materia nº 122/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 73/2024.
EMENTA: Reconhece como deficiência auditiva a surdez unilateral total ou bilateral,
parcial ou total no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Rodrigo José Correia
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 26/04/2024
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei tem objetivo o reconhecimento da surdez unilateral como
deficiência auditiva devido aos impactos significativos que pode ter na vida diária e na
qualidade de vida das pessoas afetadas.
Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral
total ou bilateral, parcial ou total, a qual em interação com uma ou mais barreiras, obstruí a
participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as
demais pessoas, conforme parâmetros de medição adotados pela Lei Federal nº 14.768 de
22 de dezembro de 2023.
O reconhecimento da surdez unilateral como deficiência representará uma maior
amplitude no exercício de direitos e da própria cidadania, como por exemplo, a
participação em concurso público mediante a concorrência das vagas destinadas as
pessoas com deficiência, além da prioridade nos atendimentos, vagas em
estacionamentos dentre outros benefícios disciplinados na legislação e no Estatuto da
Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Através do Requerimento 845/2024 à Associação dos Surdos de Pato Branco -
ASPB, solicitamos informações sobre o Projeto de lei 73/2024, e em resposta - Sabedores
de que este PL será para o nosso município um passo afirmativo nas conquistasde
direitos, estamos unidos nesta luta pela educaçãoe saúd edas pessoas com surdez total,
deficientes auditivos e surdez unilateral total ou bilateral parcial ou total.
Assinado por 4 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, CLAUDEMIR ZANCO e ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/4A9F-AC6F-7D2D-F9EE e informe o código 4A9F-AC6F-7D2D-F9EE
Esperamos ter colaborado para mais um avanço nas legislações pertinentes as
pessoas com deficiência do nosso município.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação regimental.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise dos documentos anexados a este Projeto de
Lei n° 73/2024, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL a regular tramitação do Projeto.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 16 de agosto de 2024, acompanham
o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 73/2024..
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, CLAUDEMIR ZANCO e ROMULO FAGGION
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VERIFICAÇÃO DAS
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 19/08/2024 16:31:57 (GMT-03:00)
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