AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, composta pelos vereadores
Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos (Presidente), Rodrigo José Correia -
União Brasil (Vice-Presidente), Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - União
Brasil (1ª Secretária) e Romulo Faggion - União Brasil (2º Secretário), no uso de suas
prerrogativas legais e com fundamento no inciso III do art. 14 da Lei Orgânica Municipal,
apresenta para a apreciação e deliberação do douto Plenário, o seguinte Projeto de
Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.
Altera dispositivos da Resolução nº 6, de 24 de
abril de 2023, que estabeleceu procedimentos
para a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Pato Branco.
Art. 1º O caput do art. 16 da Resolução nº 6, de 24 de abril de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16. Anualmente, até 5 de agosto, o Diretor Geral ou, na ausência deste,
o Presidente deverá aprovar ou enviar o Plano de Contratações Anual (PCA)
ao Departamento Administrativo para revisão. Após a aprovação, o PCA
será disponibilizado automaticamente, conforme o art. 17 desta Resolução."
(NR)
Art. 2º O caput do art. 28 da Resolução nº 6, de 24 de abril de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 28. O gestor de contratos terá as atribuições e responsabilidades
previstas em regulamento próprio da Câmara Municipal de Pato Branco."
(NR)
Art. 3º O caput do art. 29 da Resolução nº 6, de 24 de abril de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29. O fiscal administrativo de contratos terá as atribuições e
responsabilidades previstas em regulamento próprio da Câmara Municipal
de Pato Branco." (NR)
Art. 4º O inciso I do art. 30 da Resolução nº 6, de 24 de abril de 2023, passa
a vigorar com a seguinte redação:
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"Art. 30...............................................................................................................
I - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil
objetiva pela veracidade e precisão das informações prestadas;" (NR)
Art. 5º Os incisos V e XI do art. 32 da Resolução nº 6, de 24 de abril de
2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32. ..............................................................................................................
............................................................................................................................
V - adjudicar o objeto da licitação;
............................................................................................................................
XI - decidir sobre a anulação ou revogação dos processos licitatórios." (NR)
Art. 6º O caput do art. 42 da Resolução nº 6, de 24 de abril de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 42. Na hipótese de inexigibilidade de licitação com base na alínea 'f' do
inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a comprovação
de valores deverá ser realizada por meio de contratações anteriores, de
mesma natureza ou semelhantes ao objeto a ser contratado." (NR)
Art. 8º O caput do art. 43 da Resolução nº 6, de 24 de abril de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 43. Para definição do valor estimado de contratação de obras e
serviços de engenharia nos processos de licitação e de contratação direta,
conforme disposto no § 2º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
será adotado o Decreto Estadual nº 10.086, de 17 de janeiro de 2022, ou
norma que vier a substituí-lo." (NR)
Art. 9º O art. 47 da Resolução nº 6, de 24 de abril de 2023, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 47. As hipóteses de inexigibilidade previstas no inciso III do art. 74 da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para serem caracterizadas, dependem
da comprovação dos requisitos de especialidade e de natureza
predominantemente intelectual do objeto, aliados à notória especialização do
contratado.
Parágrafo único. A notória especialização do profissional ou da empresa no
campo de sua especialidade deverá ser comprovada por meio de
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documentação que ateste desempenho anterior, estudos, experiência,
publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros
requisitos relacionados com suas atividades, e que permita inferir que o seu
trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do
objeto do contrato.” (NR)
Art. 10. O inciso IV do art. 52 da Resolução nº 6, de 24 de abril de 2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52. .............................................................................................................
...........................................................................................................................
IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços, nos termos do
§ 6º do art. 82 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. (NR)”
Art. 11. O art. 54 da Resolução nº 6, de 24 de abril de 2023, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 54. O aviso de contratação direta será divulgado no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial da Câmara
Municipal.
§ 1º O extrato do aviso de contratação direta será divulgado no Diário
Eletrônico dos Municípios.
§ 2º O processo de contratação direta, na íntegra, será divulgado no portal
da transparência da Câmara Municipal." (NR)
Art. 12. O art. 65 da Resolução nº 6, de 24 de abril de 2023, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 65. Caso o processo de Dispensa Eletrônica reste fracassado ou
deserto, a Câmara Municipal poderá adotar uma das seguintes medidas:
I - realização de dispensa tradicional, mediante colhimento de propostas
junto a prestadores de serviços e/ou fornecedores;
II - valer-se de propostas obtidas na pesquisa de preços que serviu de base
ao procedimento, se houver;
III - republicar o procedimento;
IV - fixar prazo para que os proponentes possam adequar suas propostas ou
situação, no que se refere à habilitação." (NR)
Art. 13. O § 2º do art. 76 da Resolução nº 6, de 24 de abril de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 76. ..........................................................................................................
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............................................................................................................................
§ 2º Compete ao Setor de Administração, junto ao Departamento
Administrativo, declarar que o objeto licitatório é de natureza comum para
efeito de utilização da modalidade pregão e definir se o objeto corresponde a
obra, serviço de engenharia, serviços ou bens especiais." (NR)
Art. 14. O § 3º do art. 85 da Resolução nº 6, de 24 de abril de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 85. .............................................................................................................
...........................................................................................................................
§ 3º A justificativa para a realização da licitação na forma presencial deverá
ser aprovada pelo Diretor Geral ou, na ausência deste, pelo Presidente."
(NR)
Art. 15. O caput do art. 87 da Resolução nº 6, de 24 de abril de 2023, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 87. A negociação é o procedimento em que o pregoeiro negocia com
licitantes, provisoriamente declarados vencedores, a redução do valor
ofertado ou maior desconto proposto, logo após a fase de lances." (NR)
Art. 16. O caput do art. 114 e § 3º da Resolução nº 6, de 24 de abril de 2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 114. O prazo de vigência da ata de registro de preços, contado a partir
da publicação do extrato da ata no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP), ou data distinta prevista na própria ata de registro de preços, será
de um ano, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que
comprovado que as condições e o preço permanecem vantajosos." (NR)
............................................................................................................................
§ 3º É permitido efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de
registro de preços, inclusive acréscimos do que trata o art. 124 da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.(NR)
Art. 17. O caput do art. 129 da Resolução nº 6, de 24 de abril de 2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 129. O valor do adiantamento de cada espécie de despesa será
limitado ao disposto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, para cada exercício financeiro." (NR)
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Art. 18. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução nº 6, de 24
de abril de 2023:
I - § 2º do art. 24;
II - Parágrafo único do art. 77;
III - Inciso IV do art. 93.
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Resolução visa adequar os procedimentos internos da
Câmara Municipal de Pato Branco às exigências legais para a aplicação da Lei nº 14.133,
de 2021. A Resolução nº 6, de 24 de abril de 2023, já tinha estabelecido diretrizes para a
aplicação da referida Lei no âmbito deste Poder Legislativo, mas novas regulamentações e
ajustes foram necessários para garantir a conformidade legal e a eficiência nos processos
de licitação e contratação.
DO ART. 65
Referente à alteração do art. 65 da Resolução 6/2023, observa-se que a
redação atual exige que sejam realizadas duas vezes consecutivas a dispensa na sua
forma eletrônica para que, então, possa-se realizar outro procedimento mais célere e
efetivo ao atendimento da necessidade da Administração.
Observando a Lei Federal nº 14.133/2021, não há a exigência de realização
de dois procedimentos consecutivos de dispensa de licitação na sua forma eletrônica para,
posteriormente, realizar o procedimento presencial ou reaproveitamento de orçamentos já
recebidos.
Também a INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 67, DE 8 DE JULHO
DE 2021, art. 22, (que regulamenta a Lei em âmbito Federal) não estabelece essa
exigência, ou seja, basta a realização de um procedimento fracassado ou deserto para
possam ser tomadas outras medidas cabíveis disciplinadas no regulamento.
Essa alteração pretende trazer maior celeridade, efetividade e eficiência aos
procedimentos de dispensa de licitação da Casa, em caso de ocorrência de procedimentos
desertos ou fracassados pelo meio eletrônico.
DO ARTs. 93 e 77
Referente ao art. 93, IV, e art. 77, parágrafo único, a redação original da
Resolução nº 6/2023 exige que para projetos de arquitetura, básico, executivo e
anteprojeto seja utilizado o critério de julgamento por técnica e preço, independentemente
de serem projetos de natureza comum ou especial.
O art. 36, § 1º, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, exige que o critério de
julgamento por técnica e preço seja aplicado nos casos de contratação de obras e serviços
especiais de engenharia, sendo, portanto, possível a aplicação do critério de julgamento de
menor preço ou maior desconto para obras e serviços comuns de engenharia.
Neste sentido, suponhamos a contratação de projetos para móveis, os quais
são enquadrados como serviços comuns, se levarmos em consideração a redação atual da
Resolução nº 6/2023, faz-se necessária a utilização de critério de julgamento técnica e
preço, o que é desproporcional pelos requisitos da contratação.
Sendo assim, os projetos de arquitetura, básico, executivo e anteprojeto,
quando forem enquadrados como serviços comuns, poderão ser realizados pelo critério de
menor preço ou maior desconto, trazendo mais razoabilidade, proporcionalidade, eficiência
e economicidade aos procedimentos da Casa.
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DO ART. 114
Referente ao art. 114, § 3º, da Resolução nº 6/2023, a redação atual veda
acréscimos nos quantitativos da ata de registro de preços.
Na lição de Joel de Menezes Niebuhr (Licitação Pública e Contrato
Administrativo. 6. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2003. P. 830):
A Lei nº 14.133/2021 não indica balizas para a alteração da ata de registro de
preços. Em que pese isso, há de considerar que a ata de registro de preços é uma
espécie de pré-contrato, e, por via de consequência, devem-se aplicar as mesmas
balizas atinentes às alterações contratuais, consoante os artigos 124 e seguintes da
Lei nº 14.133/2021. Dessa sorte, admitem-se alterações quantitativas e qualitativas do
objeto da ata de registro de preços, aplicando-se os mesmos limites previstos na Lei nº
14.133/2021 para os contratos. Também se admite o reajuste, a repactuação, e a
própria revisão da ata de registro de preços, dada a norma constitucional inserta no
inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, cujo teor assegura a manutenção das
condições efetivas das propostas.
Postos os argumentos do Doutrinador, justificamos a alteração no sentido de
permitir acréscimos ao quantitativo da ata de registro preços, visto que, por sua própria
natureza, o sistema de registro de preços se aplica a contratações em que a estimativa das
quantidades podem variar durante a execução, para mais ou para menos.
Logo, em caso de necessidade de maior quantitativo de determinado objeto,
na prática é mais eficiente, célere e econômico para a Administração a realização de
alteração da ata, visando aumentar os quantitativos para atendimento da necessidade e,
ainda, podem ocorrer casos em que a vedação ao acréscimo pode causar prejuízos à
Administração, em decorrência da necessidade de realização de novo procedimento de
contratação específico e pontual, deixando a Administração sem o fornecimento de bens
ou prestação do serviço por determinado período.
DO ART. 129
O limite estabelecido na redação atual do mencionado artigo da Resolução nº
6/2023 demonstrou-se insuficiente para o período de um exercício financeiro, já que o
espírito do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021 é trazer celeridade e eficiência à
Administração no que concerne às contratações de pequenos valores, sendo que a
alteração pretendida prestigia, portanto, tais princípios.
Sendo assim, solicita-se o apoio dos nobres colegas para aprovação da
presente, visando adequar a legislação da Câmara Municipal de Pato Branco.
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