MENSAGEM Nº 53/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à abertura de nova fonte de recurso e de crédito especial no valor de R$
1.360.979,03 (um milhão, trezentos e sessenta mil, novecentos e setenta e nove reais e três
centavos), junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
O recurso é oriundo do Governo Federal, com base na Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho
de 2022, que instituiu Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, e será repassado aos
artistas locais para a execução das seguintes ações, conforme plano de aplicação anexo:
a) Fomento à Cultura: Produção Cultural, no valor de R$ 240.411,17;
b) Fomento à Cultura: Circulação Cultural, no valor de R$ 240.411,17;
c) Contratação de serviços profissionais no valor de R$ 33.746,13;
d) Fomento para projetos continuados de Pontos de Cultura, no valor de R$ 96.176,46; e
e) Fomento para projetos continuados de Pontos de Cultura, no valor de R$ 64.117,65.
Como o repasse será realizado através de chamamento público, não é possível prever o
número exato de inscritos, pessoas física ou jurídica, em cada projeto. Por isso, é necessário que o
crédito seja aberto em seu valor total, em cada natureza de despesa: 3.3.90.48 - auxílio financeiro a
pessoas físicas e 3.3.60.45 - subvenções econômicas - destinadas a pessoas jurídicas com fins
lucrativos.
Posteriormente, será utilizado somente o valor da rubrica orçamentária de acordo com as
inscrições obtidas e o recurso disponível recebido, sendo anulado o saldo de dotação não utilizado.
Como houve um valor de rendimento de aplicação do recurso no valor de R$ 22.771,37,
correspondente aos meses de março a julho de 2024, o presente Projeto de Lei contempla a
previsão futura de rendimentos até o mês de dezembro.
Considerando que os recursos dos rendimentos de aplicação financeira podem ser
utilizados no objeto dos projetos, o valor previsto será adicionado às rubricas orçamentárias.
De acordo com a Lei Federal nº 14.399/2022, o Município possui o prazo de 180 dias para
realizar a programação orçamentária:
Art. 8º (...)
§ 1º Os recursos recebidos que não tenham sido objeto de programação
publicada pelos Municípios em até 180 (cento e oitenta) dias deverão ser
automaticamente revertidos ao fundo estadual de cultura do Estado onde o
Município se localiza ou ao órgão ou entidade estadual responsável pela
gestão desses recursos.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/7E0F-713B-FE3B-8B02 e informe o código 7E0F-713B-FE3B-8B02
Conforme extrato anexo, o Município recebeu o referido recurso no dia 6 de março de 2024,
tendo até o dia 6 de setembro de 2024 para ajustar a programação orçamentária. Por esse motivo,
solicitamos a apreciação do Projeto de Lei ora apresentado em regime de urgência, nos termos do
art. 33, caput e § 1º, da Lei Orgânica Municipal.
Ante o exposto e considerando o interesse público envolvido, contamos com a aprovação da
presente matéria, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e assinado
digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI Nº_____/2024
Autoriza a abertura de nova fonte de recurso e de
crédito especial no orçamento do exercício de 2024,
no valor de R$ 1.360.979,03 (um milhão, trezentos e
sessenta mil, novecentos e setenta e nove reais e três
centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de nova fonte de recurso e de crédito especial no
orçamento vigente, no valor de R$ 1.360.979,03 (um milhão, trezentos e sessenta mil, novecentos e
setenta e nove reais e três centavos), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor
(R$
)
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13 Cultura
13.392 Difusão Cultural
13.392.0040 Promover a Cultura
2.108 Manutenção do Departamento de Cultura
3.3.60.45 - 1063 Outros auxílios financeiros a Pessoa Física 663.616,45
3.3.60.45 - 1063 Subvenções Econômicas 663.616,45
3.3.90.39 - 1063 Outros Serviços de terceiro - Pessoa Jurídica 33.746,13
Total 1.360.979,03
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2024, conforme a seguir
especificado:
Código Especificação Valor (R$)
1063 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura - Lei Federal nº 14.399/2022 1.360.979,03
Total 1.360.979,03
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 6.115, de 14 de julho de 2023, e na Lei Orçamentária Anual,
instituída pela Lei nº 6.214, de 27 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Quarta-feira, julho 17, 2024
Plano Anual de Aplicação dos Recursos
(PAAR)
Atenção! Leia o texto a seguir antes de iniciar o preenchimento:
A elaboração do PAAR deve passar por um procedimento de planejamento participativo, o que pressupõe
a realização de consultas e audiências públicas, com a participação de agentes culturais e a população
local, preferencialmente por intermédio de seus representantes nos Conselhos de Cultura.
O PAAR é um instrumento previsto na própria Lei da PNAB (parágrafo único do art. 3º da Lei
14.399/2022).
Dúvidas sobre a elaboração do PAAR e preenchimento do formulário podem ser enviadas para o e-mail
pnab@cultura.gov.br.
Dados do Plano de Ação
N.º do Plano de Ação: 30882120230004-020558
UF Ente Recebedor: PR
Ente Recebedor: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
CNPJ Ente Recebedor: 76.995.448/0001-54
Fundo/Órgão Vinculado: SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
CNPJ Fundo/Órgão Vinculado: 06.074.809/0001-44
Valor Total do Plano de Ação: R$ 674.922,60
Masked Input 674 922.60
DADOS PARA CONTATO
Dados do (a) responsável pelo preenchimento do PAAR
Nome JEAN EMANUEL VENÂNCIO
Cargo DIRETOR DE CULTURA
Telefone (46) 99900-9950
E-mail jeanvenancio@gmail.com
1Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Sou o gestor responsável pela pasta
de cultura Sim
Dados do (a) Gestor (a):
Informações sobre o (a) gestor (a) responsável pela pasta de cultura no ente.
Processo de Participação Social
Processo de Participação Social (Descreva como foi feito o processo de diálogo com a
sociedade civil e traga informações gerais como locais, online/presencial, datas, quantidade de
participantes, participação do Conselho de Cultura, outros):
As audiências/oitivas do Município de Pato Branco aconteceram de maneira presencial e virtual. A
primeira audiência ocorreu no dia 13/05/2024 de forma presencial no auditório nº 01 do Departamento de
Cultura, sendo apresentados os valores, bem como, discutidos e definidos os parâmetros de
direcionamento dos recursos da PNAB, havendo a participação de integrantes do Departamento de
Cultura, do Conselho de Cultura, Terceiro Setor, da Sociedade Civil e artistas/agentes culturais
interessados na PNAB de Pato Branco, totalizando aproximadamente 40 pessoas. A segunda audiência
ocorreu no dia 27/05/2024 de forma virtual, onde foram discutidas as formas de contemplação dos
editais, estabelecendo como contrapartida propostas de formação cultural; no caso da Cultura Viva, ficou
definido que serão contemplados as propostas de subsídio mensal e manutenção de espaços culturais,
totalizando aproximadamente 30 pessoas.
Publicação da(s) Consulta(s) Pública(s) - Link(s), no caso de transmissão online ou do
resultado da(s) consulta(s) pública(s) divulgado na internet:
-Link segunda audiência virtual ocorrida no dia 27/05/2024:
https://drive.google.com/file/d/1_RI-uhKZ-Du97CzgS4i8hKUlY5_99-d0/view
-Link google drive, contendo a documentação relacionada à PNAB de Pato Branco (contendo atas de
audiências públicas, release de divulgação e cartilha informativa PNAB):
https://drive.google.com/drive/folders/1zKCPn5Qp5v1R24cOgBQ-FKU4bMggqR3J
-Endereço instagram da PNAB Pato Branco:
@patobrancocultura
Metas
META - Ações Gerais
Ação Atividade Valor
Estimado (R$)
Forma de
Execução
Produto/Entre
ga
Quantidade
A atividade
destina
recursos para
áreas
periféricas
e/ou de povos
tradicionais?
Fomento
Cultural
Produção
cultural 240.411,17
Chamament
o público -
Fomento a
execução
de ações
culturais -
Projeto
(Decreto
11.453/202
3)
Ação
Cultural
Fomentada/
Projeto
cultural
fomentado
30 Não
2Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Ação Atividade
Valor
Estimado
(R$)
Forma de
Execução
Produto/Entr
ega
Quantidade
A atividade
destina
recursos
para áreas
periféricas
e/ou de
povos
tradicionais?
Fomento
Cultural
Circulação
cultural 240.411,17
Chamament
o público -
Fomento a
execução
de ações
culturais -
Projeto
(Decreto
11.453/202
3)
Ação
Cultural
Fomentada/
Projeto
cultural
fomentado
30 Não
META/AÇÃO - Custo Operacional (até 5%):
Atividade Valor Estimado (R$) Forma de Execução Produto/Entrega Quantidade
Todas as
atividades
previstas nos
incisos I, II, III, IV,
V, VI e VII, todos
do art. 14 do
Decreto
11.740/2023
33.746,13
Licitações e
contratos (Lei
14.133/2021)
Serviço ou
profissional
contratado
1
META/AÇÃO - Política Nacional de Cultura Viva - Chamamento Público - Lei 13.018/2014
Atividades Valor Estimado(R$) Quantidade Fomentada
A atividade destina
recursos a áreas
periféricas e/ou de povos
e comunidades
tradicionais?
Fomento a projetos
continuados de Pontos
de Cultura
96.176,46
6 Sim
Fomento a projetos
continuados de Pontos
de Cultura
64.117,65
6 Sim
Áreas periféricas e Ações afirmativas
Detalhar as atividades a serem realizadas em áreas periféricas urbanas e rurais, bem como em
áreas de povos e comunidades tradicionais (respeitando, no mínimo, os 20% previstos no inciso
II do art. 7º da Lei nº 14.399/2022):
Será feito 1 edital com a verba destinada à Cultura Viva, contemplando 2 formas de fomento:
1º - Será usado 60% da verba para subsídio mensal de Pontos de Cultura existente nas periferias;
2º - Será usado 40% da verba para manutenção de espaços culturais ou equipamentos.
3Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Informe as ações afirmativas que serão adotadas nas atividades previstas (de acordo com a
Instrução Normativa MINC nº 10/2023):
Em cada edital aberto será destinada uma cota ou uma pontuação maior nos quesitos de avaliação para
projetos que contenham uma maior relevância cultural e que assegurem medidas de democratização e o
estímulo à participação e ao protagonismo de agentes culturais e equipes compostas de forma
representativa por mulheres, pessoas negras, pessoas e povos indígenas, povos e comunidades
tradicionais, camponeses, pessoas LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência, pessoas idosas, pessoas em
situação de rua e outros grupos minorizados socialmente.
Informações sobre Sistema de Cultura local
Possui Conselho de Cultura? Sim
Possui Plano de Cultura? Sim
Possui Fundo de Cultura? Sim
Termos e Condições
Autorizo a utilização dos meus dados
pessoais para fins de comunicação do
Ministério da Cultura, nos termos da
Lei 13.709/2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados - LGPD).
Aceito
Declaro para os devidos fins e sob as
penas da lei, que possuo autorização
do ente federativo para
preenchimento deste Plano Anual de
Aplicação de Recursos - PAAR.
Aceito
PAAR E1CYC5ES
4Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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