificar o valor da tarifa, na proporção suficiente
para assegurar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato.
6 - O processo de revisão da tarifa será realizado sempre que ocorrer
qualquer das situações que imponham a sua ocorrência e terá início
mediante requerimento formulado pela contratada, acompanhado de
documento que demonstre cabalmente o impacto ou a repercussão de
qualquer das ocorrências referidas sobre os principais componentes de
custos considerados na formação da proposta financeira e/ou sobre as
receitas da contratada.
7 - O Município terá o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir o
processo a que alude o item anterior, contado da data de sua instauração,
mediante requerimento da contratada, assegurando previamente no
período as garantias do contraditório, dos esclarecimentos e das
justificativas que se façam necessárias.
8 - Uma vez confirmada a necessidade de revisão da tarifa, para
restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o Município
decretará o valor da nova tarifa.
9 - Na hipótese da aplicação do processo de revisão da tarifa resultar em
valor que não seja múltiplo de R$ 0,05 (cinco centavos de real), será
aplicado arredondamento matemático da tarifa pelo critério científico
para o múltiplo de R$ 0,05 (cinco centavos de real) mais próximo. O
valor arredondado será compensado no próximo reajuste ou revisão da
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tarifa, considerando a respectiva demanda equivalente transportada no
período.
No caso em tela, a alegação da requerente é “Considera-se
principalmente que, diante da data-base do reajuste tarifário ser todo mês de Junho de
cada ano, o qual foi requerido, porém até o momento não reajustada a tarifa pública
alcançando a tarifa técnic,a ficando o presente protocolo junto à planilha de custos
contemplando a atualização pelo INPC sobre os valores de outorga e valores dos
veículos com a respectiva data base, bem como as respectivas notas fiscais dos insumos
e os novos Acordos Coletivos de Trabalho firmados pelas consorciadas com o sindicato
obreiro que já encaminhados ao Órgão Gestor no protocolo do Déficit de 05-2022.”,
que resultaram “em acréscimo ou redução dos custos” (cujas provas deverão ser
apreciadas por autoridade técnica competente), hipóteses que, segundo cláusula XIX, 4,
“a” e “e” do contrato, determinam que seja promovida a revisão da tarifa “na proporção
suficiente para assegurar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato”.
Cumpre salientar que a recomposição não se confunde com o
reajuste da tarifa - este previsto no item 1 da cláusula acima. Conforme relevante
doutrina sobre o tema:
A recomposição enseja estabelecimento de novo preço, fruto das
condições econômicas específicas (não generalizadas) que afetaram o
contrato, provocando rompimento do equilíbrio econômico ou
financeiro.
Em síntese:
a) a tarifa resultante de reajuste é a mesma tarifa anterior, não
significando o reajuste um aumento, nem importando em fixação de nova
tarifa, dados os conceitos prevalentes em matéria de correção monetária;
b) a tarifa correspondente à recomposição deve ser considerada tarifa
nova, cuja estipulação é destinada a recompor a equação contratual,
perdida por incidência de áleas extraordinárias, econômicas ou
administrativas, não decorrentes apenas da inflação geral.
3
Nesta medida, vislumbra-se a possibilidade de fixação de uma
tarifa de recomposição, que representa uma nova tarifa, destinada justamente à
3WALD, Arnoldo. MORAES, Luiza Rangel de e WALD, Alexandre de M. O Direito de Parceria e a Lei
de Concessões. São Paulo: Saraiva, 2004, p.195.
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recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e, neste passo, amortizar
investimentos realizados, conforme lição de Arnoldo Wald e outros:
O processo de revisão de tarifas, como tem sido salientado pela doutrina,
opera-se no presente, mas a partir de uma visão retrospectiva, e “destinase não apenas a cobrir os custos mais o lucro, mas também a amortizar
investimentos efetuados, geralmente de grande vulto, devendo esta
amortização processar-se ao longo do período de concessão.
4
Cumpre, ainda, enfatizar que tanto a lei municipal quanto o
contrato de concessão e precedente edital de licitação estabelecem a tarifa como fonte
exclusiva de receita da concessionária e única forma de remuneração do serviço
público, de modo que todas as incompatibilidades, por via desta regra, devem ser
solucionadas através dos mecanismos de revisão tarifária. Neste sentido, dispõe a Lei
Municipal n.º 3.598/11:
Art. 51. O Serviço de Transporte Público Coletivo Regular de
Passageiros será remunerado pelos usuários mediante o pagamento
de tarifa fixada por Decreto do Poder Executivo Municipal e deverá
manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
O Edital de Concorrência n.º 31/2015 foi ainda mais taxativo
quanto à fonte da receita da concessionária:
8 – REMUNERAÇÃO DA CONCESSÃO
8.1 – As receitas necessárias para remunerar os encargos da
concessão e a Concessionária advirão exclusivamente da cobrança de
tarifa.
8.2 – Não constitui receita da Concessionária o uso de espaços
destinados para publicidade dos veículos da frota, os quais serão
utilizados exclusivamente pelo Município para fins de publicidade
institucional.
8.3 – As isenções parciais e as gratuidades do pagamento do serviço
público do transporte coletivo urbano de passageiros do Município de
Pato Branco – PR, são aquelas previstas na legislação vigente.
8.4 – Novas gratuidades, abatimentos ou outros benefícios tarifários
serão concedidos ao longo da concessão, com a indicação da fonte dos
4
Idem, p. 196.
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recursos financeiros compensatórios, de forma a garantir o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato de concessão.
8.5 – Constitui receita da concessionária a tarifa paga pelos usuários em
moeda corrente, no ato da utilização do serviço, ou pela efetiva recepção
de comprovante de pagamento antecipado da mesma tarifa pela compra
de crédito de acesso, bilhete eletrônico.
Nesta esteira, resta claro que o contrato de concessão de serviços de
transporte coletivo urbano neste Município, com amparo na Lei Geral e na norma
específica da relação contratual (Edital de Concorrência) preconiza a remuneração
exclusiva por meio de tarifa, excluindo explicitamente outros meios, ou seja, a atual
legislação e o instrumento convocatório que fundaram a relação entre concedente e
concessionária não comportam outras formas de remuneração ou de custeio, além da
tarifa razão pela qual há de se registrar que, neste arcabouço jurídico-normativo, não há
legalidade na concessão de subsídio pelo Poder Público concedente.
A forma prevista em lei e contrato para compensar o aumento dos
custos da operação é a revisão ou recomposição do valor das tarifas.
Cabe acrescentar que, conforme art. 10, parágrafo único da Lei
12.587/12, que define a Política Nacional de Mobilidade Urbana: “Qualquer subsídio
tarifário ao custeio da operação do transporte público coletivo deverá ser definido em
contrato, com base em critérios transparentes e objetivos de produtividade e eficiência,
especificando, minimamente, o objetivo, a fonte, a periodicidade e o beneficiário,
conforme o estabelecido nos arts. 8º e 9º desta Lei.”
Importante assinalar que a Lei 8.666/93 estabelece, no já citado art.
65, que a modificação destinada à recomposição das condições da proposta se trata de
alteração contratual que se faz mediante acordo entre as partes, o que traz diversas
implicações, incluindo, pela natureza do tema, a possibilidade ou até mesmo a
necessidade de concessões recíprocas em prol de uma solução viável para a
continuidade da prestação do serviço público de caráter essencial objeto da concessão,
que podem incluir, ou não, a redução da margem de lucro ou a ampliação do prazo para
amortização do investimento.
Também se deve ter em mira que um dos princípios do regime das
concessões de serviços públicos consiste na modicidade das tarifas, explicitamente
mencionado no art. 6º, parágrafo 1º da Lei n.º 8.987/95. Tarifa módica, para tal fim
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13
“deve ser entendida a tarifa acessível aos usuários, que não os onere excessivamente e
que esteja direcionada de forma a permitir que a concessionária desempenhe de modo
efetivo e lucrativo as suas obrigações legais e contratuais nas prestações do serviço
previsto”
5
.
Desta forma, nas negociações a serem intentadas com o intuito de
restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e assegurar a viabilidade da
execução do serviço essencial, deve-se buscar a preservação da modicidade da tarifa e,
caso não seja possível manter tarifa módica, ou seja, acessível aos usuários, sem onerálos excessivamente, devem as partes estudar outros meios para recompor as condições
da proposta.
Com efeito, diante de um possível conflito entre o princípio da
modicidade das tarifas e o princípio da vinculação ao edital, que estabeleceu as regras
da concessão, ou mesmo frente ao princípio da legalidade estrita, eis que diversas
condições contratuais foram estabelecidas por meio de lei municipal, nos parece que
prepondera o princípio da modicidade das tarifas, pois diz respeito à adequação do
serviço público e impacta diretamente à população - não apenas aos usuários do serviço,
mas à coletividade, pois é de interesse geral que as pessoas cheguem a seus locais de
trabalho e possam desempenhar suas atividades. Nesta esteira, há de se defender e
viabilizar que seja atendido o interesse público, assegurando-se a continuidade do
serviço adequado de transporte coletivo urbano de passageiros.
Vale salientar, nesta órbita, que a Lei 8.987/95 dá respaldo à
possibilidade de aferição de receitas através de fontes alternativas, visando favorecer a
manutenção de tarifas módicas:
Art. 11. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público,
poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital
de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas
alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com
ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas,
observado o disposto no art. 17 desta Lei.
Parágrafo único. As fontes de receita previstas neste artigo serão
obrigatoriamente consideradas para a aferição do inicial equilíbrio
econômico-financeiro do contrato.
5WALD, Arnoldo. MORAES, Luiza Rangel de e WALD, Alexandre de M. O Direito de Parceria e a Lei
de Concessões. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 197/198.
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14
A Lei n.º 12.587/12 também preconiza a utilização de outras fontes
de receita para a concessão de serviço de transporte público, cotejando, ainda, a
possibilidade de adoção de subsídio tarifário, para superação de déficit acumulado:
Art. 9º O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão
do serviço de transporte público coletivo serão estabelecidos no
respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de remuneração da prestação
de serviço de transporte público coletivo resultante do processo
licitatório da outorga do poder público.
§ 1º A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte
público coletivo deverá ser constituída pelo preço público cobrado do
usuário pelos serviços somado à receita oriunda de outras fontes de
custeio, de forma a cobrir os reais custos do serviço prestado ao usuário
por operador público ou privado, além da remuneração do prestador.
§ 2º O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público
coletivo denomina-se tarifa pública, sendo instituída por ato específico
do poder público outorgante.
§ 3º A existência de diferença a menor entre o valor monetário da
tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público
de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se
deficit ou subsídio tarifário.
§ 4º A existência de diferença a maior entre o valor monetário da tarifa
de remuneração da prestação do serviço de transporte público de
passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se superavit
tarifário.
§ 5º Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, o
deficit originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias,
receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados
intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de
beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes,
instituídos pelo poder público delegante.
§ 6º Na ocorrência de superavit tarifário proveniente de receita adicional
originada em determinados serviços delegados, a receita deverá ser
revertida para o próprio Sistema de Mobilidade Urbana.
§ 7º Competem ao poder público delegante a fixação, o reajuste e a
revisão da tarifa de remuneração da prestação do serviço e da tarifa
pública a ser cobrada do usuário.
§ 8º Compete ao poder público delegante a fixação dos níveis tarifários.
§ 9º Os reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço
observarão a periodicidade mínima estabelecida pelo poder público
delegante no edital e no contrato administrativo e incluirão a
transferência de parcela dos ganhos de eficiência e produtividade das
empresas aos usuários.
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§ 10. As revisões ordinárias das tarifas de remuneração terão
periodicidade mínima estabelecida pelo poder público delegante no edital
e no contrato administrativo e deverão:
I - incorporar parcela das receitas alternativas em favor da modicidade da
tarifa ao usuário;
II - incorporar índice de transferência de parcela dos ganhos de eficiência
e produtividade das empresas aos usuários; e
III - aferir o equilíbrio econômico e financeiro da concessão e o da
permissão, conforme parâmetro ou indicador definido em contrato.
§ 11. O operador do serviço, por sua conta e risco e sob anuência do
poder público, poderá realizar descontos nas tarifas ao usuário, inclusive
de caráter sazonal, sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação
de revisão da tarifa de remuneração.
§ 12. O poder público poderá, em caráter excepcional e desde que
observado o interesse público, proceder à revisão extraordinária das
tarifas, por ato de ofício ou mediante provocação da empresa, caso em
que esta deverá demonstrar sua cabal necessidade, instruindo o
requerimento com todos os elementos indispensáveis e suficientes para
subsidiar a decisão, dando publicidade ao ato.
Nessa órbita, muito embora os instrumentos convocatório e
contratual, à luz da legislação local e do projeto básico do serviço, não tenham previsto
outras fontes de custeio e em que pese sejam estes os instrumentos disponíveis para
regular a matéria, afigura-se plausível modificar tais condições, a depender do impacto
do fato excepcional sobre o custo de operacionalização do sistema de transporte, com
vistas a favorecer a modicidade da tarifa e assegurar a oferta de serviço público
adequado à população.
A depender de exauriente análise contábil, econômico e financeira,
abordando os aspectos aplicáveis da Lei 4.320/64, Lei Complementar 101/2000 e
demais normas pertinentes, inclusive as constitucionais, também se mostra possível que
a Administração busque a alteração do arcabouço normativo, submetendo à aprovação
legislativa a adoção de subsídio, em caráter extraordinário, a fim de superar o déficit
acumulado, na forma do art. 9º, parágrafo 5º da Lei 12.587/12, tal como realizado
através das Leis Municipais nº 5.682/2020 e nº 5.836/2021, ainda Lei Municipal nº
5.837/2021, de forma específica e pontual para atender à situação excepcional e
extraordinária relacionada ao déficit gerado no sistema de Transporte.
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16
Nesta seara, destacamos que há entendimento quanto à
possibilidade de adoção de subsídio tarifário depois de estabelecido o contrato,
conforme artigo em anexo, destacando-se:
Verifica-se que a legislação permite e a doutrina entende que é possível
instituir benefícios tarifários não existentes no início da concessão,
utilizando-se, para tanto, a possibilidade de alteração unilateral do
contrato que detém o Poder Concedente, desde que vise atender ao
princípio da universalidade do serviço e atenda de forma imediata ao
direito que o concessionário tem ao equilíbrio econômico-financeiro do
contrato, indicando a fonte de custeio das novas isenções, sempre com
prévia autorização legal.
Está claro que é exigida legislação específica para a implantação de
subsídio tarifário, devendo o Poder Público ater-se também à Lei de
Responsabilidade Fiscal, principalmente na exigência de previsão na lei
de diretrizes orçamentárias de transferência de recursos (o que inclui o
subsídio tarifário).
Como se pode verificar, a lei permite a concessão de subsídios tarifários
contudo, exigindo para tanto a realização de medidas legais com o
objetivo de resguardar o orçamento público e as metas orçamentárias.
6
Frisa-se, ademais, que a Lei Geral de Transportes no Município de
Pato Branco, Lei n.º 3.598/11, remete a possibilidade de concessão de subsídios à
criação de lei específica, que indique sua fonte de custeio, na forma do art. 52, § 1º:
“Além das gratuidades e descontos estabelecidos na presente Lei, futuras concessões de
benefícios ou subsídios somente poderão ser determinados por lei específica que defina
sua fonte de custeio”.
Não obstante, reitera-se que a apuração da efetiva existência de
déficit, bem como, a quantificação exata do prejuízo econômico, em relação aos
termos iniciais fixados na proposta da concessionária incumbem à autoridade
técnica, a quem cabe elaborar os cálculos correspondentes, considerando todos os
fatores envolvidos, que influenciam na formação do efetivo custo da prestação do
serviço.
6Disponível em: http://filesserver.antp.org.br/_5dotSystem/download/dcmDocument/2015/06/15/67D014D6-6B19-4B8C-AFA8-
7F7B95D40258.pdf Acesso em 09/06/2020.
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17
Por fim, reprisa-se o entendimento quanto à necessidade de parecer
técnico contábil quanto à disponibilidade orçamentária-financeira e quanto à fonte de
custeio de eventual indenização ou subsídio a ser concedida.
III- CONCLUSÃO
Diante do exposto, em atenção aos requerimentos apresentados, em
especial através do protocolo n.º 6.672/2024, registramos que, diante do atual arcabouço
jurídico-normativo que rege a concessão do transporte público nesta municipalidade,
não é possível a adoção de subsídio, sendo que, nos termos da legislação local e
respectivo contrato de concessão, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro
originado na proposta deve ocorrer mediante os mecanismos previstos para a revisão
tarifária, através de acordo entre as partes, garantindo à concessionária o retorno
financeiro previsto nas tarifas definidas através de regular e formal processo licitatório.
Assinala-se, contudo, que, caso autoridade técnica corrobore a
ocorrência de prejuízos decorrentes da situação analisada no presente parecer, a
negociação a ser intentada com amparo no art. 65, II, “d” da Lei 8.666/93 e demais
normas devidamente explicitadas no presente parecer deve resultar em tarifas módicas e
a viabilizar a prestação do serviço público adequado, sendo que, na hipótese de conflito
entre o princípio da modicidade tarifária e o princípio da vinculação ao edital, deverá
prevalecer aquele, facultando-se a introdução de alterações contratuais, para ampliar as
receitas orçamentárias, de modo a evitar a onerosidade excessiva para as partes e para o
usuário. As modificações deverão ser devidamente formalizadas e acompanhadas de
instrumentos eficazes de fiscalização.
Salienta-se, finalmente, que a adoção de subsídio tarifário depende
de autorização legislativa específica, bem como, que quaisquer medidas que impliquem
a assunção de despesa pelo ente público dependem de prévio exame exauriente acerca
dos aspectos contábeis, orçamentários e financeiros envolvidos.
É o parecer, em dezessete laudas.
Pato Branco/PR, 24 de julho de 2024.
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18
Leonardo Inácio de Bortoli
Procurador Jurídico do Município
OAB/PR n.º 95.005
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MÊS VALOR DEFICT
ABRIL R$ 500.814,48
MAIO R$ 360.242,23
JUNHO R$ 305.410,09
JULHO R$ 331.168,69
R$ 1.497.635,48
AGOSTO R$ 247.722,37
SETEMBRO R$ 280.884,79
OUTUBRO R$ 247.312,42
NOVEMBRO R$ 196.312,35
R$ 972.231,92
DEZEMBRO R$ 261.584,41
JANEIRO R$ 359.512,81
FEVEREIRO R$ 241.490,94
MARÇO R$ 432.670,55
ABRIL R$ 303.381,25
MAIO R$ 291.092,39
JUNHO R$ 355.047,41
JULHO R$ 343.667,84
AGOSTO R$ 290.286,28
R$ 2.878.733,88
pago em 30/12/21
1.497.634,49
valor parcelado em
20x (R$4.102.562,43)
out.21 á Maio 23
PLANILHA DE ACOMPANHAMENTO DE DEFICT GERADO NO SISTEMA DO TRANSPORTE COLETIVO REGULAR DE PASSAGEIROS (34 veículos)
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE 21/06/2021 A 20/07/2021
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE 21/07/2021 A 20/08/2021
Total do mês 12 /20 a 08/2021
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE 21/10/2020 A 20/11/2020
Total do mês 08 a 11/2020
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE 21/11/2020 A 20/12/2020
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE 21/12/2020 A 20/01/2021
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE 21/01/2021 A 20/02/2021
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE 21/02/2021 A 20/03/2021
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE 21/03/2021 A 20/04/2021
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE 21/04/2021 A 20/05/2021
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE 21/05/2021 A 20/06/2021
PERÍODO
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE 20/03/2020 A 21/04/2020
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE 21/04/2020 A 20/05/2020
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE 21/05/2020 A 20/06/2020
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE 21/06/2020 A 20/07/2020
Total do mês 03 a 07/2020
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE 21/07/2020 A 20/08/2020
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE 21/08/2020 A 20/09/2020
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE 21/09/2020 A 20/10/2020
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SETEMBRO R$ 315.621,08
OUTUBRO R$ 324.410,29
NOVEMBRO R$ 422.002,27 NOVEMBRO + 10 DIAS NOVEMBRO
DEZEMBRO R$ 505.450,24
JANEIRO R$ 441.116,99
FEVEREIRO R$ 382.570,77
MARÇO R$ 314.494,00
ABRIL R$ 208.745,83
MAIO R$ 197.581,31
JUNHO R$ 268.170,73
JULHO R$ 273.017,09
AGOSTO R$ 131.237,90
SETEMBRO R$ 137.700,92
OUTUBRO R$ 199.917,70
NOVEMBRO R$ 181.901,73
DEZEMBRO R$ 266.521,51
SUBSÍDIO (R$ 1.452.304,64) SUBSÍDIO FEDERAL
JANEIRO R$ 269.311,49
FEVEREIRO R$ 174.565,23
MARÇO (R$ 11.297,92)
ABRIL R$ 109.833,62
MAIO (R$ 22.858,08)
JUNHO R$ 101.997,08
JULHO R$ 143.107,74
AGOSTO R$ 78.985,05
SETEMBRO R$ 174.645,87
OUTUBRO R$ 146.422,12
NOVEMBRO R$ 103.802,28
DEZEMBRO R$ 191.635,05
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE AGOSTO/2023
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE SETEMBRO/202
3
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE OUTUBRO/2023
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE NOVEMBRO/202
3
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE DEZEMBRO/202
3
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE DEZEMBRO/202
2
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE JANEIRO/2023
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE FEVEREIRO/2023
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE MARÇO/2023
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE ABRIL/2023
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE MAIO/2023
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE JUNHO/2023
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE JULHO/2023
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE MARÇO/2022
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE ABRIL/2022
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE MAIO/2022
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE JUNHO/2022
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE JULHO/2022
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE AGOSTO/2022
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE SETEMBRO/202
2
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE OUTUBRO/2022
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE NOVEMBRO/202
2
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE 21/08/2021 A 20/09/2021
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE 21/09/2021 A 20/10/2021
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE 21/10/2021 A 30/11/2021
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE DEZEMBRO/202
1
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE JANEIRO/2022
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE FEVEREIRO/2022
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JANEIRO R$ 157.123,95
FEVEREIRO R$ 97.193,96
MARÇO (R$ 18.609,19)
ABRIL (R$ 30.828,63)
R$ 4.783.185,34
TOTAL R$ 10.131.786,62
IPCA IPCA IPCA IPCA IPCA IPCA IPCA IPCA IPCA
MÊS ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
abr/20 -0,31% -0,38% 0,26% 0,36% 0,24% 0,64% 0,86% 0,89% 1,35%
MAIO XXXXXX -0,38% 0,26% 0,36% 0,24% 0,64% 0,86% 0,89% 1,35%
JUNHO XXXXXX XXXXXX 0,26% 0,36% 0,24% 0,64% 0,86% 0,89% 1,35%
JULHO XXXXXX XXXXXX XXXXX 0,36% 0,24% 0,64% 0,86% 0,89% 1,35%
AGOSTO XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXX 0,24% 0,64% 0,86% 0,89% R$ 257.581,72
SETEMBRO XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXX XXXXXX 0,64% 0,86% 0,89% R$ 291.389,88
OUTUBRO XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXX XXXXXX XXXXXX 0,86% 0,89% R$ 254.979,10
NOVEMBRO XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXX XXXXXX XXXXXX XXXX 0,89% R$ 200.709,74
DEZEMBRO XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXX XXXXXX XXXXXX XXXX XXXX R$ 265.115,80
jan/21 XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXX XXXXXX XXXXXX XXXX XXXX XXXX
FEVEREIRO XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXX XXXXXX XXXXXX XXXX XXXX XXXX
MARÇO XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXX XXXXXX XXXXXX XXXX XXXX XXXX
ABRIL XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXX XXXXXX XXXXXX XXXX XXXX XXXX
MAIO XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXX XXXXXX XXXXXX XXXX XXXX XXXX
JUNHO XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
JULHO XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
AGOSTO XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
SETEMBRO XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
OUTUBRO XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE MARÇO/2024
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE ABRIL/2024
R$ 315.621,08
R$ 324.410,29
R$ 261.584,41
R$ 359.512,81
R$ 241.490,94
R$ 432.670,55
R$ 303.381,25
R$ 291.092,39
R$ 355.047,41
R$ 343.667,84
R$ 290.286,28
VALOR DEFICT
R$ 500.814,48
R$ 360.242,23
R$ 305.410,09
R$ 331.168,69
R$ 247.722,37
R$ 280.884,79
R$ 247.312,42
R$ 196.312,35
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE JANEIRO/2024
DEFCIT GERADO NO SISTEMA NO PERIODO DE FEVEREIRO/2024
Total do mês 09/21 a 04/24
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NOVEMBRO XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
DEZEMBRO XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
janeiro-22 XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
FEVEREIRO XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
MARÇO XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
ABRIL XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
MAIO XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
JUNHO XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
JULHO XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
AGOSTO XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
SETEMBRO XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
OUTUBRO XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
NOVEMBRO XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
DEZEMBRO XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
SUBSÍDIO (R$ 1.452.304,64)
janeiro-23 XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
FEVEREIRO XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
MARÇO XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
ABRIL XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
MAIO XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
JUNHO XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
JULHO XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
AGOSTO XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
SETEMBRO XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
OUTUBRO XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
NOVEMBRO XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
DEZEMBRO XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
janeiro-24 XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
R$ 103.802,28
R$ 191.635,05
R$ 157.123,95
R$ 174.565,23
(R$ 11.297,92)
R$ 109.833,62
(R$ 22.858,08)
R$ 101.997,08
R$ 143.107,74
R$ 78.985,05
R$ 174.645,87
R$ 146.422,12
R$ 268.170,73
R$ 273.017,09
R$ 131.237,90
R$ 137.700,92
R$ 199.917,70
R$ 181.901,73
R$ 266.521,51
R$ 269.311,49
R$ 422.002,27
R$ 505.450,24
R$ 441.116,99
R$ 382.570,77
R$ 314.494,00
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FEVEREIRO XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
MARÇO XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
ABRIL XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
R$ 97.193,96
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TUPA
PLANILHA DE ACOMPANHAMENTO DE DEFICT GERADO NO SISTEMA DO TRANSPORTE COLETIVO REGULAR DE PASSAGEIROS (34 veículos)
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321.326,79
335.037,92
100.238,36 332.667,44
512.098,79
451.211,29
394.650,10
324.283,70
214.749,76
203.475,46
261.148,56
274.177,18
133.290,09
138.123,57
203.170,05
184.128,69
237.838,84
- 1.452.304,64
269.949,15
175.717,65
- 7.319,18
110.536,79
- 8.727,71
95.160,87
145.245,83
77.577,62
176.434,74
149.773,48
106.267,91
193.364,46
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159.464,39
98.240,25
- 18.110,99
- 30.107,40
4.862.779,81 R$ 79.594,47
0,25 0,86 0,93 0,31 0,83 0,53 0,96 0,87 1,16
IPCA IPCA IPCA IPCA IPCA IPCA IPCA IPCA IPCA
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO/21
R$ 258.225,67 R$ 260.446,41 R$ 262.868,56 R$ 263.683,46 R$ 265.872,03 R$ 267.281,15 R$ 269.847,05 R$ 272.194,72
R$ 292.118,36 R$ 294.630,57 R$ 297.370,64 R$ 298.292,49 R$ 300.768,31 R$ 302.362,39 R$ 305.265,07 R$ 307.920,87
R$ 255.616,55 R$ 257.814,85 R$ 260.212,53 R$ 261.019,19 R$ 263.185,65 R$ 264.580,53 R$ 267.120,51 R$ 269.444,45
R$ 201.211,52 R$ 202.941,94 R$ 204.829,30 R$ 205.464,27 R$ 207.169,62 R$ 208.267,62 R$ 210.266,99 R$ 212.096,31
R$ 265.778,59 R$ 268.064,28 R$ 270.557,28 R$ 271.396,01 R$ 273.648,59 R$ 275.098,93 R$ 277.739,88 R$ 280.156,22
R$ 360.411,60 R$ 363.511,13 R$ 366.891,79 R$ 368.029,15 R$ 371.083,79 R$ 373.050,54 R$ 376.631,82 R$ 379.908,52
XXXX R$ 243.567,76 R$ 245.832,94 R$ 246.595,02 R$ 248.641,76 R$ 249.959,56 R$ 252.359,17 R$ 254.554,70
XXXX XXXX R$ 436.694,38 R$ 438.048,14 R$ 441.683,93 R$ 444.024,86 R$ 448.287,50 R$ 452.187,60
XXXX XXXX XXXX R$ 304.321,73 R$ 306.847,60 R$ 308.473,89 R$ 311.435,24 R$ 314.144,73
XXXX XXXX XXXX XXXX R$ 293.508,46 R$ 295.064,05 R$ 297.896,67 R$ 300.488,37
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX R$ 357.177,69 R$ 360.606,60 R$ 363.743,88
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX R$ 346.863,96 R$ 349.881,67
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX R$ 292.811,77
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX R$ 319.282,28
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
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XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
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XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX .
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1,25 0,95 0,73 0,54 1,01 1,62 1,06 0,47 0,67
IPCA IPCA IPCA IPCA IPCA IPCA IPCA IPCA IPCA
OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO JANEIRO/22 FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO
R$ 323.273,31 R$ 326.344,41 R$ 328.726,72 R$ 330.501,85 R$ 333.839,92 R$ 339.248,12 R$ 342.844,15 R$ 344.455,52 R$ 346.763,37
R$ 328.465,42 R$ 331.585,84 R$ 334.006,42 R$ 335.810,05 R$ 339.201,73 R$ 344.696,80 R$ 348.350,59 R$ 349.987,83 R$ 352.332,75
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XXXXXX R$ 426.011,29 R$ 429.121,17 R$ 431.438,43 R$ 435.795,96 R$ 442.855,85 R$ 447.550,12 R$ 449.653,61 R$ 452.666,29
XXXXXX XXXXXX R$ 509.140,03 R$ 511.889,38 R$ 517.059,47 R$ 525.435,83 R$ 531.005,45 R$ 533.501,17 R$ 537.075,63
XXXXXX XXXXXX XXXXXX R$ 443.499,02 R$ 447.978,36 R$ 455.235,61 R$ 460.061,11 R$ 462.223,40 R$ 465.320,29
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX R$ 386.434,73 R$ 392.694,98 R$ 396.857,54 R$ 398.722,77 R$ 401.394,22
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX R$ 319.588,80 R$ 322.976,44 R$ 324.494,43 R$ 326.668,55
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX R$ 210.958,54 R$ 211.950,04 R$ 213.370,11
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX R$ 198.509,94 R$ 199.839,96
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX R$ 269.967,47
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
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XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
TOTAL DO ABRIL/2020 À ABRIL/2024 ATUALIZADO PELO IPCA - IBGE
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-0,68 -0,36 -0,29 0,59 0,41 0,62 0,53 0,84 0,71
IPCA IPCA IPCA IPCA IPCA IPCA IPCA IPCA IPCA
JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO .JANEIRO/23 FEVEREIRO MARÇO
R$ 344.405,38 R$ 343.165,52 R$ 342.170,34 R$ 344.189,15 R$ 345.600,32 R$ 347.743,05 R$ 349.586,08 R$ 352.522,61 R$ 355.025,52
R$ 349.936,89 R$ 348.677,12 R$ 347.665,95 R$ 349.717,18 R$ 351.151,02 R$ 353.328,16 R$ 355.200,80 R$ 358.184,49 R$ 360.727,60
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R$ 449.588,16 R$ 447.969,64 R$ 446.670,53 R$ 449.305,88 R$ 451.148,04 R$ 453.945,16 R$ 456.351,07 R$ 460.184,41 R$ 463.451,72
R$ 533.423,52 R$ 531.503,19 R$ 529.961,83 R$ 533.088,61 R$ 535.274,27 R$ 538.592,97 R$ 541.447,52 R$ 545.995,67 R$ 549.872,24
R$ 462.156,11 R$ 460.492,35 R$ 459.156,92 R$ 461.865,95 R$ 463.759,60 R$ 466.634,91 R$ 469.108,08 R$ 473.048,58 R$ 476.407,23
R$ 398.664,74 R$ 397.229,54 R$ 396.077,58 R$ 398.414,44 R$ 400.047,93 R$ 402.528,23 R$ 404.661,63 R$ 408.060,79 R$ 410.958,02
R$ 324.447,20 R$ 323.279,19 R$ 322.341,68 R$ 324.243,50 R$ 325.572,89 R$ 327.591,45 R$ 329.327,68 R$ 332.094,03 R$ 334.451,90
R$ 211.919,19 R$ 211.156,28 R$ 210.543,93 R$ 211.786,14 R$ 212.654,46 R$ 213.972,92 R$ 215.106,97 R$ 216.913,87 R$ 218.453,96
R$ 198.481,05 R$ 197.766,52 R$ 197.192,99 R$ 198.356,43 R$ 199.169,69 R$ 200.404,54 R$ 201.466,69 R$ 203.159,01 R$ 204.601,44
R$ 268.131,70 R$ 267.166,42 R$ 266.391,64 R$ 267.963,35 R$ 269.062,00 R$ 270.730,18 R$ 272.165,05 R$ 274.451,24 R$ 276.399,84
R$ 271.160,57 R$ 270.184,40 R$ 269.400,86 R$ 270.990,33 R$ 272.101,39 R$ 273.788,41 R$ 275.239,49 R$ 277.551,51 R$ 279.522,12
XXXXXX R$ 130.765,44 R$ 130.386,22 R$ 131.155,50 R$ 131.693,24 R$ 132.509,74 R$ 133.212,04 R$ 134.331,02 R$ 135.284,77
XXXXXX XXXXXX R$ 137.301,59 R$ 138.111,67 R$ 138.677,92 R$ 139.537,73 R$ 140.277,28 R$ 141.455,61 R$ 142.459,94
XXXXXX XXXXXX XXXXXX R$ 201.097,21 R$ 201.921,71 R$ 203.173,63 R$ 204.250,45 R$ 205.966,15 R$ 207.428,51
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX R$ 182.647,53 R$ 183.779,94 R$ 184.753,98 R$ 186.305,91 R$ 187.628,68
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX R$ 268.173,94 R$ 269.595,27 R$ 271.859,87 R$ 273.790,07
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX R$ 270.738,84 R$ 273.013,05 R$ 274.951,44
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX R$ 176.031,58 R$ 177.281,40
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX (R$ 11.297,92)
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
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XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
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0,61 0,23 -0,08 0,12 0,23 0,26 0,24 0,28 0,56
IPCA IPCA IPCA IPCA IPCA IPCA IPCA IPCA IPCA
ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
R$ 357.191,17 R$ 358.012,71 R$ 357.726,30 R$ 358.155,57 R$ 358.979,33 R$ 359.912,68 R$ 360.776,47 R$ 361.786,64 R$ 363.812,65
R$ 362.928,03 R$ 363.762,77 R$ 363.471,76 R$ 363.907,92 R$ 364.744,91 R$ 365.693,25 R$ 366.570,91 R$ 367.597,31 R$ 369.655,86
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R$ 466.278,78 R$ 467.351,22 R$ 466.977,34 R$ 467.537,71 R$ 468.613,05 R$ 469.831,44 R$ 470.959,04 R$ 472.277,72 R$ 474.922,48
R$ 553.226,46 R$ 554.498,89 R$ 554.055,29 R$ 554.720,15 R$ 555.996,01 R$ 557.441,60 R$ 558.779,46 R$ 560.344,04 R$ 563.481,97
R$ 479.313,31 R$ 480.415,73 R$ 480.031,40 R$ 480.607,44 R$ 481.712,84 R$ 482.965,29 R$ 484.124,41 R$ 485.479,95 R$ 488.198,64
R$ 413.464,86 R$ 414.415,83 R$ 414.084,30 R$ 414.581,20 R$ 415.534,74 R$ 416.615,13 R$ 417.615,01 R$ 418.784,33 R$ 421.129,52
R$ 336.492,06 R$ 337.265,99 R$ 336.996,18 R$ 337.400,57 R$ 338.176,59 R$ 339.055,85 R$ 339.869,59 R$ 340.821,22 R$ 342.729,82
R$ 219.786,53 R$ 220.292,04 R$ 220.115,81 R$ 220.379,94 R$ 220.886,82 R$ 221.461,12 R$ 221.992,63 R$ 222.614,21 R$ 223.860,85
R$ 205.849,51 R$ 206.322,96 R$ 206.157,90 R$ 206.405,29 R$ 206.880,02 R$ 207.417,91 R$ 207.915,71 R$ 208.497,88 R$ 209.665,47
R$ 278.085,88 R$ 278.725,48 R$ 278.502,50 R$ 278.836,70 R$ 279.478,03 R$ 280.204,67 R$ 280.877,16 R$ 281.663,62 R$ 283.240,93
R$ 281.227,21 R$ 281.874,03 R$ 281.648,53 R$ 281.986,51 R$ 282.635,08 R$ 283.369,93 R$ 284.050,02 R$ 284.845,36 R$ 286.440,49
R$ 136.110,01 R$ 136.423,06 R$ 136.313,92 R$ 136.477,50 R$ 136.791,40 R$ 137.147,06 R$ 137.476,21 R$ 137.861,14 R$ 138.633,16
R$ 143.328,95 R$ 143.658,60 R$ 143.543,68 R$ 143.715,93 R$ 144.046,48 R$ 144.421,00 R$ 144.767,61 R$ 145.172,96 R$ 145.985,93
R$ 208.693,83 R$ 209.173,82 R$ 209.006,48 R$ 209.257,29 R$ 209.738,58 R$ 210.283,90 R$ 210.788,58 R$ 211.378,79 R$ 212.562,51
R$ 188.773,22 R$ 189.207,39 R$ 189.056,03 R$ 189.282,90 R$ 189.718,25 R$ 190.211,51 R$ 190.668,02 R$ 191.201,89 R$ 192.272,62
R$ 275.460,19 R$ 276.093,75 R$ 275.872,87 R$ 276.203,92 R$ 276.839,19 R$ 277.558,97 R$ 278.225,11 R$ 279.004,14 R$ 280.566,57
R$ 276.628,64 R$ 277.264,89 R$ 277.043,08 R$ 277.375,53 R$ 278.013,49 R$ 278.736,33 R$ 279.405,30 R$ 280.187,63 R$ 281.756,68
R$ 178.362,82 R$ 178.773,05 R$ 178.630,03 R$ 178.844,39 R$ 179.255,73 R$ 179.721,80 R$ 180.153,13 R$ 180.657,56 R$ 181.669,24
R$ 110.503,61 R$ 110.757,76 R$ 110.669,16 R$ 110.801,96 R$ 111.056,80 R$ 111.345,55 R$ 111.612,78 R$ 111.925,30 R$ 112.552,08
XXXXXX (R$ 22.858,08)
XXXXXX XXXXXX R$ 101.915,48 R$ 102.037,78 R$ 102.272,47 R$ 102.538,38 R$ 102.784,47 R$ 103.072,26 R$ 103.649,47
XXXXXX XXXXXX XXXXXX R$ 143.279,47 R$ 143.609,01 R$ 143.982,40 R$ 144.327,95 R$ 144.732,07 R$ 145.542,57
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX R$ 79.166,72 R$ 79.372,55 R$ 79.563,04 R$ 79.785,82 R$ 80.232,62
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX R$ 175.099,95 R$ 175.520,19 R$ 176.011,65 R$ 176.997,31
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX R$ 146.773,54 R$ 147.184,50 R$ 148.008,74
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX R$ 104.092,93 R$ 104.675,85
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX R$ 192.708,20
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
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XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX
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0,42 0,83 0,16 0,38
IPCA IPCA IPCA IPCA
JANEIRO-24 FEVEREIRO MARÇO ABRIL TOTAL ATUALIZADOSALDO DEVEDOR
R$ 520.396,32 R$ ,00
R$ 375.444,45 R$ ,00
R$ 319.458,95 R$ ,00
R$ 345.541,41 R$ ,00
R$ 272.194,72 R$ ,00
R$ 307.920,87 R$ ,00
R$ 269.444,45 R$ ,00
R$ 212.096,31 R$ ,00
R$ 280.156,22 R$ ,00
R$ 379.908,52 R$ ,00
R$ 254.554,70 R$ ,00
R$ 452.187,60 R$ ,00
R$ 314.144,73 R$ ,00
R$ 300.488,37 R$ ,00
R$ 363.743,88 R$ ,00
R$ 349.881,67 R$ ,00
R$ 292.811,77 R$ ,00
R$ 365.340,66 R$ 368.372,99 R$ 368.962,38 R$ 370.364,44 R$ 370.364,44 R$ 370.364,44
R$ 371.208,41 R$ 374.289,44 R$ 374.888,30 R$ 376.312,88 R$ 376.312,88 R$ 376.312,88
Subsídio orçamentário - Lei 5.682/2020 PAGO EM 30 DEZ.
1.497.634,49
valor parcelado em 20x - Lei 5.836/2021
(R$4.102.562,43) out.21 á Maio 23
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R$ 476.917,15 R$ 480.875,57 R$ 481.644,97 R$ 483.475,22 R$ 483.475,22 R$ 483.475,22
R$ 565.848,59 R$ 570.545,14 R$ 571.458,01 R$ 573.629,55 R$ 573.629,55 R$ 573.629,55
R$ 490.249,08 R$ 494.318,14 R$ 495.109,05 R$ 496.990,47 R$ 496.990,47 R$ 496.990,47
R$ 422.898,26 R$ 426.408,32 R$ 427.090,57 R$ 428.713,52 R$ 428.713,52 R$ 428.713,52
R$ 344.169,29 R$ 347.025,89 R$ 347.581,13 R$ 348.901,94 R$ 348.901,94 R$ 348.901,94
R$ 224.801,07 R$ 226.666,91 R$ 227.029,58 R$ 227.892,29 R$ 227.892,29 R$ 227.892,29
R$ 210.546,06 R$ 212.293,59 R$ 212.633,26 R$ 213.441,27 R$ 213.441,27 R$ 213.441,27
R$ 284.430,55 R$ 286.791,32 R$ 287.250,18 R$ 288.341,74 R$ 288.341,74 R$ 288.341,74
R$ 287.643,54 R$ 290.030,98 R$ 290.495,03 R$ 291.598,91 R$ 291.598,91 R$ 291.598,91
R$ 139.215,42 R$ 140.370,91 R$ 140.595,50 R$ 141.129,77 R$ 141.129,77 R$ 141.129,77
R$ 146.599,07 R$ 147.815,84 R$ 148.052,34 R$ 148.614,94 R$ 148.614,94 R$ 148.614,94
R$ 213.455,27 R$ 215.226,95 R$ 215.571,32 R$ 216.390,49 R$ 216.390,49 R$ 216.390,49
R$ 193.080,17 R$ 194.682,73 R$ 194.994,23 R$ 195.735,20 R$ 195.735,20 R$ 195.735,20
R$ 281.744,95 R$ 284.083,43 R$ 284.537,96 R$ 285.619,21 R$ 285.619,21 R$ 285.619,21
(R$ 1.452.304,64) (R$ 1.452.304,64)
R$ 282.940,06 R$ 285.288,46 R$ 285.744,92 R$ 286.830,75 R$ 286.830,75 R$ 286.830,75
R$ 182.432,25 R$ 183.946,44 R$ 184.240,75 R$ 184.940,87 R$ 184.940,87 R$ 184.940,87
(R$ 11.297,92) (R$ 11.297,92)
R$ 113.024,80 R$ 113.962,90 R$ 114.145,24 R$ 114.579,00 R$ 114.579,00 R$ 114.579,00
(R$ 22.858,08) (R$ 22.858,08)
R$ 104.084,80 R$ 104.948,70 R$ 105.116,62 R$ 105.516,06 R$ 105.516,06 R$ 105.516,06
R$ 146.153,85 R$ 147.366,93 R$ 147.602,71 R$ 148.163,60 R$ 148.163,60 R$ 148.163,60
R$ 80.569,60 R$ 81.238,32 R$ 81.368,31 R$ 81.677,51 R$ 81.677,51 R$ 81.677,51
R$ 177.740,70 R$ 179.215,95 R$ 179.502,70 R$ 180.184,81 R$ 180.184,81 R$ 180.184,81
R$ 148.630,37 R$ 149.864,00 R$ 150.103,79 R$ 150.674,18 R$ 150.674,18 R$ 150.674,18
R$ 105.115,49 R$ 105.987,95 R$ 106.157,53 R$ 106.560,93 R$ 106.560,93 R$ 106.560,93
R$ 193.517,58 R$ 195.123,77 R$ 195.435,97 R$ 196.178,63 R$ 196.178,63 R$ 196.178,63
R$ 157.783,87 R$ 159.093,47 R$ 159.348,02 R$ 159.953,55 R$ 159.953,55 R$ 159.953,55
Repasse crédito especial Federal (Idosos) Decreto 9.412/2022
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XXXXXX R$ 98.000,67 R$ 98.157,47 R$ 98.530,47 R$ 98.530,47 R$ 98.530,47 R$ 4.862.779,81 JUROS TUPA
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX (R$ 18.609,19) (R$ 18.609,19) R$ 571.952,89
XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX (R$ 30.828,63) (R$ 30.828,63) TUPA
R$ 10.975.418,66 R$ 5.365.043,71 R$ 5.434.732,70
R$ 581.858,38 JUROS PAGOS
R$ 69.688,99
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