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À Comissão de Justiça e Redação
A Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - PP, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto
de Lei nº 205/2023, que altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 3.905 de 20 de
Agosto de 2012 que criou o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos
da Mulher e d á outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº :
Modifica a redação do Art. 1º do Projeto de Lei nº 205/2023, que passa a vigorar
com o seguinte teor:
Art. 1º. O art. 4 º, da Lei nº 3.905 de 20 de Agosto de 2012
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 4º. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
Humanos da Mulher é formado por uma titular e uma suplente
de cada uma das seguintes entidades:
I – Governamentais: ...................................
.
j) Secretaria de Políticas para Mulheres ;
II - Os 10 representantes das Entidades Não Governamentais
serão escolhidos em Assembleia convocada especialmente
para esse
fim............................................ ...................................................
.(NR)
Nestes termos, pede deferimento.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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