texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1042/2024
Requer ao Executivo Municipal, por intermédio da
Secretaria competente, o fornecimento de
informações detalhadas sobre o pagamento do
seguro do teatro, incluindo o valor pago e a conta
onde o montante está depositado.
O Vereador signatário, ROMULO FAGGION - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, por intermédio da
Secretaria competente, o fornecimento de informações detalhadas sobre o pagamento do
seguro do teatro, incluindo o valor pago e a conta onde o montante está depositado.
O pedido justifica-se pelo direito à informação e à fiscalização, conforme previsto
nos incisos XVI e XX do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal (LOM), bem como os
princípios estabelecidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, devem ser
observados. Este artigo estabelece que "a administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e
Eficiência". Solicitamos que seja respeitado o prazo de 20 (vinte) dias para a resposta,
conforme estipulado no artigo 14, § 1º, da LOM.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/1F35-BBDD-6211-19C1 e informe o código 1F35-BBDD-6211-19C1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1F35-BBDD-6211-19C1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 13/08/2024 15:32:41 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/1F35-BBDD-6211-19C1
open original →