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GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN - PSD
Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1063/2024
Reitera o contido no Requerimento nº
172/2024, que requer ao Executivo Municipal,
através da Secretaria de Meio Ambiente,
informações sobre o Projeto de Lei nº
181/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade
dos condomínios residenciais e/ou comerciais
localizados no Município de Pato Branco a
comunicar à Polícia Civil do Estado ou órgão
público do Poder Executivo competente a
ocorrência de casos de maus-tratos a
animais.
O vereador signatário, Rafael Celestrin - PSD no uso de sua atribuições legais e
regimentais, reitera o contido no Requerimento nº 172/2024, que requer ao Executivo
Municipal, através da Secretaria de Meio Ambiente, informações sobre o Projeto de Lei nº
181/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e/ou
comerciais localizados no Município de Pato Branco a comunicar à Polícia Civil do Estado
ou órgão público do Poder Executivo competente a ocorrência de casos de maus-tratos a
animais.
Justifica-se o pedido, por tratar-se de um projeto complexo que requer análise para
melhor embasamento, orientado pelo jurídico, que recomentou que a Comissão de Justiça
e Redação questione o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, para que dê sua contribuição técnica a respeito desta proposição.
OBS.: O Projeto de Lei nº 181/2023, na íntegra pode ser acessado através do portal
eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - lcone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL CELESTRIN
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