materia nº 185/2024

Ofício nº 161/AL Pato Branco, 20 de agosto de 2024. 
Prezado Presidente Eduardo Dalla Costa, 
Vimos através deste, encaminhar ofício 21.490/2024 da Secretaria de 
Assistência Social , em resposta aos requerimentos 995/2024, enviado ao Executivo 
Municipal através dos ofícios 289/2024-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
Memorando 3- 21.490/2024
De: Marina P. - SAS-PSE-CREAS
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 20/08/2024 às 15:21:05
Setores envolvidos:
SAS, GAB-SEC, SAS-PSE-CREAS
requerimento para ser respondido
Prezadas
Tem o presente a finalidade de responder à solicitação de entendimento técnico em relação ao Projeto de Lei
122/2024, que institui o Programa Amor pela Vida, em atenção à pessoa em situação de dependência química e
alcoólica, e dá outras providências.
Em análise da justificativa referente ao supracitado projeto de lei, observa-se que se atribui a profissional da
Assistência Social do Município, a prerrogativa de requerer a internação involuntária, na falta de um familiar que o
faça.
A respeito da proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais/psiquiátricos, e o modelo assistencial
em saúde mental, tem-se o disposto na Lei Federal No 10.216/2001, que, além de definir as modalidades de
internação psiquiátrica, já estabelece que a internação involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do
usuário e a pedido de terceiro, o que, por si só, já supre a ausência de um familiar que a requeira, permitindo que
este requerimento seja feito por qualquer outro responsável.
Em relação a delegar a um profissional da assistência social esta atribuição, de forma genérica, sem especificar
quais os técnicos e de quais serviços teriam esta responsabilidade, pode incidir em conflitos de competência.
Deste modo, e para fins de uniformização do serviço, que seja considerado o previsto na lei n 13840 de 2019,
artigo 23A, parágrafo 3º, inciso II, "internação involuntária: aquela que se dá, sem o consentimento do
dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área
de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da
área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.", e que esta
prerrogativa limite-se ao técnico de nível superior responsável pelo atendimento do usuário, no âmbito da média
ou alta complexidade, e mediante a confecção de Plano Individual de Atendimento/Plano de Acompanhamento
Familiar, que contemple ações já planejadas para o retorno do paciente da internação psiquiátrica.
Ademais, na impossibilidade de realização de internação involuntária, não há desamparo no atendimento do
usuário que necessite de internação, uma vez que existe a possibilidade de realização da internação compulsória.
à disposição, _
Marina Particheli
Psicóloga CRP08/19424
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