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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1067/2024
Requer ao Executivo Municipal, através do setor de
licitações, a remessa de cópia integral do processo de
Dispensa Eletrônica nº 90009/2024, incluindo todos os
documentos, atas, registros de comunicação e demais
peças que compõem o processo.
O Vereador signatário, ROMULO FAGGION - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através do setor de
licitações, a remessa de cópia integral do processo de Dispensa Eletrônica nº 90009/2024,
incluindo todos os documentos, atas, registros de comunicação e demais peças que
compõem o processo.
O pedido justifica-se devido a uma reclamação que chegou até a ouvidoria desta
casa de leis, na qual uma empresa vem solicitar esclarecimentos quanto à condução da
dispensa eletrônica, para que sejam devidamente analisados por esta Câmara de
Vereadores, considerando direito à informação e à fiscalização, conforme previsto nos
incisos XVI e XX do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal (LOM), bem como os princípios
estabelecidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, devem ser observados. Este
artigo estabelece que "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência". Solicitamos que seja
respeitado o prazo de 20 (vinte) dias para a resposta, conforme estipulado no artigo 14, §
1º, da LOM.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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