materia nº 182/2024

Ofício nº 158/AL Pato Branco, 19 de agosto de 2024. 
Prezado Presidente Eduardo Dalla Costa, 
Vimos através deste, encaminhar ofício 208/2024 da Secretaria de Educação e 
Cultura , em resposta aos requerimentos 1033 e 1042/2024, enviado ao Executivo 
Municipal através dos ofícios 301 e 306/2024-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
Memorando 4- 22.326/2024
De: Miria V. - SEC-DA
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 16/08/2024 às 11:55:20
Setores envolvidos:
SEC, SEC-DA, SEC-DA-DCI, GAB-SEC
requerimento para ser respondido
 Pato Branco, 16 de agosto de 2024.8.16
 Ofício nº 208/2024 
Assunto: Requerimentos 1033 e 1042/2024
 Senhor,
As respostas aos Requerimentos em referência seguem anexos, no que tange o Parecer Técnico para a rescisão
contratual com a empresa ganhadora do certame, bem como o extrato bancário quando do crédito do seguro.
Não há nova licitação vigente, pois deve ser feito novo estudo técnico para que se possa dar prosseguimento nesse
processo.
 Agradeço a sua atenção e compreensão sobre este assunto. Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos
adicionais que possam ser necessários.
Atenciosamente,
 Jusara Aparecida de Oliveira Santos
Secretária Municipal de Educação e Cultura
 
Exmo. Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco - PR
Anexos:
extrato_conta_corrente.pdf
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Pato Branco, 05 de Outubro de 2023.
PARECER TÉCNICO 
Trata-se do Contrato n° 296/2022/GP, que tem como objeto a contratação de empresa 
especializada para execução do Remanescente da Construção da Primeira Etapa do Novo 
Teatro Naura Rigon, localizado na Rua Jaciretã esquina com Rua Itapuã, Bairro Parzianello no 
Município de Pato Branco. A empresa contratada para os serviços em questão é a CCPR 
Engenharia e Soluções Ambientais Ltda, inscrita no CNPJ n°26.037.573/0001-83, representado 
por Paulo Cesar Calgarotto, inscrito no CPF 045.946.589-97, RG 8.635.530-2. 
A fiscal e a gestora do contrato enviaram três notificações à empresa CCPR Engenharia 
e Soluções Ambientais Ltda. Entretanto, essas notificações só foram respondidas em um único 
documento, datado de 03 de agosto de 2023, após a ordem de paralisação da obra ter sido 
emitida em 02/08/2023. Em relação à contranotificação enviada pela contratada, o Município 
respondeu devidamente na data de 01 de setembro de 2023, comunicando a sua intenção de 
aplicar as penalidades estabelecidas no contrato. Esse procedimento segue o princípio do 
contraditório, garantindo à contratada o direito de ampla defesa. 
Sendo assim, seguimos com a análise técnica em referência a defesa apresentada pela 
contratada através do ofício n° 11/2023 emitido na data de 11 de setembro de 2023: 
1 - ANÁLISE TÉCNICA DA DEFESA APRESENTADA PELA CONTRATADA: 
A contratada citou na página 02 do ofício: 
 “Se analisar o projeto de execução de fundação conforme 
imagem abaixo será possível ver que a parte montada dos 
baldrames se refere a onde a fundação já havia sido 
executada pelo contrato anterior, não repassando as 
etapas 
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Outro ponto que pode-se observar na imagem citada em
ofício e a grande movimentação de solo que se fez 
necessário a execução da obra” 
Esclarecemos que, de acordo com o cronograma original, a primeira etapa da obra 
deveria consistir na execução das estacas Franki. No entanto, essa fase foi contratada apenas 
três meses após o início efetivo da obra, considerando que a ordem de serviço foi assinada em 
06 de dezembro de 2022. O ponto principal a ser destacado é o atraso resultante dessa 
demora, que impactou negativamente todas as etapas subsequentes do projeto. 
A antecipação da execução dos baldrames não teve o efeito desejado de adiantar o 
cronograma da obra. Pelo contrário, apenas dificultou o deslocamento do equipamento de 
fundações no canteiro de obras, sem proporcionar qualquer ganho de tempo efetivo. 
A contratada cita nas páginas 05 e 06 do ofício: 
“Coloca-se que em movimentação de solo deve-se a 
contratante efetuar o levantamento e a contratada acatar
ou não o volume calculado, visto que por se tratar de 
movimentação de solo pode resultar em variações de 
volume, desta forma, evitando cobranças indevidas e 
tentando ser justo com o município de Pato Branco, a 
empresa CCPR Engenharia aguardou que o Município de 
Pato Branco efetuasse o levantamento e cálculo, o que não 
ocorreu, sendo encaminhado WhatsApp então em 
31/05/2023 (conforme imagem abaixo) o levantamento 
para analise, o que também não ocorreu, sendo somente 
em 17 de julho mencionado a analise, o que também não 
ocorreu” 
Conforme pode ser verificado na imagem 01, em 28 de fevereiro, a escavação na área 
em que a contratada alega ter um volume de movimentação de terra maior do que o previsto 
na planilha orçamentária já havia sido concluída. A fiscal da obra respondeu informalmente em 
meados do mês de maio que poderia realizar uma análise preliminar dos quantitativos 
apresentados pela contratada, porém, sem qualquer compromisso formal. É importante 
ressaltar que, para iniciar o processo de análise, é necessário um protocolo formal 
acompanhado de uma solicitação prévia de aditivo, contendo as devidas justificativas, 
planilhas e cálculos pertinentes. Esta etapa visa esclarecer a real necessidade desse serviço, e 
se realmente não seria possível executar as estacas Franki no nível do solo existente, 
limitando-se à escavação apenas dos blocos de coroamento e vigas baldrames conforme 
previsto na planilha orçamentária. Após a análise técnica de engenharia, o pedido seria 
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encaminhado ao setor jurídico para verificar a sua legalidade, mas sem um protocolo 
específico para tal não foi possível dar sequência no processo. 
Imagem 01: Escavação realizada pela contratada em 28/02/2023
Imagem 02: Comparação do nível das formas baldrames e da área escavada 
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A contratada cita na página 07 do ofício: “A empresa CCPR engenharia coloca que a abertura lateral 
não de uma estaca não determina o coeficiente de carga 
suportada, o que evidencia em imagem citada e o solo 
local, solo de banhado por dizer assim, o que pode 
observar-se em imagem do próprio oficio”
“Sobre a ART somente se teve registro mediante a 
apresentação de circunstancias que demonstravam 
evidentes problemas na fundação executada pelo contrato 
anterior, o qual após o comunicado verbal pela empresa 
CCPR Engenharia dos fatos da fundação, a qual ocorreu 
anteriormente a data citada em oficio, que o Município de 
Pato Branco foi atras de documentação, pois não tinham 
sequer a ART – Anotação de responsabilidade técnica do 
contrato anterior como pode-se observar pela data de 
registro do documento em oficio, tão pouco qualquer outro 
documento que evidenciasse a estabilidade e conformação 
das fundações já executadas, não forneceram sequer o 
projeto anterior, sendo somente colocado que a não 
continuação da obra ensejaria a aplicação da multa 
contratual e sansões penais”. 
Durante o processo de licitação, era do conhecimento de todos os participantes que 
existiam fundações pré-existentes no local da obra, e em nenhum momento houve 
questionamentos a esse respeito. É importante esclarecer que o contrato inicial (n° 157/2020) 
para a construção do Teatro Naura Rigon, com a empresa PGC Engenharia de Obras Ltda., foi 
rescindido a pedido da contratada. Isso ocorreu devido à paralisação da obra, solicitada pelo 
município, que perdurou por mais de 120 dias. A paralisação foi consequência de 
incongruências identificadas no projeto de "supraestrutura". 
É relevante destacar que, durante a execução da obra neste primeiro contrato 
(n°157/2020), a fiscalização acompanhou e atestou a adequação de todas as fundações, não 
identificando qualquer problema que impedisse o recebimento e a emissão das medições. 
Posteriormente, foi contratada a revisão do projeto por um profissional qualificado, que 
confirmou a adequação das fundações executadas e elaborou o projeto de forma a 
reaproveitá-las. Portanto, não foram identificados quaisquer problemas relacionados aos 
elementos existentes, e o processo licitatório prosseguiu conforme o planejado. 
A empresa CCPR Engenharia e Soluções Ambientais alegou a existência de 
"circunstâncias que demonstravam evidentes problemas na fundação executada pelo contrato 
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anterior". No entanto, é importante ressaltar que em nenhum momento foram apresentados à 
fiscalização motivos plausíveis que respaldassem essa afirmação. Foram apenas suposições 
que não podem ser consideradas como fundamentadas. Quando a contratada cita que “se 
trata da extrema discrepância entre arranque e pilar, evidenciado notoriamente que pode 
haver problema na fundação anterior executada, comprometendo totalmente a estabilidade 
da obra”, é importante observar que o projeto estrutural especifica claramente que deveriam 
ser chumbadas esperas adicionais nos blocos de fundação, ou seja, reforços previstos na 
readequação do projeto que a empresa executora deixou de realizar. Portanto, alegar um 
problema na estrutura parece infundado à luz desses detalhes específicos do projeto.
A contratada cita nas páginas 08 e 09 do ofício: 
“Colocasse que os pilares não haviam sido liberados para a 
concretagem, e tão logo verificado enloco o problema, se 
paralisou os serviços” 
“Outro ponto que anteriormente a todos os períodos de 
concretagens avisou-se a fiscalização para que fosse a 
campo verificar as estruturas, Entretando em nem um 
momento apreciou-se a presença da fiscalização ou tão 
pouco do Engenheiro responsável pelo projeto estrutural e 
secretário de obras”. 
Gostaríamos de destacar que a verificação da armadura antes da concretagem, bem 
como a garantia da qualidade em todas as fases da obra, são de responsabilidade exclusiva da 
empresa contratada e do responsável técnico designado no contrato. A equipe de fiscalização 
realiza inspeções regulares para monitorar, controlar e assegurar o cumprimento de todas as 
cláusulas contratuais. 
É importante ressaltar que, após identificarmos problemas graves na execução da 
obra, notificamos imediatamente a empresa contratada e solicitamos a suspensão dos 
trabalhos. Portanto, reforçamos que cabe ao fiscalizador realizar a supervisão e à empresa 
contratada executar a obra conforme acordado. 
A contratada cita na página 09 do ofício: 
“Em momento algum a empresa CCPR engenharia recusou￾se a adequar e refazer o trabalho responsabilizando-se civil 
e criminal pelo reparo na estrutura ou se indisponibilizou 
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em desconto do valor necessário a adequação, porem o 
valor retido supera e muito no valor necessário ao reparo 
prejudicando consideravelmente a empresa CCPR 
Engenharia” 
Tendo em vista que está sendo realizado o processo de rescisão contratual, a obra foi 
paralisada e deverá ser reiniciada após projeto de readequação para cada caso específico da 
fundação, portanto o pagamento da última medição à empresa executora ficará condicionado 
o devido levantamento dos elementos que poderão ser aproveitados, pois no momento não 
sabemos qual será o prejuízo financeiro do município com a readequação destes elementos 
estruturais que deveriam estar executados de acordo com o projeto. 
A empresa executora apresentou planilha de valores de serviços conforme referencial 
Sinapi, mas não há nenhum quantitativo de serviços a serem realizados para que possamos 
avaliar, portanto a empresa executora deverá aguardar a disponibilidade da equipe do 
município para fazer tais levantamentos e realizar a medição final conforme as prioridades da 
Secretaria de Engenharia e Obras. 
Por fim, na última página do ofício (12) a empresa mantém o pedido de rescisão 
contratual: 
“Diante dos fatos supra citados, a empresa CCPR 
Engenharia e Soluções Ambientais EPP mantem por meio 
deste o pedido de rescisão Bilateral do contrato em 
questão com recebimento do executado incluindo o pleito 
de movimentação de solo e prontifica-se em adequar o 
ressalto na viga baldrame para correto fixação do apoio e 
transpasse de carga ou o desconto do valor ensejado de 
acordo com a necessidade para a adequação dos pontos de
alargamento citados nas esperas dos pilares dentro do que 
for plausível”. 
Tendo em vista que será necessário projeto de readequação para cada caso específico 
da fundação, não será possível que a contratada repare os serviços executados 
incorretamente, devendo ser descontados da medição final e incorporados no novo processo 
licitatório para dar prosseguimento ao processo de rescisão contratual. 
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CONCLUSÃO 
No que diz respeito à rescisão contratual, em virtude da inexecução parcial do objeto 
pela contratada, considerando que foi dado a empresa o direito do contraditório e ampla 
defesa, mas que não foi acatado pela fiscalização e pelo Secretário de Engenharia e Obras, a 
Secretária de Educação e Cultura Jusara Aparecida de Oliveira Santos, na qualidade de gestora, 
deverá definir as penalidades a serem aplicadas conforme cláusula Décima Oitava do Contrato 
n° 296/2020/GP, incisos I, II e III: 
I - Com fundamento nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93 e
conforme previsto no Art. 5º do Decreto Municipal nº
8.441/19, a Contratada ficará sujeita, no caso de 
inadimplemento, assim considerado pela 
Administração inexecução parcial ou inexecução total 
da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil 
e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, as 
penalidade das seguintes espécies: 
a) Advertência. 
b) Multa, na forma prevista no instrumento 
convocatório ou no contrato. 
c) Suspensão temporária de participação em licitação 
e impedimento de licitar e contratar com a 
Administração. 
d) Declaração de inidoneidade. 
e) Descredenciamento do sistema de registro 
cadastral. 
II - As sanções previstas nos subitens “a”, “c” e “d” do 
item I, poderão ser aplicadas cumulativamente com a 
do subitem “b”. 
III - Das Particularidades da Multa, conforme previsto 
no Art. 7º do Decreto Municipal nº 8.441/19: 
a) - A multa imposta ao contratado ou licitante, se 
não disposta de forma diferente no contrato, poderá 
ser: 
1 - de caráter moratório, na hipótese de atraso 
injustificado na entrega ou execução do objeto do 
contrato, quando será aplicada nos seguintes 
percentuais: 
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2 - 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia 
de atraso, na entrega de material ou execução de 
serviços, calculado sobre o valor correspondente à 
parte inadimplida, quando o atraso não for superior 
30 (trinta) dias corridos. 
3 - 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por
dia de atraso que exceder a alínea anterior, até o 
limite de 15 (quinze) dias, na entrega de material ou 
execução de serviços, calculado, desde o trigésimo 
primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente 
à parte inadimplida, em caráter excepcional, e a 
critério do órgão contratante. 
b) de caráter compensatório, quando será aplicada 
nos seguintes percentuais. 
1 - 15% (quinze por cento) do valor do empenho em 
caso de inexecução parcial do objeto pela 
contratada ou nos casos de rescisão do contrato, 
calculada sobre a parte inadimplida. 
2 - 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, 
pela sua inexecução total ou pela recusa injustificada 
do licitante adjudicatário em assinar o contrato ou 
retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo 
estabelecido pela Administração. 
IV - O atraso, para efeito de cálculo de multa, será 
contado em dias corridos, a partir do primeiro dia útil
seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou 
execução do contrato. 
V - A instrução obedecerá ao princípio do 
contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, 
com a utilização dos meios e recursos admitidos em 
direito. 
VI - Na fase de instrução, o indiciado será notificado 
pelo gestor do Contrato e terá o prazo de 05 (cinco) 
dias úteis, contados a partir do recebimento do 
correio eletrônico no e-mail registrado em 
Ata/Contrato, para apresentação da Defesa Prévia, 
assegurando-se lhe vista do processo, e juntada dos 
documentos comprobatórios que considerar 
pertinentes à fundamentação dos fatos alegados na 
mesma. 
VII - O extrato da decisão definitiva, bem como toda 
sanção aplicada, será anotada no histórico cadastral 
da empresa e nos sistemas cadastrais pertinentes, 
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quando for o caso, além do processo ser apostilado 
na sua licitação correspondente. 
De acordo com a Cláusula Sexta do contrato, o prazo estipulado para a conclusão dos 
serviços é de 300 (trezentos) dias, a contar da data de assinatura da Ordem de Serviço. Dessa 
forma, considerando que a Ordem de Serviço foi formalmente assinada em 06 de dezembro de 
2022, o prazo limite para a conclusão integral dos serviços contratados seria até a data de 02 
de outubro de 2023. 
Até o momento, apenas duas medições foram realizadas, conforme detalhado na 
Tabela 01 abaixo: 
Tabela 01 – Medições com pagamento efetuado 
Conforme orientado pelo setor jurídico, poderá ser aplicada multa de caráter 
compensatório, estabelecida em 15% do valor do empenho no empenho/contrato, em casos 
de inexecução parcial do objeto pela contratada. Tendo em vista que o valor global para a 
execução do contrato é de R$ 4.979.301,49 (quatro milhões, novecentos e setenta e nove mil, 
trezentos e um reais e quarenta e nove centavos), a aplicação desse percentual resultaria em 
uma multa no montante de R$746.895,22 (setecentos quarenta e seis mil, oitocentos e 
noventa e cinco reais e vinte e dois centavos). 
Com base nas considerações técnicas apresentadas, a gestora deverá dar sequência na 
rescisão contratual e recomenda-se a aplicação das penalidades previstas no contrato como 
medida necessária para proteger os interesses das partes envolvidas e assegurar o 
cumprimento dos termos estabelecidos. 
Daniel Parcianello 
Engenheiro Civil - Secretário de Engenharia e Obras
Fernanda Zianni Manarim
Engenheira Civil - Fiscal da Obra
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3BDE-D836-71FE-4577
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JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS (CPF 815.XXX.XXX-49) em 16/08/2024 13:09:05
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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