materia nº 118/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 107/2024
EMENTA: Denomina de “Severino Mattana”, a estrada rural municipal na Comunidade de
Independência.
AUTOR: Dirceu Luiz Boaretto
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 13 de junho de 2024
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em análise de autoria do Vereador Dirceu Luiz Boaretto, visa denominar
de “Severino Mattana”, a estrada rural municipal na Comunidade de Independência, via
que inicia na estrada municipal Irineu Bertani a qual liga as comunidades de Independência
a Teolândia, até a estrada que dá acesso a Comunidade de Independência a linha São
Valentim.
Em sua justificativa, o autor expõe que o projeto visa homenagear um membro de
uma família tradicional e pioneira de nossa cidade. Severino Mattana, nasceu no Rio
Grande do Sul vindo para Pato Branco em 1961, onde constituiu família com Libera Giubel
Matana, tendo seis filhos,15 netos e 8 bisnetos.
Sempre residiram na comunidade de Independência, trabalhando como agricultores
e nas horas vagas auxiliando a igreja, além disso Severino ajudou a construir o pavilhão
São Pedro. Faleceu em 21 de outubro de 2017.
Em anexo o mapa da estrada rural, a Biografia do homenageado, certidão de óbito,
estando ausente a foto do mesmo.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis expõe que o projeto está de acordo com o
que preceitua o art. 3º, da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, e que caso necessário, o
Executivo poderá ser oficiado para aferir se o trecho é considerado estrada municipal, apta
a receber denominação por meio desta proposição, e que atestem que não há outra
denominação para o respectivo trecho.
Assinado por 4 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/0711-2C81-0CDA-8504 e informe o código 0711-2C81-0CDA-8504
Devido a isso, foi protocolado Requerimento nº 960/2024, o qual foi respondido via
Ofício nº 151/2024/AL, no qual foi informado tanto pela Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano, quanto pela Secretaria de Gabinete que o referido trecho está apto
a receber a nominação.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, levando em
consideração as orientações jurídicas, o Projeto em análise encontrara-se em
conformidade com as referidas normas.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 107/2024, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 12 de agosto de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 107/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION e CLAUDEMIR ZANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 12/08/2024 15:19:26 (GMT-03:00)
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 12/08/2024 17:13:28 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 13/08/2024 15:17:51 (GMT-03:00)
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