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materia nº 138/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 138 / 2024
Date 2024-08-16
EmentaInstitui no âmbito do Município de Pato Branco a Capacitação sobre o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositor Desafiador (TOD) e Deficiência Intelectual (DI), para professores e funcionários das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil.
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Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-03 Sancionada F SANÇÃO: Lei n.º 6.396, de 2 de janeiro de 2025. PUBLICAÇÃO: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 3/1/2025. Edição 3186.
2024-12-10 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação final encaminhada conforme Ofício nº 449/2024-DL.
2024-12-09 Redação Final — Encaminhado para elaboração da redação final.
2024-12-06 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2024-12-04 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia S Encaminhado ao Gabinete da Presidência, aguardando para inclusão na Ordem do Dia, para 2ª discussão e votação.
2024-12-03 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2024-11-28 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2024-11-28 Parecer Concluído — Recebimento do parecer favorável da COF.
2024-11-18 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise.
2024-11-13 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2024-11-13 Parecer Concluído — Recebimento do parecer favorável da CPP.
2024-10-23 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise.
2024-10-21 Aguardando Relator — Enviado para a Presidente da CPP para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2024-10-21 Parecer Concluído — Recebimento do parecer favorável da CJR.
2024-10-17 Aguardando Parecer — Resposta ao requerimento encaminhada pelo Executivo Municipal.
2024-10-09 Aguardando resposta de requerimento — Considerando à aprovação do Requerimento n.º 1288/2024 em 9/10/2024, o prazo para emissão de parecer fica suspenso conforme o § 2º do art. 53 do Regimento Interno.
2024-10-03 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise.
2024-10-01 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da CJR para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2024-10-01 Parecer Concluído — Protocolo do parecer jurídico.
2024-08-19 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Legislativa, para emissão de parecer.
2024-08-16 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em plenário.
2024-08-16 Recebido — Protocolo recebido.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-09T16:18:17.616845-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2024-12-04T15:37:52.553161-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Januário Koslinski - PL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 138, DE 16 DE AGOSTO DE 2024.
Institui no âmbito do Município de Pato
Branco a Capacitação sobre o Transtorno de
Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH),
Transtorno Opositor Desafiador (TOD) e
Deficiência Intelectual (DI), para professores
e funcionários das Escolas Municipais e
Centros Municipais de Educação Infantil.
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco a Capacitação
sobre o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositor
Desafiador (TOD) e Deficiência Intelectual (DI), para professores e funcionários das
Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil.
Art. 2º A capacitação de que trata esta lei, deverá ser realizada anualmente,
incluída no calendário escolar anual, preferencialmente nos meses de fevereiro e julho,
com a carga horária a ser definida pela secretaria responsável.
Art. 3º A capacitação pode contar com palestras e treinamentos através de
profissionais especializados nos Transtornos e Deficiência de que trata esta lei,
objetivando a melhor qualidade de ensino.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias e/ou
convênios com entidades, empresas públicas e/ou privadas e órgãos públicos para
realização da capacitação de que trata esta lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, no que
couber, a presente Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos a contar da data
de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: JANUÁRIO KOSLINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F411-F198-71BB-29C7 e informe o código F411-F198-71BB-29C7
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como escopo a criação de uma versão digital
da carteira funcional dos servidores do município, como alternativa à carteira de
identificação impressa, gerando economia aos cofres públicos e preservando o meio
ambiente.
O interesse do projeto de Lei é proporcionar uma Formação para todos os
profissionais da Educação, sobre o Transtorno de Déficit de Atenção e
Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositor Desafiador (TOD) e Deficiência
Intelectual (DI).
A educação é uma das áreas mais importantes para a formação de uma
sociedade melhor. Além disso, o acesso ao ensino de qualidade é um direito de
toda a população, sendo papel das instituições de ensino garanti-la aos alunos
matriculados nas escolas. Uma forma de alcançar isso é investindo na capacitação
dos profissionais.
O objetivo deste projeto refere-se a um processo de aprendizagem e
desenvolvimento profissional dos educadores, com reflexões voltadas para
a atualização, aperfeiçoamento e aquisição de novos conhecimentos, habilidades e
competências necessárias para a prática docente relacionadas aos temas do
presente Projeto de Lei Legislativo.
O foco em si é melhorar a prática e o atendimento pedagógico com alunos
que necessitam de um trabalho mais especializado.
Sem assim requer a aprovação dos nobres pares deste projeto de suma
importância para a Educação de nosso município.
Assinado por 1 pessoa: JANUÁRIO KOSLINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F411-F198-71BB-29C7 e informe o código F411-F198-71BB-29C7
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F411-F198-71BB-29C7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 16/08/2024 15:32:25 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F411-F198-71BB-29C7

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