materia nº 95/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 205/2023.
EMENTA: Altera e Acrescenta Dispositivos na Lei nº 3.905 de 20 de Agosto de 2012
que criou o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher e dá
outras providências
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23 de novembro de 2023
AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão, de autoria da Vereadora Thania Maria
Caminski Gehlen, visa alterar o art. 4º, inciso I, e art. 8º da Lei nº 3.905 de 20 de
Agosto de 2012.
O art. 4º em vigor, prevê que o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
Humanos da Mulher é formado por uma titular e uma suplente de cada uma das
seguintes entidades: I – Governamentais: Secretaria de Assistência Social;
Secretaria de Saúde; Secretaria de Meio Ambiente; Secretaria de Educação e
Cultura; Secretaria de Desenvolvimento Econômico; Secretaria de Agricultura;
Secretaria de Engenharia Obras e Serviços Públicos; Secretaria de Planejamento
Urbano; Secretaria de Administração e Finanças. O Projeto propõe a inclusão de
uma alínea com a Secretaria de Políticas para Mulheres.
O art. 8º em vigor, prevê que “A Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania, responsável pela execução da política dos direitos da mulher, prestará o
necessário apoio técnico e administrativo para a consecução das finalidades do
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher”. O Projeto propõe a
substituição da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania para Secretaria de
Políticas para as Mulheres.
Em sua justificativa, a autora argumenta que as alterações buscam adequar
a estrutura do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher à
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, JOECIR BERNARDI e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/AD2F-3E02-18AA-E388 e informe o código AD2F-3E02-18AA-E388
nova realidade institucional, depois da promulgação da Lei nº 6.117, de 14 de
agosto de 2023, que criou a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres.
Diante do exposto, sob a ótica financeira/orçamentária no âmbito de
competência desta Comissão não encontramos qualquer óbice a regular tramitação
do presente Projeto de Lei.
II - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 205/2023, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
III – CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 14 de agosto
de 2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 205/2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, CLAUDEMIR ZANCO, JOECIR BERNARDI e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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VERIFICAÇÃO DAS
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 14/08/2024 15:14:56 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 14/08/2024 15:39:02
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