materia nº 186/2024

Ofício nº 162/AL Pato Branco, 20 de agosto de 2024. 
Prezado Presidente Eduardo Dalla Costa, 
Vimos através deste, encaminhar memorando 22.170/2024 da Assessoria 
Jurídica de Gabinete , em resposta aos requerimentos 1031/2024, enviado ao 
Executivo Municipal através dos ofícios 301/2024-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
Memorando 1- 22.170/2024
De: Manuela S. - GAB-AJG
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete 
Data: 20/08/2024 às 15:07:03
Setores envolvidos:
GAB-SEC, GAB-AJG
requerimento para ser respondido
Prezados,
Em atenção ao Requerimento nº 1031/2024, prestamos as informações que seguem a respeito da abrangência dos
incisos VI, VII, VIII e IX do art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 5/2024:
1) inciso VI: refere-se à contratação de pessoal temporário para auxiliar na realização das obras de reparo nas
estradas rurais que tiverem sido danificadas por motivos de força maior, quando necessário.
2) inciso VII: os programas agropecuários de caráter sazonal são iniciativas e políticas destinadas a apoiar e otimizar
a produção agrícola e pecuária, que variam conforme as estações do ano. São projetados para ajudar os produtores
a gerenciar os desafios específicos que surgem em diferentes épocas do ano e para maximizar a eficiência e a
rentabilidade das atividades agropecuárias. 
Como exemplo, tem-se o Programa Municipal de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose, instituído pela
Lei nº 3.391/2010, executado somente três vezes ao ano. Durante a sua execução, o Médico Veterinário do Município
fica dedicado ao acompanhamento e fiscalização da vacinação de todas as bezerras bovinas e bubalinas entre 3 e 8
meses de idade existentes no Município, acumulando suas funções de rotina.
Por se tratar de programa temporário, não se torna viável a contratação de um servidor efetivo somente para a sua
realização, sendo possível atender a referida demanda com um servidor temporário.
3) inciso VIII: alguns cargos possuem como atribuição o levantamento, a análise, o processamento, a atualização, a
sistematização e interpretação de dados, informações e indicadores, como o Assistente Social.
Quando, para a implantação de novas políticas públicas ou para a melhora da eficácia das já existentes, for
necessário realizar pesquisas de campo com a comunidade, mostra-se mais viável a contratação de pessoal
temporário, tendo em vista o caráter esporádico da demanda.
4) inciso IX: se refere à contratação de pessoal temporário para auxiliar na execução dos programas fiscais
realizados de forma esporádica, como o REFIS. 
Durante a vigência desses programas - os quais são de grande importância para o Município, pois possibilitam a
arrecadação de tributos municipais em atraso para serem revertidos em políticas públicas para a comunidade - o
Setor de Tributação e Fiscalização fica sobrecarregado, sendo por vezes necessária a contratação de pessoal
temporário para auxiliar.
Sendo o que se apresenta para o momento, expressamos votos de estima e consideração.
Atenciosamente, _
Manuela R. Sguarizi
Assessora Jurídica de Gabinete
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